exigibilidade normal
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Decisões Monocráticas nº 1166581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... 18.1, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário impugnado. ( ... ) Depreende-se da normal ...
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Decisão da Presidência nº 1166581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... 18.1, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário impugnado. ( ... ) Depreende-se da normal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007844620184058500), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800784-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE...
... COTAS PROPORCIONAIS ÀQUELAS ARCADAS EM SEDE DE CUSTEIO NORMAL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... 12. O cerne da controvérsia gravita em torno da (in)exigibilidade de manutenção da paridade entre patrocinadora e segurados (participantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... mais próximo ao mínimo legal, afirmando ser a culpabilidade normal à espécie e que a quantidade e a qualidade da droga por si sós não ... exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24266-35.2020.5.24.0106)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT.
... do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, ... não ... condição suspensiva de exigibilidade") ... \". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados cr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090567620204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809056-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na ... maior que o inicialmente previsto é procedimento absolutamente normal" no âmbito da Administração Pública , e pode ser realizado inclusive ap\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212452320194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0821245-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 293-92.2013.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI N° 13.015/2014 - DANO MORAL - TRATAMENTO DESRESPEITOSO - ASSÉDIO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao montante do dano moral decorrente do assédio moral sofrido...
... exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento ora adotada como ... multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas ... normais de ... -
Acórdão Nº 0000926-64.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao ... 6. Recurso conhecido e provido para determinar o normal prosseguimento do feito originário. Sentença desconstituída ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-25.2013.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou...
... por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, pois, 180 e 220, para as jornadas de seis e ... esta somente seja aplicada nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade ... se aperfeiçoe a partir da data daquele julgamento ... -
Decisão Monocrática nº 50014498920188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PENHORA. POSTERIOR ADESÃO À PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução
... parcelamento da dívida tributária, em que pese suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, não ... , caso haja descumprimento do parcelamento, a exequente possa dar normal continuidade ao processo de satisfação do crédito. Precedentes do STJ ... -
Decisao Nº 0017825-36.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ... Custas e honorários em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-73.2011.5.09.0088)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã
... normal, integrado por parcelas de natureza ... salarial e acrescido do ... esta somente seja aplicada nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade ... se aperfeiçoe a partir da data daquele julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2448-78.2012.5.12.0029) 07-02-2018
... em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser ... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. A Corte Regional excluiu da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-59.2011.5.03.0157)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A parte não apontou nenhum dos dispositivos de que trata a Súmula nº 459 do TST, tampouco observou o disposto no art. 896, § 1º-A,
... mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa e, ainda, a todos que ... trabalham em ... EXIGIBILIDADE. TERMO ... INICIAL ... A decisão foi proferida com ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do Valor Normal ... Art. 5º Considera-se valor normal o preço ... § 4º A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa até a decisão final, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069462-73.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE CDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONTORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o agravo interno interposto resta prejudicado, uma vez que o mérito da controvérsia recursal se encontra em plenas condições de julgamento....
... DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ... SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. INCONTORMISMO DO ESTADO DO RIO ... DE ... com o próprio imposto, aplica novamente a alíquota ... normal do ICMS na base de cálculo aumentada.”; que ... “Na ânsia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5812-55.2012.5.12.0030) 22-11-2017
... 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito ... em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser ...
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Acórdão nº 1.0710.10.000381-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL A SER PRATICADO PELA PARTE AUTORA - DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE EXIGIE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DAS PROVAS JÁ REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DA AÇÃO RECONVENCIONAL - SENTENÇA CASSADA. - Inexistindo a exigibilidade de prática de ato processual pela parte autora e verificando que o estado atual do...
... cerne do recurso se assenta na verificao de ausncia ou no de exigibilidade de prtica de ato processual pela parte autora, de forma a definir se o ... -
Acórdão Nº 0709013-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 24x72 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE. ADICIONAL QUE SE DESTINA A REMUNERAR AS HORAS QUE SUPLANTAREM A JORNADA DE TRABALHO NORMAL, QUE, NO CASO, É A DE PLANTÃO. VANTAGEM CUJOAPELAÇÃ
... SUPLANTAREM A JORNADA DE TRABALHO NORMAL, QUE, NO CASO, É ... A DE PLANTÃO. VANTAGEM CUJO PAGAMENTO É ... CUSTAS E HONORÁRIOS ... CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0010011-68.2012.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato ... até normal, suportável pelo homem comum; acidente de ... circulação no qual se ... PARCIAL ACOLHIMENTO, APENAS PARA ... SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS JUROS ... DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... déficit de comunicação verbal, na conversação em intensidade normal. Além disso, constam as seguintes conclusões: a) Considerando o ... Majoro os honorários de 10% para 11%, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte ... -
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do ... Art. 20. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de ...
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Acordao N° 1243750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Reparos. Após desocupação do imóvel. Locatário. Responsabilidade. Avarias decorridas durante o período de ocupação e relacionadas à má utilização do bem. Execução. Incabível. Certeza, liquidos e exigibilidade do título. Ausentes. 1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios,...
... EXECUÇÃO. INCABÍVEL. CERTEZA, LIQUIDOS E ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSENTES ... 1. O crédito, documentalmente comprovado, ... decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91. 2.1. Deste modo, no ...