expedição oficio requisitório

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  • Acórdão nº 2008/0285837-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... ÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal,...

  • Acórdão nº 2009/0002764-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    ... MORA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS ARTS. 730 DO CPC E 100 DA CR/88. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. É pacífico o entendimento no sentido que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição de ofício requisitório/precatór

  • Acórdão nº 2006/0137295-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    ... MPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART. 730. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas...

  • Acórdão nº 450977 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2004

    Expedição de ofício requisitório complementar. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

  • Acórdão nº 2009/0051341-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o art. 730 do CPC, viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito. A Corte Especial...

  • Acórdão nº 2010/0145436-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... TENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1205335/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02

  • Acórdão nº 2010/0153907-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2793100-09.2005.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de...

    ... de penhora, e que, por consequência, autorizou a expedição de ofício requisitório para quitação de créditos de pequeno ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1219220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... TENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. É possível se recorrer da decisão que homologa os cálculos elaborados...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1230708 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... a incidência de juros de mora até a data da expedição do ofício requisitório de pagamento, sem, no entanto, manifestar-se acerca da existência da coisa julgada quanto ao tema, inexistente, dessarte, o requisito indi...

  • Decisões Monocráticas nº 145265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    Precatório - Crédito de pequeno valor - Expedição de ofício requisitório individualizado - Expedido precatório por valor global, não é mais possível, nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, a expedição de ofício requisitório individualizado para créditos de pequeno valor - Decisão mantida -. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 060609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2014

    ... DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a expedição de ofício requisitório, após serem julgados improcedentes os embargos à execução interpostos pela Fazenda Possibilidade Exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de ofício requisitório aplicável apenas quanto à sentença condenatória e não à sentença que julga embargos à execução Ausência de vício a ser sanado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-318740-69.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. O despacho do Presidente do TRT que determina a expedição de requisitório não tem natureza de decisão interlocutória, mas tão somente impulsiona o seu processamento. Desse modo, não havendo previsão no Regimento Interno do TRT para interposição de agravo regimental contra tal decisão, escorreita a decisão regional...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1240528 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    ... ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos...

  • Acórdão nº 2010/0151935-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do...

  • Acórdão nº 2009/0231822-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à sua apreciação, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253958/RS, Rel...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1253958 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à sua apreciação, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253958/RS, Rel...

  • Decisões Monocráticas nº 238410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso provido.

  • Acórdão nº 0320983-15.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    ... EXECUÇÃO SE DARÁ, NECESSARIAMENTE, ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, OBEDECENDO A UMA ORDEM CRONOLÓGICA AUTÔNOMA EM RELA...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1119652 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. Não se divisa, nas razões deste...

  • Acórdãos nº 526331 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

    Agravo de instrumento - Execução - Expedição de ofício requisitório complementar - Admissibilidade - A execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial, não perdendo esta qualidade pela simples oposição de embargos do devedor ou interposição de recurso contra sentença que os julgar improcedentes - Recurso provido.

  • Acórdão nº 767825 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... APRESENTADOS PELOS EXPROPRIADOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar...

  • Acórdãos nº 092577 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    Constitucional e processual. Execução de honorários advocatícios. Decisão que determina a expedição de ofício requisitório ao Tribunal de Justiça. Pretensão à reforma. Incompetência desta Câmara reconhecida em face da prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, que prolatou o acórdão exequendo (artigo 102 do RITJSP). Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 067951 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    Acidente do Trabalho Agravo de Instrumento Execução Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado Admissibilidade Aplicação da Resolução nº 583/12, emitida pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça. Agravo improvido.

  • nº 2004.04.01.033385-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O CÁLCULO. NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELO IMPEDIMENTO DO JUIZ. Nos termos do art. 134 do CPC, é defeso ao magistrado impedido atuar no processo. No caso dos autos, o magistrado embora se tenha declarado por impedido, autorizou o levantamento de valores depositados. No entanto, isso não macula de vício os atos...