exposição de motivos da nova parte geral do código penal

35321 resultados para exposição de motivos da nova parte geral do código penal

  • Em vigor Código Penal
    ...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3"... ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
  • Acórdão nº 2015/0304109-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA HÁ MAIS DE 14 ANOS. VÍTIMA QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A EX-NAMORADA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. No que toca &

    ...CÓDIGO  PENAL.  PERSONALIDADE  DO . ...(Exposição" de Motivos da Nova Parte Geral do Código\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0175827-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. VÍTIMA SOGRO. CONDUTA SOCIAL. BEBIDA ALCOÓLICA. PORTE CONSTANTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE EXTREMAMENTE VIOLENTO. MOTIVO DO CRIME. MERO COMENTÁRIO DA VÍTIMA. 1. No que toca &#

    ...59  DO  CÓDIGO  PENAL.  CULPABILIDADE.  VÁRIOS . ...(Exposição" de Motivos da Nova Parte Geral do Código\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO E APÓS SEU TÉRMINO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. STALKING. PERSEGUIÇÃO. COMPORTAMENTO OPRESSOR. SENSAÇÃO DE INTRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU...

    ...CÓDIGO  PENAL.  PERSONALIDADE  DO . AGENTE. . ...Exposição"  de  Motivos . da Nova Parte Geral do C\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA SER NULA A PARTE. DISPOSITIVA DA SENTENÇA “TENDO EM VISTA. OS ...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática dos ...Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente. as ...exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime. são o porquê de sua prática, as ...item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral. do Código Penal, ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ...édio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, ... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;. #Redação dada ..., levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ..., a declaração será feita nos autos, para nova distribuição. Argüição de suspeição de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... crédito, que será inscrito no quadro-geral" de credores pelo valor determinado em sentença. \xC2"... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º ...ARTIGO 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ..., para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na ...ão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ção de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro ...ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... voltados à utilização do público em geral;. III - comunicar às autoridades irregularidades ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. ARTIGO 41. ...81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ...nova regulamentação seja editada, com base nesta ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de ...IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no ..., assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ...geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – condições ...ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os ...áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ...d) por outros motivos justificados no processo;. IV – a possibilidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020

    PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...

    ...334-A, §1º, V, do Código Penal, à penas privativa de liberdade de 02 ... da culpabilidade - vide item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal - ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria. ARTIGO 118. ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096790-43.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, QUE DIZ TER DIREITO POR SER PRIMÁRIO, APESAR DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR SER ELE PRIMÁRIO, SEM OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂ

    ...Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06”. (HC ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. na Favela Nova Holanda, por onde passou antes. de se dirigir à ...item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte. Geral do Código Penal, ...
  • Processo nº 0092229-35.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Roubos Circunstanciados por Emprego de Arma e Concurso de Agentes (art. 157, §2º, I e Ii, Duas Vezes, Do Cp). Corrupção de Menor (art. 244-B Da Lei 8.069/90). Concurso Material (art. 69, Do Cp). Recurso Defensivo que Almeja a Absolvição Diante Da Fragilidade Probatória, O Afastamento Do Concurso de Pessoas, a Redução Do Quantum Das Majorantes; O Reconhecimento Do Crime Único de...

    ...nova vítima, e . ...infração  penal),  perfazendo  assim  todos . ...prevista no artigo 70, 1ª parte, do CP, . ...Código  Penal.  Por  isso, . ...da  Exposição  de  Motivos  da  Nova  Parte . ...Motivos da Nova Parte Geral...
  • Processo nº 0321578-84.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL QUE VISA MAIOR RIGOR NO REGIME. RECURSOS DEFENSIVOS QUE ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO, FACE A VIOLAÇÃO DO ART. 226, II DO CPP, E O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. O 3º apelante fez sinal para a vítima, taxista, e lhe indagou se poderia fazer

    ...Código...no  art.  59,  do  Código  Penal.  Por  isso, . ...da  Exposição  de  Motivos  da  Nova  Parte . ...Motivos da Nova Parte Geral...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ...VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ...a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...§ 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte ... os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. #Redação dada ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer ...
  • Processo nº 0001722-36.2013.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelações Criminais. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes. Recurso Defensivo Desejando Preliminarmente a Nulidade Da Aij, Em Razão de Sua Realixzação Com Os Recorrentes Algemados, Contrariando O Enunciado Da Súmula Vinculante N.º 11 E, No Mérito, Almejam: 1) a Absolvição, Ante À Fragilidade Do Caderno de Provas e Precariedade Dos Reconhecimentos; 2) O...

    ...penal incriminadora. Inteligência do verbete . ...terciária,  procede,  em  parte,  a  irresignação . ...Código...ída  do  item  34,  da  Exposição  de  Motivos . ...Geral (RE 597270 QO-RG). Confira-se: . ...Motivos da Nova...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102821-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 329, § 1º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL E DAS ARMAS, INQUINANDO DE FRÁGIL O CADERNO PROBATÓRIO COLIGIDO, CONSUBSTANCIADO NA PALAVRA DOS AGENTES DA LEI, ADJETIVADA DE INCOERENTE E CONTRADITÓRIA. O recorrente PETERSON foi originalmente denunciado por...

    ...6º, incisos I e III, todos do Código de. Processo Penal, gerando a nulidade do art. ...extraída do item 34, da Exposição de Motivos da Nova. Parte Geral do Código Penal, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0271063-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AIJ E NA CONDENAÇÃO COM ARRIMO NA PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O ABRANDAMENTO DO...

    ...bem como a sua menoridade penal (nascido em. 03/07/2002, pasta 26, e fatos ...59, do Código. Penal. Por isso, a existência do inciso III, do ...extraída do item 34, da Exposição de Motivos da Nova. Parte Geral do Código Penal, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265651-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. Restou provado...

    ...na posse de Matheus. O tipo penal previsto no caput, do. artigo 33, da Lei nº ...preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, bem. como pelas regras de ...extraída do item 34, da Exposição de Motivos da Nova. Parte Geral do Código Penal, ...

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