extinção do contrato de trabalho por justa causa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A infração de trânsito, por si só, sem a comprovação do dolo, não é motivo suficiente à extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que a Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE FALTA IMPUTADA AO OBREIRO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do

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EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA. Os fatos ensejadores da justa causa, tais como o abandono de emprego, quando invocados, devem restar provados convincentemente, uma vez que, vão de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a demandada se desvencilhou desse encargo. ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à primeira Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia ao Reclamado demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia ao Reclamado demonstrar que o Reclamante praticara falta grave, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do disposto nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FALTA IMPUTADA AO OBREIRO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 11/02/03, sendo inconteste nos autos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia ao Reclamado demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido em ato desidioso, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE FALTA IMPUTADA AO OBREIRO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante se envolveu em discussão ou praticou agressão física no ambiente de trabalho a justificar a extinção...

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada não logrou comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista na...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA E DESPEDIDA IMOTIVADA. A dispensa por justa causa deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, ônus do qual a demandada não se desincumbiu a contento. Apelo provido RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Demonstrada, pela

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO. Demonstrado nos autos o ato faltoso cometido pelo empregado, revestido de gravidade suficiente a justificar a sua despedida motivada, impende reputar válida a dispensa por justa causa do empregado. Hipótese na qual comprovada a agressã

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea não configura, por si só, a extinção do contrato de trabalho, muito menos traduz justa causa para esse fim, não havendo, portanto,...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. JUSTA CAUSA. REALIDADE CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA RÉ. DISPENSA IMOTIVADA. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na...