extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;. III - o crime a que ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal por tempo ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...Subseção VIII. Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem. Art. 71. ...ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE". Art. 109. Fica instituído o Programa de Proteç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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Acordão nº 01991/2006-006-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO 1 - PAGAMENTO DE RESCISÃO. EMPREGADO FALECIDO. MULTA RESCISÓRIA. Não se aplica a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de incontroversa ciência do empregador da data do falecimento e da habilitação dos sucessores. 2 - AUXÍLIO FUNERAL. Submetido o benefício normativo de...
... reclamantes, sucessores do falecido empregado", impõe a comunicação do falecimento no prazo m\xC3"... no Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região no processo ... para pagamento da rescisão decorrente da morte do operário somente começa a fluir a partir da ...477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ... -
Acordão nº (RO)01057.2003.191.06.00.4 de 3º Turma, 27 de Octubre de 2004
MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT - EXTINÇÃO CONTRATUAL - MORTE DO EMPREGADO - INAPLICABILIDADE. 1. Não há como aplicar a multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, ante a inexistência de culpa do empregador pelo descumprimento dos prazos previstos no aludido dispositivo, quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado. 2....
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ... NO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT - EXTINÇÃO CONTRATUAL - MORTE DO EMPREGADO - ... dispositivo, quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado. 2. ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . ". "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de .... . . . . . . . . . . ". "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e ..., em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala. § 2º Havendo a extinção ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III - a contratação de pessoal por tempo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Pagamentos antecipados ao empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ...extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão ...I – morte acidental;. II – danos corporais;. III – ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... consiste a suspensão na prestação de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito se estivesse ..., provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-15.2015.5.06.0282), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. Conforme se extrai do § 6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Assim, merece reforma a decisão l que condenou a reclamada ao pagamento da aludida multa. Recurso empresarial...
... MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. Conforme se extrai do § 6º do ... mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-93.2015.5.06.0192), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme se extrai do §6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no §8º, do mesmo artigo, nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Recurso empresarial provido, nesse ponto.
...MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ... artigo, nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (NR). Art. 394-A. A empregada gestante ...ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. ...ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. § 2º Não ...482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão ...
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Cessação do contrato de emprego
... O contrato de trabalho termina por: morte do empregado; força maior; ...Quando manda indenizar nos casos de extinção da empresa e de força maior prevalece a teoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recupera\xC3"...Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... o responsável técnico for servidor ou empregado" público.\". \"Art. 288-D. A averbação da demarca\xC3"...
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Cessação do contrato
. @Cessação do contrato individual de trabalho por prazo indeterminado — indenização ou ...Cada questão será formulada com empregado não optante pelo FGTS (regime da indenização), ...á indenização dobrada nos casos de extinção da empresa e/ou fechamento do estabelecimento ...@Contrato por prazo indeterminado — morte do empregado. @@Questão n. 73. Extinção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-16.2021.5.06.0242), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
...Explica que o seu empregado, THAGORE BORBA CAVALCANTI SILVA, faleceu no dia ... as verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual sido depositadas na conta corrente do ...2º) e cessa com a morte(CC, art. 6º). . A morte, como fato jurídico, ...contrato de emprego. . Ao deixar de ser sujeito de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...CAPÍTULO IV Das condições de trabalho. ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre ...ARTIGO 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ..., proibida em qualquer caso a pena de morte. CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios. ... crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio. ARTIGO 59. ...Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador ... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ...Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-33.2019.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
...EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. ... de força maior, como é o caso da morte do empregado. A interpretação é restritiva, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000497-02.2016.5.07.0012), 2016-06-08
... e quatro) horas semanalmente, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 02.11.2015, por conta ....2016, cinco meses após o óbito do ex-empregado da demandada. Face o exposto, aciona o Poder ...477, da CLT, em caso de morte" do empregado. De início registro que a questão \xC3"...477, da CLT na hipótese de extinção do contrato de trabalho por morte do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-20.2015.5.06.0221), 24-04-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual os reclamantes foram admitidos, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão...
... a admissão da reclamante através de contrato regido pela legislação do trabalho, tem-se pela ...37, II, da CF/88, razão pela qual o empregado" público, ainda que admitido anteriormente à vig\xC3"... o Estado reclamado, não há falar em extinção do contrato de trabalho, tampouco em ...ção do vínculo empregatício ocorreu pela morte do empregado, motivo este que pode causar ...