extinção execução fiscal pagamento
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Acórdão Nº 0011773-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL ... pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal, quando ocorre o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0155.18.000079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.A execução fiscal apenas pode ser extinta quando há o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa e seus acessórios. A simples existência de parcelamento não enseja ao fim da ação executiva.Recurso conhecido e provido.
... da Comarca de Caxambu, nos autos da execuo fiscal oposta contra o esplio de Justo Silva dos Santos, ... que a extino apenas deve ocorrer aps o pagamento. Requer a anulao da sentena pra que o processo ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.A execução fiscal apenas pode ser extinta quando há o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa e seus acessórios. A simples existência de parcelamento não enseja ao fim da ação executiva.Recurso conhecido e provido.
... da Comarca de Caxambu, nos autos da execuo fiscal oposta contra o esplio de Justo Silva dos Santos, ... que a extino apenas deve ocorrer aps o pagamento. Requer a anulao da sentena pra que o processo ... -
Acórdão nº 0009783-02.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2020
Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários de advogados inadimplidos. Impossibilidade de extinção. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários de advogados. 2. Recurso que se dá provimento.
... de ofício, extinguiu o presente executivo fiscal formulado em face de Sextão Atacado e Varejo de ... dizendo que juiz a quo extinguiu a execução pela quitação total do débito, no entanto, no ... o seguinte: “Em caso de pronto pagamento, honorários advocatícios de 10% sobre o valor ... à análise acerca da possibilidade da extinção da execução fiscal ante o pagamento do valor ... -
Acórdão nº 1.0521.17.010677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA - ADIMPLEMENTO - PRESUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA -RECURSO PROVIDO.- A extinção da execução fiscal, com fundamento no pagamento da quantia executada, depende de comprovação...
... (ordem 07), que, nos autos da EXECUO FISCAL movida em face de MARCELO PIMENTA FERNANDES DE ... em extino do feito, enquanto no houver pagamento integral da dvida. Ainda que assim no fosse, ... -
Acórdão nº 1.0521.17.010677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA - ADIMPLEMENTO - PRESUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA -RECURSO PROVIDO.- A extinção da execução fiscal, com fundamento no pagamento da quantia executada, depende de comprovação...
... (ordem 07), que, nos autos da EXECUO FISCAL movida em face de MARCELO PIMENTA FERNANDES DE ... em extino do feito, enquanto no houver pagamento integral da dvida. Ainda que assim no fosse, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039542820194058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803954-28.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ANDREA VASCONCELOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... Processo originário: Sentença de extinção da execução fiscal movida pelo Conselho l de Enfermagem/CE, em razão do pagamento.Objeto dos embargos de declaração: o acórdão ... -
Acórdão Nº 0014497-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... da demanda) e condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do ... EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0015151-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ... pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal, quando ocorre o pagamento ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL" E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUT\xC3" ... conduta ou a extinção ... passível de execução ... pagamento ...
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Acórdão Nº 0042238-12.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO" EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONOR\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0699.16.010301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO PRINCIPAL APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A extinção da execução fiscal deve ocorrer após a satisfação integral da obrigação, incluídas neste montante todas as verbas devidas em razão da propositura do feito executivo, notadamente os honorários...
... Joyce Sousa de Paula, que, em execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE UB em desfavor de ... CRUZ, julgou extinto o feito em funo do pagamento do dbito estampado na certido de dvida ativa ... -
Acórdão Nº 0024026-36.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n° 0024026-36.2021.8.27.2706, ajuizada em ... os honorários advocatícios, ante o pagamento do débito antes da citação ... ocorrido anteriormente à citação, a extinção do feito com base no art. 487, I, do CPC sem a ...
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Acórdão nº 1.0518.17.001659-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA - RECURSO PROVIDO.
... 38/39v, a qual julgou extinta a execuo fiscal, nos termos dos arts. 485, VI e 771, pargrafo ... so devidos pelo executado na hiptese de pagamento do crdito tributrio aps o ajuizamento da execuo ... -
Acórdão nº 50001001320098210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PROSSEGUIMENTO. NÃO PODE SER EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE ANTES ESTEJAM SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
... face de sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GUSTAVO LUIS SEGER, ... de intimação do executado para o pagamento da verba honorária e custas" e julga extinto o ... EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. “Os ônus ... -
Acórdão nº 50112612620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO. As custas processuais e os honorários advocatícios compõem o valor total da execução fiscal; portanto, o feito não poderia ter sido extinto enquanto não adimplidas essas parcelas. APELAÇÃO PROVIDA.
... em face da sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra JOSÉ ELCIO SALVARO, julgou extinto o feito, em razão do pagamento do débito ... Em suas razões recursais, alega ... pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 50006111920108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. É vedada a concessão da gratuidade de justiça de ofício, consoante se infere dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em sendo vedada a concessão...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0027684-05.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ça proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em face de JOSÉ ... débito tributário, apta a ensejar a extinção do executivo fiscal, passa pelo recolhimento de ... de condenação da executada ao pagamento" de honorários advocatícios em ação de Execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007260-64.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ça prolatada nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe, ajuizada em desfavor de ... pagamento" do débito em sua totalidade ... Em contrarraz\xC3" ... municipal, não há que se falar em extinção integral do débito requerido pela ...
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Acórdão nº 1.0699.17.012649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS INADIMPLIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. -A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com as despesas processuais e com...
... da Comarca de Ub que, nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE UB em face de ARDUINO ... , julgou extinta a execuo fiscal pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... ção comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ...
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Acórdão nº 1.0775.10.001625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ COMPLETA SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... 20 que, nos autos da ao de execuo fiscal ajuizada em face de Janio Leonel Almeida Reis, ... tributrio e dos honorrios, requerendo o pagamento das custas processuais. Em sentena de fl ... -
Acórdão nº 1.0775.10.001625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ COMPLETA SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... 20 que, nos autos da ao de execuo fiscal ajuizada em face de Janio Leonel Almeida Reis, ... tributrio e dos honorrios, requerendo o pagamento das custas processuais. Em sentena de fl ... -
Acórdão Nº 0008805-47.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de Araguaína – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008805-47.2020.8.27.2706, ajuizado ... OLIVEIRA extinguiu a execução pelo pagamento, deixando de condenar os Executados ao pagamento ... , apresentou discordância quanto a extinção do feito, uma vez que, embora o débito principal ...