extradição no brasil

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  • Acórdão nº 1202 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ... TIPICIDADE ATENDIDA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. O pedido formulado pelo Governo da Itália atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico. 2. Satisfeito está o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80. O fato delituoso imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de...

  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO,...

  • Acórdão nº 1247 de 2ª Turma, 28 de Outubro de 2013

    ... IMPLES. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL NO BRASIL. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA, CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O EXTRADITANDO NO BRASIL, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. O pedido formulado pela República Portuguesa atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo...

  • Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA – CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL – SÚMULA 421

  • Acórdão nº 1187 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... e sujeito a legislação especial, segundo a lei brasileira (arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal). Ausência de dupla tipicidade. Precedentes. Crime de furto. Condenação. Execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Ausência de uma das condições para o deferime...

  • Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    ... IOLÊNCIA CONTRA PESSOA POR FALTA DE TIPICIDADE NO BRASIL. DEFERIMENTO DO PLEITO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTA EM TRATADO BILATERAL Extradição executória requerida pelo Governo da Itália com fundamento no Tratado Bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto n° 863/93. 2. Condenação

  • Acórdão nº 1162 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... TIPICIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESSALVA. O Supremo Tribunal Federal exerce com exclusividade constitucional o papel de juiz natural do processo de extradição, sendo irrelevante, para efeitos de declaração de nulidade, a eventual delegação de atribuição para o processamento e cumprimento de cartas de ordem nas instâncias ordinárias. 2. Não é inválido o interrogatório para fins de extradição realizado...

  • Acórdão nº 1250 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... sociação e tráfico de entorpecentes praticados no Brasil. Extradição deferida com a ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.

  • Acórdão nº 1208 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... 77 da Lei nº 6.815/80 afastada. Pedido formal de extradição devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80). Requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade preenchidos na espécie. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição. Não ocorrência, tanto da óptica da legislação alienígena quanto da óptica da legislação penal brasileira. Alegação da defesa de que o julgamento à revelia importou em...

  • Acórdão nº 1271 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2014

    ... NACIONAL. ESTRANGEIRO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I - O delito previsto no art. 148, 1º e 4º, do Código Penal espanhol corresponde ao crime inscrito no art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, bem como o crime tipificado no art. 178 do Código Penal estrangeio, equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (art. 214...

  • Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de junho de Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2....

  • Acórdão nº 1286 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição nº 863, de 9 de julho de Mulher brasileira. Circunstância não impeditiva da extradição. Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... e homicídio, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 8. Discricionariedade do Chefe do Poder...

  • Questoes de Ordem nº 732 de 2ª Turma, 11 de Novembro de 2014

    ... DE TIPICIDADE PENAL NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO – O SIGNIFICADO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM MATÉRIA DE TIPIFICAÇÃO E DE COMINAÇÃO PENAIS (CF, ART. 5º, INCISO XXXIX) – “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE” – DUPLA TIPICIDADE (OU DUPLA INCRIMINAÇÃO): CRITÉRIO QUE REGE O SISTEMA EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE QUE O FATO SUBJACENTE AO PE...

  • Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 2013

    ... da consunção. Inviabilidade do acolhimento da extradição nesse aspecto. P...

  • Acórdão nº 1282 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    EXTRADIÇÃO. Atendidos os requisitos legais, incumbe implementar a extradição. Deve o governo requerente assumir o compromisso de considerar o período em que o extraditando ficou preso no Brasil, para tal fim, cabendo ao Executivo a entrega ante o fato de encontrar-se cumprindo pena em virtude de condenação imposta pelo Judiciário brasileiro.

  • Acórdão nº 1306 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2013

    ... EM PERIODO NÃO SUPERIOR A 30 ANOS. DETRAÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. I - A extensão do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Ilhas Turks e Caicos foi realizada por intermédio de troca de notas, nos termos do art. 16 do Tratado de Extradição firmado entre os dois paíse...

  • Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 22 de Fevereiro de 2002

    ... respectivamente, aos tipificados no Código Penal Brasileiro: quadrilha ou bando (artigo 288), estelionato (artigo 171) e incêndio qualificado (artigo 250,...

  • Acórdão nº 1274 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... gislação penal brasileira. Existência de prole no Brasil. Causa não obstativa da extradição, segundo a Súmula nº 421 desta Suprema Corte. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade da extraditanda. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, assegurando-se a detração do tempo de prisão no Brasil (art. 91,...

  • STF defere extradição de romeno condenado por fraude

    STF defere extradição de romeno que tem mulher e filhos no Brasil

  • Acórdão nº 1215 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Questão de ordem. Extradição deferida. 3. Superveniência de condenação penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Pedido de detração da pena imposta no Brasil do período de prisão provisória decorrente da extradição. 5. Prisão decorre do processo de extradição. Ausência de execução da pena ou de revogação da substituição. Detração pode ser prejudicial aos interesses da...

  • Acórdão nº 1300 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposiçõe...

  • Acórdão nº 915 de Tribunal Pleno, 14 de Outubro de 2005

    ... da dupla tipicidade, nas leis norte-americana e brasileira, quanto aos crimes de fraude postal e fraude telegráfica. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Regime jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Descabida a análise quanto à autoria e materialidade dos crimes. Precedentes. 8. Extradição deferida parcialmente

  • Acórdão nº 1280 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida. 1. Os requisitos legais para o deferimen...

  • Acórdão nº 1255 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... no Diário da Justiça de 22 de agosto de EXTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE TRATADO. A ausência de tratado de extradição firmado entre os países não é óbice ao deferimento do pedido, se houver promessa de reciprocidade – artigo 76 da Lei nº 6.815/80. EXTRADIÇÃO – PEDIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. Uma vez formalizado título condenatório contra o extraditando, consideradas práticas delituosas que guardam simetria com a ordem jurídica brasileira, não...