extrajudicial separacao
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Acordao N° 1403740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Questões incidentes. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência absoluta. Regime de casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do e. Stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Prova. Ausência. Decisão mantida. 1. Consoante o art. 25-a da lei nº 11. 697/2008, que dispõe sobre a...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... QUESTÕES INCIDENTES. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E ... -
Acórdão Nº 4029587-29.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA ...
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Acórdão Nº 0031138-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão ... agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... responder simultaneamente pelos cartórios judicial e extrajudicial. Nas comarcas do interior, normalmente uma única pessoa acumulava ambas ... -
Acordao N° 1275878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Processo civil, civil e família. Interesse de agir. Asserção. Pretensão de recebimento de aluguéis pelo uso de imóvel. Posse exercida por aquele que detém a guarda exclusiva. Particularidades do caso concreto. Desprovido. 1. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações do autor na petição inicial (relação jurídica apreciada in
... impossibilidade de resolução extrajudicial ao conflito de interesses mediante o uso legítimo das ... próprias ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... administração, e forma de sua representação judicial e extrajudicial"; ... IV - designação da sede social e dos locais habituais de reuni\xC3" ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... hipótese dessa pessoa estar separada de fato ou de direito, extrajudicial ou judicialmente, desde que preenchidos todos os demais requisitos ...
- Acórdão Nº 0323291-03.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Separação de corpos e afastamento em tempo de pandemia: uma solução intermediária
... medida preparatória do inevitável divórcio judicial ou extrajudicial, com a formal interrupção do dever de coabitação e, ... 11 ...
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Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém das próprias partes, ou ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... extrajudicial, além de impugnada ... pelos filhos do autor da herança, impõe a ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... extrajudicial, além de impugnada ... pelos filhos do autor da herança, impõe a ...
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Sobre o Autor e esta 11ª Edição
... e voluntário; escritura pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, separação e outros atos consensuais pela via administrativa; ações ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062829-92.2012.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Direito à saúde. Pleito inicial formulado por portador de diabetes mellitus, impossibilitado de arcar com o custeio dos medicamentos indispensáveis ao controle do quadro. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência "para condenar os réus, solidariamente,
... prévio requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse ... de agir. Direito fundamental ... - Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 389 do CPC/2015: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrária ao seu interesse e ...
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Acórdão Nº 5067619-47.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS EM QUE O EXECUTADO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO E DETERMINOU A PENHORA. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NA LIDE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS. AGRAVANTE, CONTUDO, QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JUR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
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Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
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Decisões Monocráticas nº 837004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - ...
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Decisão da Presidência nº 837004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - ...