modelo acordo extrajudicial separação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com. força para provar a conversa e seu ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ... à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ...comprometer a defesa. (..). De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas,. ...extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
...ção de tais procedimentos em sede extrajudicial. . Palavras-chave: Família. ...De acordo com o autor eleito para fundamentar o presente ... . À luz do modelo constitucional proposto, transforma-se o Direito ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do. bem pelos réus;. b) ...RE 1101937 / SP. Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... consectário, não ofende o dogma da separação de poderes e. muito menos a garantia do juiz ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3"...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ...Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... (separação judicial, separação extrajudicial, separação de fato ou divórcio), todas ..., imóveis e direitos inscritíveis de acordo com o novo Código de Processo Civil e a Lei ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sinteticamente, ... 5.5 Modelo de parecer requerendo a separação da ação pública da ação privada . ..., a prova colhida – tanto na fase extrajudicial quanto na fase judicial – demonstra que ambas ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ...(63) . Temos, então, uma separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos. . O tipo legal impõe que esta ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo .... Tem-se, portanto, a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, ... é o quanto basta para a formalização do acordo, abstração feita se a questão da mentira, per ..., desigual, atípica, extralegal e extrajudicial, ao menos em parte, lesiva para a dignidade das ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Direito processual civil
... . De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° ...§ 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... . Seção III. Liquidação Extrajudicial. . Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados ... solucionado através da celebração de um acordo cunhado pelas próprias partes . . Revista ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... -
O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... pelo paciente e formalizadas de acordo com o disposto na legislação das respectivas ... de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia expressa do ... do mérito – Remessa à via extrajudicial ou administrativa – Não cabimento – Garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ..., como poderia o magistrado prever a separação dos inquéritos ? De fato, jamais poderia. Na ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
...ção: o papel da atividade extrajudicial. 3. Os influxos da metodologia ..., como o inventário decorrente de separação" judicial, divórcio ou dissolução de união est\xC3"... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ..., inventário e partilha consensuais, de acordo com o novo CPC. In Revista Irib (Instituto de ...