falsificar atestado medico
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Julgamento 7000078-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. I - A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido, a apresentação do documento falso fere não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua
... I - A conduta de fazer uso de atestado" médico falso gera dano presumido, a apresentaç\xC3" ... Castrense, acerca da conduta de falsificar atestado médico: "EMENTA: [ ... ] ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004663-89.2018.8.19.0055 (Criminal), 11-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...
... atestado médico -, devem ser afastados do campo de ... mais específicas do tipo penal “falsificar”, “atestado”, ... para obter “qualquer ... -
Julgamento 7000065-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... de que tanto a conduta de falsificar quanto a de usar a contrafação afastam ... -
Julgamento 7000386-88.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. I - A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido, a apresentação do documento falso fere não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e...
... I - A conduta de fazer uso de atestado" médico falso gera dano presumido, a apresentaç\xC3" ... Castrense acerca da conduta de falsificar atestado médico: "EMENTA: [ ... ]. USO DE ... -
Acórdão nº 0508450-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA ... 298 do CP consiste ... em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ...
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Acordao N° 1272084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Crime militar. Uso de documento falso. Art. 315 c/c 311, ambos do código penal militar. Incidente de insanidade mental. Semi-imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica...
... psicológicos, e precisa de tratamento médico, e não de cumprir ... pena, decorrente de uma ... (JISC) do CBMDF, para homologação, um atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde do ... O periciando, ao falsificar o atestado, tinha a finalidade ... de justificar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001073-57.2014.5.07.0014), 2015-09-18
... concluiu que a autora utilizou-se de atestado médico rasurado para justificar ausência ao ... pelo reclamado, acusada de falsificar documento. Aponta também que o atestado médico, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... necessidade de realização de tratamento médico ... Diante do pedido da Defesa ID 214663118, ... 12 e 26/12/2016, onde foi acusado de falsificar atestado médico para justificar sua falta de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ão constitui crime o aborto praticado por médico, quando é o único recurso para evitar a morte ... 302). Corromper ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º Falsificar, no todo ou em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-20.2013.5.07.0016), 2014-04-23
... devidos porque o “reclamante veio a falsificar por duas vezes atestado médico”, tendo sido ...
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Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... 297, do CP, consiste em ... FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ...
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Acordão nº 0000364-95.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... A reclamada alega que o autor apresentou atestado médico datado do dia posterior (21.03.2012) à ... despedido sem justa causa, acusado de "falsificar" um atestado médico. Ainda, segundo a inicial, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001073-57.2014.5.07.0014), 2016-01-24
... concluiu que a autora utilizou-se de atestado médico rasurado para justificar ausência ao ... pelo reclamado, acusada de falsificar documento. Aponta também que o atestado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-03.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... em 24/04/2010 a reclamante apresentou um atestado médico falso e que, no início da licença ... a atitude maliciosa da Recorrida em falsificar atestado médico, o que foi devidamente apurado, ... - Acórdão Nº 0004047-28.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
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Acórdãos nº 3004184-45.2013.8.26.0372 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... , já que se trata de documento médico. Alternativamente, postula sua ... público falsificado, qual seja, atestado médico. Consta que, no dia ... que qualquer pessoa pode falsificar um atestado médico e, isto ocorrendo, ...
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Acordão nº 0148700-07.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. A apresentação de atestado médico falso para se ausentar do serviço em nome de interesses particulares constitui ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), apto a macular a fidúcia essencial à manutenção do contrato de trabalho. Empregada confessa em razão de sua ausência na audiência em que deveria depor,...
... , de perícia grafodocumentoscópica no atestado médico de fl. 251, que a reclamada alegava ... teria sido injustamente acusada de falsificar atestado médico. A ré contestou não no sentido ... -
Acórdãos nº 0008917-98.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... um em nome do Posto, e outro do médico que ali trabalha, e depois, comprou ... , e em seguida, apresentou o atestado ao patrão, para abonar o dia de ... Seu propósito era falsificar um atestado médico para usufruir do ...
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Acordão nº (RO)0047400-96.2009.5.06.0003 (00474.2009.003.06.00.4) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o hospital confirmou a fraude havida no atestado (28.01.2008). Sustenta, em síntese, que as ... 07.02.2008 em decorrência de um atestado médico entregue à empresa dois meses antes de tal ... fato de a autora ter sido acusada de falsificar atestado médico, o que teria dado azo à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acordão nº 20110448892 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2011
... teria sido acusado pela recorrida de falsificar atestado médico, tendo ela divulgado a notícia ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... O crime de falsificar atestado médico, objeto deste procedimento ...
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Processo nº 0020739-98.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Defensiva. Ré Revel. Artigos 304 C/c 297, Ambos Do Cp. Condenação. Documento Falso que Era Capaz de Lesar a Fé Pública. Prova Oral que Atesta a Capacidade Do Documento de Iludir Terceiros de boa-fé, Não Havendo que Se Falar Em Absolvição por Atipicidade Da Conduta, Em Razão de Falsificação Grosseira. Pleito de Desclassificação Da Conduta que Injustificável. O Atestado Médico...
... injustificável. O atestado" médico utilizado pela apelante é\xC2" ... foram inseridos com dolo de falsificar, o carimbo e assinatura da ... -
Acordão nº 0000847-36.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... , foi acusado de ter apresentado atestado médico falso, o que teria ensejado o ... tenha sido acusado injustamente de falsificar um atestado médico. Nesse aspecto, destaca-se o ...