falsificar atestado medico
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Acórdão Nº 0021546-69.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... em razão da apresentação de atestado médico falso, mas que foi reintegrado ao empregado após ...Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão Nº 0020634-12.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Não comprovada a prática do ato de improbidade que ensejou a despedida por justa causa, correto o reconhecimento da dispensa imotivada.
... em razão de suposta adulteração de atestado médico pela autora e, em consequência, condena ... outra alternativa que não fosse a de falsificar o documento, notadamente porque a análise dos ... -
Decisão monocrática Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... V - O réu, na qualidade de médico da vigilância sanitária, responsável por ... liberar cargas vindas do exterior, ao falsificar os documentos referentes às inspeções que não ... para a hipótese de falsificação de atestado ou certidão - artigo 301, do CP -, certamente ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...ência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto ...falsificar dados para habilitar-se ao benefício, praticar ...
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Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
...Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Falsa Perícia . Art. 342. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001487-20.2016.5.06.0012), 03-08-2017
ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do dispensa da oitiva do autor, suscitada no recurso da reclamada, e, ademais, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir a indenização por danos morais...
... estava afastado do labor por força de atestado médico, com destaque para o seguinte trecho, em ... acusação de que cometeu um crime, ao falsificar um documento ou se utilizar de um atestado falso. ... -
Julgamento 0000003-86.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2009
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. Civil que, utilizando-se de receituário do Hospital da Força Aérea do Galeão e de carimbo de Tenente médico, apõe sua assinatura, atestando, para fins de dispensa de trabalho, a necessidade de repouso para o segundo acusado, que apresenta o documento junto à empresa na qual trabalha. No primeiro caso, o dolo se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-17.2019.5.06.0017), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença de Aclaratórios em 05/11/2020 e interposição do apelo em 17/11/2020 - IDs f2616dd e f9cf6b2). Representação regular (ID d0ce8d9). Preparo inexigível (
... que foi criminosamente acusada de falsificar documento médico. Defende que os pressupostos ... da autora supostamente ter apresentado atestado médico falso. Aduz, ainda, que, em 05.11.2017 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000048-46.2014.5.07.0034), 2015-04-22
..., por ter apresentado à consignante um atestado médico falso, para justificar sua ausência ao ... fatos, foi injustamente acusado de falsificar o documento pela primeira reconvinda, quando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000443-66.2013.5.07.0036), 2015-04-22
..., por ter apresentado à consignante um atestado médico falso, para justificar sua ausência ao ... fatos, foi injustamente acusado de falsificar o documento pela primeira reconvinda, quando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000589-20.2020.5.07.0018), 2020-12-10
... a inexistência de adulteração no atestado médico apresentado à empresa, as provas ...A recorrente foi acusada de falsificar dois atestados médicos, falta comprovada e até ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... a prova de escolaridade e o atestado médico dos menores de 18 anos. Se o menor era ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Da identiticação profissional
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... a prova de escolaridade e o atestado médico dos menores de 18 anos. Se o menor era ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-97.2013.5.06.0012), 17-12-2013
EMENTA: DA JUSTA CAUSA APLICADA - A contradição no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo médico subscritor, demonstra que a empresa teve motivo para demitir o empregado por justa causa. Recurso improvido.
... no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo m é dico ... porque estava sendo acusado de falsificar o atestado. De acordo com a transcri ç ã o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
...02/15), Atestado Médico (indexador. 000009 às fl. 23), pelos ...§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou. ... -
Decisões Monocráticas nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e ...II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer ...
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Decisão da Presidência nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e ...II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer ...
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Direito Penal
... em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um ... no artigo 297 do Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Sentença nº 1001380-82.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
..., pois lhe foi dito que não aceitariam o atestado médico que a reclamante apresentou; que após ... que a Autora foi acusada de falsificar os documentos e que, por tal razão, os atestados ...
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Sentença nº 1001198-49.2021.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... justa causa por supostamente apresentar atestado" falso, o que não condiz com a realidade, pois a \xC3"...ça), dizendo não existir sentido falsificar um atestado. E mais, disse que não é razoável ... que a reclamante apresentou atestado médico com adulteração no numeral, que era 14 dias, ...
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Acórdão Nº 0000378-64.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...
... atestados médicos foram fornecidos pelo médico Dr. Wanderley de Lima concedendo a ... na data dos fatos a autora entregou um atestado contendo 4 dias de afastamento do trabalho, dado ... pela vontade consciente de falsificar documento, público ou particular, no todo ou em ...