falsificar atestado medico
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Acordão nº 0000847-36.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... , foi acusado de ter apresentado atestado médico falso, o que teria ensejado o ... tenha sido acusado injustamente de falsificar um atestado médico. Nesse aspecto, destaca-se o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... ção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA ... ATO ... DE ... , passível de demissão, ao falsificar atestado médico, o que acarretou a perda de ... -
Acórdão indexados nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA ... ATO ... DE ... , passível de demissão, ao falsificar atestado médico, o que acarretou a perda de ...
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Perícia Médica Judicial
... toda Perícia Médica exigirá do Perito Médico idoneidade, conhecimentos teóricos consistentes, ... O resultado de um atestado médico nessas circunstâncias será sempre ... Art. 297 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... á-lo, desde que atestada, por médico habilitado, a ocorrência da anomalia ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... de conteúdo f atual, tentar falsificar a afir mação. Como esta deve ser uma ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... – Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I – se não há ... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ... AdvOgAdO CRImInALIstA 331 Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 – Atestar ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ício ilegal de uma atividade lícita (médico, farmacêutico, dentista, etc.), teremos como ... Emitir declaração falsa é falsificar um documento, no caso, público. É esse ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Direito Penal
... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ... 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... (A) Comete o crime de prevaricação o médico conveniado com o SUS – Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão Nº 0003733-18.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... DOCUMENTO. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO OBJETIVANDO O ... ABONO DE FALTAS ... falsificar o primeiro atestado de 01 dia recebido na UPA, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Dos crimes contra a fé pública
... Moeda falsa ... Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ... , e não o crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do mesmo Código), pois, no caso, o ...
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Julgamento 7000395-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo...
... Em relação ao atestado psicológico de fl. 109 do Apenso 1, ... Inquirido em Juízo o médico, mais uma vez, reafirmou não reconhecer como de ... Caso desejasse falsificar" algum atestado, o natural seria fazê-lo com rela\xC3" ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
- Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
- Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... médico: (Abôrto terapêutico ou quando a gravidez ... Art. 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado" ideològicamente falso) ... Pena - detenção, at\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de ...