falsificar atestado medico
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 4 ... A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 4 ... A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... § 2º Na elaboração do atestado médico, deve o médico assistente observar o contido na Resolução CFM ... • Art. 297. Falsificar ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 3.968/1961 ... Médico-residente — Lei n. 6.932/1981 e Dec. n ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Dos crimes contra a fé pública
... de 3 a 12 anos e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do CP) ... médico (Art. 302 do CP) ... 11.3.6.1 Tipo objetivo ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001442-05.2014.5.06.0006), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos não atestam a legalidade da justa causa aplicada ao obreiro. Apelo improvido,...
... atestado médico entregue pelo autor. Ressalta que não ... Argumenta que o demandante, após falsificar um documento e ser demitido por justa causa por ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do ...
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Atos do perito médico
... O resultado de um atestado médico nessas circunstâncias será sempre suspeito, tanto pelas razões ... Art. 297 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Acórdão Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... V - O réu, na qualidade de médico da vigilância ... sanitária, responsável por ... vindas do exterior, ao falsificar os documentos referentes ... às inspeções que ... para a hipótese de falsificação de atestado ... ou certidão - artigo 301, do CP -, ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Acórdão Nº 0021301-58.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... em razão da apresentação de atestado médico falso , mas que foi reintegrado ao empregado ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Direito Penal
... anafilático) ocorrida em razão de erro médico. Assim, pode-se entender que a reação alérgica ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota ...
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Direito Processual Penal
... (E) O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ... (1) O agente que falsificar cartão de credito ou debito cometerá, em tese, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto ... falsificar ...
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Dos crimes contra fé pública
... de 3 a 12 anos e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... 11.3.5 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301 DO CP) ... MÉDICO (ART. 302 DO CP) ... 11.3.6.1 Tipo objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-23.2015.5.07.0011), 2017-05-17
... JUSTA CAUSA. ATESTADO FALSO. Uma vez inconteste a falsidade do ... reclamante pudesse colher a assinatura do médico. Ato contínuo, teria se dirigido até o Hospital ... "trabalho" e falta de honestidade, para falsificar uma folha timbrada/receituário de um Hospital, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... Art. 168 Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ... ção em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na ...
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Acórdãos nº 0054114-81.2009.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... Uso de receituário médico falsificado. Conduta específica ... Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito ... por qualquer 1 § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Direito Processual Penal
... na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua ... do acusado, seja este submetido a exame médico-legal ... Assinale: (A) se somente a ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto ... falsificar dados para habilitar-se ao benefício, praticar ...