Falta de Habilitação para Dirigir Veículo
-
Acórdão nº 1.0349.13.000917-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS EMERGENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VINCULAÇÃO AO MONTANTE QUE...
... somente lhe confere autorizao para dirigir automveis. No tocante indenizao fixada a ttulo ... , descartado o nexo de causalidade entre a falta de habilitao do Autor e a ocorrncia do sinistro, ... -
Código de trânsito brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, ... VII expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.106273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DO ART. 233 DO CTB - DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - NATUREZA GRAVE - FALTA ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - IRRAZOABILIDADE - AFASTAMENTO DO ART. 148, § 3º do CTB -...
... DE SEGURANA - TRNSITO - PERMISSO PARA DIRIGIR (PPD) - MULTA GRAVE - ANOTAO DA PONTUAO - ... de obter a habilitao definitiva em razo de falta administrativa que nada tem a ver com a segurana ... -
Acórdão Nº 0000458-90.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO ... OCASIONANDO PERIGO ... TESTEMUNHAL APONTANDO A FALTA DE HABILITAÇÃO E PERIGO ... DE DANO. FUGA EM ...
-
Acórdão nº 50052536020178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, E ART. 306, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE
... lesão corporal culposa, na direção do veículo automotor Toyota/Etios, cor branca, placas IWW ... , o denunciado não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação e deixou de prestar ... ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado ... Ante ... -
Acórdão Nº 0004251-21.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... uma prática de ato ilícito, qual seja dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ... a respectiva arguição, consignando que a falta de habilitação para dirigir não extrapolaria o ...
-
Acórdão nº 2009/0249409-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que ela, ora ofendida, entrasse no veículo. Na seqüência, tomaram rumo ao centro da ... a pessoa e 01 contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo; (ii) 07 ...
-
Processo nº 0015053-80.2015.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Condução de Veículo Automotor Com a Capacidade Psicomotora Alterada Em Razão Do Álcool e Lesão Corporal Culposa Gravíssima, Sem Habilitação para Dirigir ¿ Art. 306, C/c Art. 303, Parágrafo Único C/c Art. 302,§1º,i, Todos Da Lei 9503/97. Afastamento Da Preliminar. Denúncia Atende Aos Requisitos Do Art. 41 Do Código de Processo Penal. Réu Não Observou O Dever Objetivo de...
... Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora ... culposa gravíssima, sem habilitação para dirigir – art. 306, c/c art ... Falta de aptidão técnica (imperícia). Ingestão ... -
Acórdão Nº 0623670-73.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).AUTORIDADE COATORA QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E CONVERTEU EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS
... PENAL. HABEAS CORPUS ... CTB), DIRIGIR ... AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO ... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... , necessitou ser contido e, ao sair do veículo, foi constatado ... que não possui Carteira ... -
Acórdão nº 0003348-54.2010.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... VEÍCULO AUTOMOTOR E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO (ART. 302, ... POR FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU HOUVESSE ATUADO COM ... a permissão ou habilitação para dirigir veículo por 02 ... (dois) meses, a ser cumprida ...
-
Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
... inquérito judicial para apuração de uma falta grave, caso ela seja devidamente comprovada. Esse ... — uma por não impedir pessoa sem habilitação de dirigir veículo da empresa; outra motivada ... -
Acórdão nº 0005162-34.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 306 DA LEI 9.503/97 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – REDUÇÃO DA PENA BASE AO...
... ÃO – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO ... REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – INVIABILIDADE – 03 MESES – RAZOÁVEL E ... psicomotora do apelante na condução de veículo restou comprovada através dos depoimentos de ... a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa previsão ... -
Acórdão nº 0011525-45.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-04-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. PROVA DA EXPOSIÇÃO À PERIGO DE DANO. DOLO. OCORRÊNCIA - No delito previsto no art. 309 o dolo consiste na vontade livre e consciente de dirigir sem habilitação ou permissão. - Em havendo provas da direção de veículo automotor sem habilitação e com exposição de terceiros a perigo de dano, deve ser mantida a condenação.
... ã, nesta Capital, a apelante conduzia veículo automotor sem ser habilitada, gerando perigo de ... Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, ... no artigo 309 do CTB não se resume à falta de habilitação, o dispositivo exige que o ... -
Acórdão Nº 5006264-96.2020.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... deobter a permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses ... absolvio pela atipicidade da conduta ou por falta de provas. Subsidiariamente,pugnou pela reduo da ...
-
Acórdão nº 1.0134.11.005722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA...
... do veculo que, sem permisso para dirigir, teria interceptado a trajetria do automvel das ... Em regra, a falta de habilitao para dirigir veculo no configura, ... -
Acórdão nº 1.0134.11.006102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS...
... de indenizar, alm de no ter permisso para dirigir. Aduzem ainda que, pelo resultado negativo ... na petio inicial, s depois se verificasse a falta de sua concreta implementao." (Instituies de ... -
Modelo atropela e mata jovem de 16 anos no Rio
... culposa provocada por atropelamento e falta de habilitao e proibio de dirigir veculo ...
-
Modelo atropela e mata jovem de 16 anos no Rio
... culposa provocada por atropelamento e falta de habilitao e proibio de dirigir veculo ...
-
Modelo atropela e mata jovem de 16 anos no Rio
... culposa provocada por atropelamento e falta de habilitao e proibio de dirigir veculo ...
-
Modelo atropela e mata jovem de 16 anos no Rio
... culposa provocada por atropelamento e falta de habilitao e proibio de dirigir veculo ...
-
Acordao N° 1421129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Penal. Processo penal. Embriaguez ao volante. Direção sem habilitação. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Recurso do ministério público. Afastamento da consunção. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo e lugar que atingiram o mesmo bem jurídico. Correta a aplicação da consunção. Incidência da agravante do...
... DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO ... RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... III, DO CTB (DIRIGIR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO). DOSIMETRIA MANTIDA ... RECURSOS DESPROVIDOS ... 1. Falta interesse recursal no tocante ao pleito da Defesa ... e da prova pericial - que ele conduzia veículo automotor em via pública ... com a capacidade ... -
Acórdão Nº 0000483-65.2014.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... e proibiode se obter a habilitao para dirigir veculo automotor pela prtica do crime previsto no ... FALTA DE ATENO NECESSRIA E DISTANCIAMENTO SEGURO ENTRE ...
-
‘Em estado de choque’, diz tia sobre mãe de estudante atropelado e morto por modelo Bruno Krupp
... culposa provocada por atropelamento e falta de habilitao e proibio de dirigir veculo ...
-
Acórdão nº 1.0145.10.023165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE NÃO FORAM REDIGIDAS EM DESTAQUE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.- A responsabilidade da 2ª Ré está...
... documento indispensvel para que se possa dirigir veculo automotor, a simples falta de tal ... -
Acórdão nº 50060955420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 307 DO CTB. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A alteração da capacidade psicomotora do agente veio amplamente assentada na hipótese prevista no inciso II do parágrafo primeiro do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não submetido a exame...
... MARCOS DE PAULA MOREIRA conduzia o veículo VW Saveiro, placas IXG 1651, com capacidade ... ção de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com ... Ab initio , não obstante a falta de insurgência da defesa no ...