falta indicação do valor da causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art ... de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do ... Foi dispensado sem justa causa pela ré em 06-09-2006-, tem-se por configurada a ... sobre o tema, sob pena de preclusão), à falta de exame, pela Corte de origem, ao julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-02.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -excluir a condenação referente à dobra das férias-. Entendeu que -a obrigação de pagamento em dobro das férias (CLT, art. 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual dentro do prazo de 12 meses após o...
... 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual ... sobrejornada, não há como entender que o valor pago a tal título seja salário em sentido ... III. A indicação de contrariedade às Súmulas nos ... 91 e 199 do ... érias neles disciplinadas, o que denota a falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-14.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, bem ... Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa ... ário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Recurso de revista de que ... a possibilidade de alteração de seu valor, a qual decorre de sua própria finalidade. Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-08.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art ... justa causa. disparidade entre a falta cometida e a e aplicada. dupla punição. A indicação de ofensa ao art. 55 da Lei nº 9.503/97 esbarra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, ... IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... XVIII - subordinar a venda de um ... 78. A convite do Presidente, por indicação do Conselheiro- Relator, qualquer pessoa poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-87.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECORRENTE AUTO VIAÇÃO MARECHAL. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, examinando a prova documental (contrato social), concluiu que o grupo econômico se originou do grande núcleo familiar que gerenciava as reclamadas, empresas com interesses econômicos e sócios comuns, de forma a se configurar o grupo econômico. Assim, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 12
... JUSTA CAUSA. Trata-se de matéria interpretativa, que só ... na alegação de que o autor praticou falta grave ao omitir que não obteve a renovação da ... o nexo de causalidade com o dano, e a indicação do direito violado, foram satisfatoriamente ... valor da indenização, registre-se que o recurso, no ... -
Decisao Nº 8008806-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... , inépcia da petição inicial por falta de indicação do valor atribuído á causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim, a decisão recorrida foi proferida ante o ... VALOR DA REMUNERAÇÃO. Não comporta admissibilidade ... os arestos são inservíveis, sem indicação da fonte de publicação, desatendendo previsão ... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Falta à parte o necessário interesse recursal na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... deve ser condenada na multa de 1%, sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos ... por violação tem como pressuposto a indicação expressa do preceito legal tido por violado ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a falta de um dos requisitos indispensáveis à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... deve ser condenada na multa de 1%, sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos ... por violação tem como pressuposto a indicação expressa do preceito legal tido por violado ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a falta de um dos requisitos indispensáveis à ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 6. Ausência, ademais, de indicação de meio executivo alternativo menos gravoso e ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-34.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ência é demarcada pelo pedido e pela causa de pedir" e que "no caso, o pedido constante da ... A simples indicação de ofensa ao "art. 114 da Constituição ... número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ... anotar a CTPS do Reclamante, observa-se que falta ao Recorrente interesse recursal, uma vez que o ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado ... de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água ... Art. 12. No âmbito do ... 27; e ... IV - indicação do representante da direção ou administração ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1360, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... § 2º Regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou entidade ... 2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao ... º a 7º desta Medida Provisória constitui falta grave, para os fins da Lei nº 8.112, de 11 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... -Presidente da República, conforme indicação definida em ato do Ministro de Estado Chefe do ... ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ... Executivo municipal ou distrital e, na falta deste, pelo disposto na Lei nº 13.140, de 26 de ...
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Decisão da Presidência nº 19290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... ção do recolhimento das custas e pela falta de indicação do valor da causa (arts. 258 e 259 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... vida profissional do inscrito, com a indicação dos serviços prestados à classe, à Ordem e do ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ... Ao Conselho Secional cumpre exercer, na falta de Tribunal de Ética as atribuições a êste ... éia geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-43.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF DE RECOLHIMENTO CUSTAS. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido para decretar a deserção do apelo foi o de que nenhum dos documentos acostados aos autos prova o regular pagamento das custas processuais. Entretanto, se do preenchimento do DARF é possível constatar o...
... mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira ... encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da ... ganho de tempo na solução definitiva da causa (mais de três anos), mas também um desgaste ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 3º Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior do ... , ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º ... § 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0157046-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... extinção prematura do feito em razão da falta de indicação do valor da causa quando ausente o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.005567-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
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Petições Iniciais Específicas
... da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ... deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o ... falta seja suprida (CPC, art. 321); não sendo atendido ...
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Petições Iniciais Específicas
... da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ... deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o ... falta seja suprida (CPC, art. 321); não sendo atendido ...