faltas cipa
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Das férias anuais
... Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... 8) Prisão em flagrante delito. Abandono de emprego. CIPA". Estabilidade. Reclamante absolvido. Art. 131, V, CLT. A própria Legisla\xC3" ...
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Do contrato individual do trabalho
... O artigo 473 e seus incisos da CLT tratam das conhecidas faltas legais ao serviço, ou também chamadas faltas justificadas , que ... , assim como outros membros eleitos para o exercício de cargos na CIPA, foram coagidos a renunciar à estabilidade, e que, no caso do autor, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-04.2016.5.06.0001), 21-09-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista e condenar o Reclamado a: a) efetuar o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; b) restituir os valores indevidamente descontados a título de atrasos, descanso...
... Membro da CIPA. Estabilidade Mantenho a Decisão de mérito ... De logo, registre-se ... do Reclamante, a título de atrasos, descanso semanal perdido e faltas cometidas ... Não vislumbro, entretanto, qualquer documentação apta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... comunicação imediata à CIPA, às entidades sindicais representativas dos empregados e ... 7 (sete) faltas abonadas, facultada a possibilidade de conversão em espécie, não ... -
Tira dúvidas
... DSReF, por exemplo, a folga concedida espontaneamente, as faltas justificadas, os dias de férias, etc ... - E o sábado? Também não ... - Empregado representante da CIPA tem a mesma estabilidade do dirigente sindical? Sim, nos termos do ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... ça" (prevalecem as disposições da CLT e legislação esparsa, CIPA’s), da "assistência a filhos e dependentes em creches e pré-escolas ... , até um ano após o final do mandato, salvo se cometer alguma das faltas previstas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho ... O art. 8º, ...
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Acordão nº 0000970-12.2011.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... cumpriu esse montante, em função de compensações de jornada, faltas justificadas para participar do SEMAPI, cursos da CIPA ou trocas de turno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-08.2021.5.06.0007), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Preliminarmente, Não Conhecer do Recurso quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo por já ter sido atendido nos autos da Tutela Cautelar Antecedente (Processo nº 0000861-61.2021.5.06.0000); Conhecer das demais matérias do Recurso Ordinário interposto, bem como das Contrarrazões;...
... DO MÉRITO: ... Da alegada estabilidade de membro da CIPA. Da reintegração. Da justa causa ... Alega a recorrente que muito ... A desídia é das faltas elencadas em norma consolidada a mais frequente, mas via de regra exige ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000060-11.2018.5.07.0005), 2018-11-19
... 2.3.1- DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO- ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA: ... O reclamante alega, em resumo, que foi contratado pela 1ª ... a 1ª reclamada sustenta que a dispensa do autor foi motivada pelas faltas dele ao serviço sem justificativas nos últimos meses do contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001411-39.2011.5.07.0013), 2011-09-12
... Aduz que fora eleito como representante da CIPA para o ... período 2011/2012, havendo tomado posse em 04.04.2011 ... Em sua defesa, a promovida alega que, depois de algumas faltas ao ... serviço e a reuniões da CIPA, o obreiro, ao retornar ao trabalho ...
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Compliance trabalhista
... /22, a qual instituiu o Programa Emprega + Mulheres e mudou o nome da CIPA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio , ... também diminui o absenteísmo destes empregados, tanto por faltas injustificadas, como por doenças, já que práticas ilícitas, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820-72.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA COPEL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... a Recorrente era detentora de estabilidade por ter sido eleita para a CIPA: ... Infere-se dos documentos a fls. 274-277 do vol. de documentos que a ... Afirmou, ainda, que seu superior imediato recusava-se a abonar suas faltas justificadas; era constrangida e retaliada quando eventualmente ... -
Acordão nº 00467-2007-202-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do reclamante, é devido a sua reintegração ao emprego, ou o pagamento de indenização equivalente, em virtude da estabilidade provisória que detinha por ter sido membro suplente da CIPA. Recurso não provido.
... Dessa forma, nega-se provimento ao recurso ... 3. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... A reclamada ... de seu cargo de suplente pela própria Comissão, em razão das faltas às reuniões realizadas, não há falar em perda da estabilidade. Cabia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149100-80.2009.5.06.0144 (01491-2009-144-06-00-2)), 07-12-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. Tendo em vista a omissão quanto a tese de necessidade da propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave, com vistas a viabilizar a demissão por justa causa do empregado membro da CIPA, acolhem-se parcialmente os embargos do reclamante, apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... a viabilizar a demiss ã o por justa causa do empregado membro da CIPA, acolhem-se parcialmente os embargos do reclamante, apenas para aperfei ç ... em momento algum promoveu o devido INQERITO JUDICIAL para apurar as faltas graves " (fl. 688). Ao apreciar os embargos opostos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001888-08.2016.5.07.0039), 2020-02-13
... na inicial; C) Declarar a nulidade da renúncia à estabilidade da CIPA; D) Condenar à Reclamada MERCURIUS ENGENHARIA LTDA a pagar : 1) ... Fica ressalvado: ... Faltas a ressarcir ... Dif. Férias vencidas ... PLR 2014" ... Assim, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000151-26.2018.5.07.0030), 2020-08-20
... da estabilidade provisória do reclamante como membro da CIPA ... O juízo de origem afastou a justa causa como motivo da rescisão ... a empresa entendeu errado; que recebeu advertências por atrasos e faltas; que com relação aos atrasos, foi verificado que o controle de ...
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Contrato de trabalho
... empregado dirigente de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213, de 24 ... 12, § 2º) ... As faltas graves podem envolver o trabalhador e a empresa prestadora de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-52.2013.5.06.0018), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQU É RITO PARA APURA Ç Ã O DE FALTA ... Por outro lado, diz que as faltas que ensejaram a sua demiss ã o foram devidamente justificadas mediante ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Se, por exemplo, um empregado é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme alegado na contestação, e a sentença, apreciando, ... decorrência de ser: a) dirigente sindical; e b) membro titular da CIPA, como representante dos trabalhadores. Se a sentença determinar a reinte- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080347-39.2019.5.07.0000), 2020-09-18
... Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas ... Prorrogação/Redução de Jornada ... CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ... CIPA - composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, ... "A", DO ADCT ... Deve ser aplicada apenas às faltas mais ... graves, na medida em que, além da perda do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000794-56.2013.5.06.0007), 07-05-2015
EMENTA: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização da justa causa, por se tratar da mais severa punição aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, exige produção de prova robusta e inequívoca, estreme de dúvidas, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso obreiro provido, no particular.
... o deu causa ao desate contratual, pois, na verdade, por ser membro da CIPA, sofria amea ç as, persegui ç õ es insanas ” , ass é dio moral, ... ã o cometeu nenhum ato registrado nos referidos documentos, pois as faltas ocorriam em raz ã o de arma ç õ es ” entre gerentes e supervisores, ...