faltas cipa
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Sentença nº 1001339-79.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
...TST, é vedada a dispensa de membro eleito para a CIPA de forma arbitrária ou sem justa causa.Restou incontroverso nos autos que ...; que "em um curto espaço de tempo (4 meses) a Reclamante teve 26 faltas, e, quando estava presente na reclamada, não possuía uma boa performance ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 349-65.2012.5.06.0171)
... de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA. . Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / ... autos, reconhecida a validade da dispensa motivada do autor, pelas faltas injustificadas e indisciplina no trabalho, e tendo o pedido em epígrafe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-48.2014.5.06.0143), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do artigo 10, II, alínea "a" do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu...
...CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do artigo 10, II, alínea "a" do ...ções de que o mesmo foi dispensado motivadamente em razão de faltas ao trabalho sem justificativas. . É incontroverso nos autos que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000269-07.2014.5.07.0009), 2018-04-27
...Alega que, apesar de justificar perante o ex-empregador suas faltas após as férias, o ora reclamado não aceitou tais motivações, ...ção ao labor, asseverando que, quando da demissão, era membro da CIPA, eleita para o período de 9.8.2013 a 5.9.2014. Como pedido alternativo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001491-46.2016.5.07.0039), 2017-08-23
...No dia 23 de março de 2015, o reclamante participou da eleição da CIPA, ficando na lista de espera. Posteriormente, com a saída de membros ... da CIPA e exercendo suas funções integralmente, sem excessos ou faltas, sendo reconhecido como líder pelos seus pares. Em 04 de março de 2016, ...
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Direito individual do trabalho
... (em vez de no mínimo 14, 5 e 5), salvo eventual redução por faltas decorrente da aplicação do art. 130 da Consolidação das Leis do ... detentor de estabilidade provisória de emprego, como membro da CIPA ou gestante, pode propor rescisão do contrato de trabalho por mútuo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000699-14.2013.5.07.0002), 2014-07-17
... o horário de trabalho, simulado a realização de assembleia da CIPA para obter, indevidamente, estabilidade no emprego (ID nº. 1002782 – faltas. Ressalto, porém, inexistir prova de superfaturamento. Por outro lado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-65.2013.5.07.0006), 2014-07-17
... o horário de trabalho, simulado a realização de assembleia da CIPA para obter, indevidamente, estabilidade no emprego (ID nº. 1002782 – faltas. Ressalto, porém, inexistir prova de superfaturamento. Por outro lado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010988-11.2013.5.06.0171), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da justa causa, como forma de ruptura contratual, exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, e incumbe ao empregador o ônus da prova, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973 (art. 373, II, do NCPC). Não merece...
...Consigna que outras faltas reiteradas foram praticadas, a corroborar com a demissão por justa causa, ... justa causa, indeferiu seu pedido, por entender que a estabilidade da CIPA só cabe aos ocupantes dos cargos de direção - presidente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001325-55.2012.5.07.0006), 2014-10-03
...R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE MEMBRO DA. CIPA. RECLAMADA QUE OBSTAVA A PARTICIPAÇÃO DO. TRABALHADOR NAS REUNIÕES. Uma ...perdido seu mandato anteriormente (fevereiro/2012) em virtude de faltas injustificadas às. reuniões desta comissão. Redarguiu o reclamante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000446-92.2014.5.07.0001), 2015-12-15
... atestados médicos falsos junto à reclamada para justificar faltas ao serviço. Desta forma, imprime-se efeito modificativo ao dispositivo do ...; À patrona do reclamante respondeu: "que o reclamante era membro a CIPA; que dificilmente o reclamante ultrapassou o seu horário de trabalho; que ...
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Acórdão Nº 0021189-13.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS . No caso da prestação de horas extras habituais, é inválido o regime compensatório na modalidade semanal. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência da Súmula n° 85, IV, do TST.
..., o obrigaram a pedir demissão, pois o reclamante era integrante da CIPA e não poderia ser despedido. Invoca o depoimento pessoal da reclamada e ... estava sendo de dia e por isso o depoente estava com algumas faltas junto à reclamada; que o depoente pretendia conciliar, uma vez que estava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95500-02.2005.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... o desligamento foi efetivamente querido, até porque o número de faltas" às reuniões da CIPA era grande. Assim sendo e, porque o Reclamante já n\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000902-18.2019.5.07.0017), 2020-11-26
...As faltas injustificadas são passíveis de serem descontadas da remuneração do ...Sócrates é membro da CIPA; que logo em que fora contratado, o Sr. Sócrates apresentou comportamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000446-92.2014.5.07.0001), 2015-09-03
... causa, tendo em vista que encontrava-se na condição de membro de CIPA. . Com razão o obreiro. . A falsificação de atestados médicos para ... no dia 04/11/2013 e na semana seguinte quando foi justificar as faltas entregou os atestados; que o reclamante era membro a CIPA; que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000446-92.2014.5.07.0001), 2016-02-29
... no dia 04/11/2013 e na semana seguinte quando foi justificar as faltas entregou os atestados; À patrona do reclamante respondeu: "que o te era membro a CIPA; que dificilmente o reclamante ultrapassou o seu horário de trabalho; que ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...DESÍDIA — QUADRO COMPORTAMENTAL NÃO CONFIGURADO — FALTAS NÃO DESCONTADAS — JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE — A justa causa da ... ocorrendo a despedida do titular da representação dos empregados na CIPA, caberá ao empregador, se acionado na Justiça do Trabalho, comprovar a ...
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Acordão nº 0000695-60.2011.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
PROCESSO: 0000695-60.2011.5.04.0024 RO. . EMENTA. ESTABILIDADE. CIPA. MAIS DE 4 FALTAS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. DESTITUIÇÃO. O art. 10, ...
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Acordão nº 20150714615 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
...72ª VT DE SÃO PAULO. EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RESCISAO INDIRETA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Via de regra, os ... intrajornada; labor em feriados; multa normativa; desconto por faltas; indenização do período estabilitário da CIPA; honorários ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
...Artigo 13 - Os membros da CIPA deverão dispor de tempo. para trabalhos exclusivos da Comissão, durante ...§ 1º - O membro que tiver mais de 3 (três) faltas injustifica-. das ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA ...
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Acordão nº (RO)0065100-71.2009.5.06.0331 (00651.2009.331.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
PERDA DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO (ARTIGOS 165, DA CLT, 10, II, ¿A¿, do ADCT e SÚMULA 339, I, DO TST). RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA. Os elementos que despontam dos fólios indicam que cada uma das faltas cometidas pelo empregador e empregado seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação entre as ações das partes,...
...EMENTA :. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERDA DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO (ARTIGOS 165, DA CLT, 10, II, ...Os elementos que despontam dos fólios indicam que cada uma das faltas cometidas pelo empregador e empregado seriam suficientes a ensejar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29-77.2014.5.09.0133)
...Alega ter sido dispensado porque era membro da CIPA. . Como relatado no tópico anterior, a ECT, para apuração s faltas imputadas, adotou procedimento administrativo no qual foi garantido o ...
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Princípios do direito do trabalho
...Na jurisprudência, encontra-se que, nas faltas coletivas, o perdão de um implica perdão a todos; é abusiva a ... veda a despedida arbitrária ou sem justa causa dos dirigentes da CIPA; o art. 114, § 2º, privilegia as disposições convencionais anteriores. ...
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Artigos 487 a 491
... que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei como justas para a resc isão, perde o direito ao ... às estabilidades do dirigente sindical e do membro eleito da CIPA, vale dizer, nas hipóteses em que a aquisição da estabilidade decorre ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
...f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;. g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente ... ao membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (art. 165 da CLT), em caso de questionamento judicial sobre a rescisão ...