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EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEIÇÃO ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Uma vez anulada a eleição, desta não surte qualquer efeito, não havendo que se falar em preenchimento de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou comprovado que o reclamante integrava a...

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas pretensões formuladas na representação, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada, observados os entendimentos prevalentes desta Seção de Dissídios Coletivos, bem como os Precedentes Normativos deste Regional e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Indeferimento de outras,...

• CLT Comentada artigo por artigo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Restou evidente que a empresa afrontou diretamente dois direitos constitucionais da trabalhadora representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de emprego. O período de garantia de emprego,

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADO ELEITO PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou renúncia ao cargo que ocupava na CIPA e, por conseguinte, abdicou da garantia provisória de emprego. Contudo, a Corte de origem consignou que o reclamante foi dispensado apenas sete dias...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização substitutiva

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda, e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. VALOR DEVIDO. ÔNUS PROCESSUAL. Por ser detentora do documento de opção do reclamante pela percepção do vale-transporte, no qual se expressa o valor ou o tipo de vale utilizado no deslocamento, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que efetivamente entregava o vale transporte correspondente à opção realizada, por ser fato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

RECURSO ORDINARIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço acarretam prejuízos tanto à empresa como também aos demais colegas de trabalho, provocando sérios transtornos no ambiente laboral. E certamente que configura ato faltoso grave o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO PARA DEMISSÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser...