faltas legais
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Em vigor
Código Eleitoral
... em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. ARTIGO 4. São eleitores os ... Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo único. O Procurador ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;. XXXI – ...b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. § 2º Compete ... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...á a presidência do Conselho Diretor e será substituído, em suas faltas e seus impedimentos legais, por seu substituto legal. . § 5º O Chefe ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0005460-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N.ºs. 7.648/2011 E 7.873/2012. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO, PORÉM NÃO HOMOLOGADAS. IMPOSSIBILIDADE....
... N.ºs. 7.648/2011 E 7.873/2012. PRÁTICA DE FALTAS . ...previsto pelas normas legais, porém ainda não homologadas, fica evidenciado o . ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. #Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014. § 1º As gestantes ou ...I - maus-tratos envolvendo seus alunos;. II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;. III ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o ...ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. § 2º Quando a ...
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Acórdão nº HC 189348 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A concessão do benefício de visita periódica ao lar requer sejam atendidos os requisitos previstos no art. 123, da Lei nº 7.210/84. II. Na hipótese, ao paciente foi deferido o livramento condicional e,...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. #Lei nº 9.430, de ... do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas faltas;. II - R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze centavos) pelo embaraço ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste ..., serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral ... Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da Defensoria Pública da ...
- PORTARIA Nº 078/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados: (106024)
- PORTARIA Nº 011/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados: (78015)
- PORTARIA Nº 023/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica, faltas justificadas por atestado médico, conform... (42835)
- PORTARIA Nº 034/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica, faltas justificadas por atestado médico, conform... (44556)
- PORTARIA Nº 037/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (90440)
- PORTARIA Nº 094/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (111279)
- PORTARIA Nº 078/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica e Faltas Justificadas, conforme os perí... (57058)
- PORTARIA Nº 127/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo... (72643)
- PORTARIA Nº 111/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (66319)
- PORTARIA Nº 068/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Paternidade e Faltas Justificadas conforme os períodos a... (102264)
- PORTARIA Nº 028/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (85976)
- PORTARIA Nº 056/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (98241)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-39.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ..., consignando que a "União não procedeu à apuração das faltas da contratada mediante processo administrativo próprio, não tendo sequer ...