faltas legais
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Acórdão nº 50300227720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 127 DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... ízo, após ouvido o reeducando, o Magistrado de piso reconheceu as faltas graves, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base e ... aplicação dos consectários legais. art. 127 da lep. perda de 1/3 dos dias remidos. possibilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... -Presidentes substituírem, sucessivamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos ... e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação ...
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Acórdão Nº 0001338-08.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... disciplinar instaurado para o reconhecimento de 2 (duas) faltas graves em seu desfavor e determinou, por consequência, a alteração da ... de Alex Marcelo Ferraz Ribeiro, por atendidas as exigências legais dos arts. 59 e ss. da Lei de Execuções Penais, reconhecendo a prática ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... I - mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107207920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810720-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: Shirley Cassia Oliveira Alves Figueiredo APELADO: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO ADVOGADO: Jose Wilson Nobrega Grisostomo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... de Metodologia Científica, mesmo tendo sido reprovada por faltas. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº ... , somente sendo permitido o abono de faltas de acordo com as regras legais ... Por sua vez, o Decreto-lei 1044/69 estabelece uma exceção legal à ... -
Acórdão nº 51357519220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES (FUGAS E DELITO). RECONHECIDAS. IMPOSIÇÃO DAS PUNIÇÕES LEGAIS MANTIDAS. Correta a decisão em considerar os atos do apenado, fuga e cometimento de novo delito, como faltas graves e, em consequência, aplicar as punições legais da regressão do regime prisional, a alteração da data-base e a perda parcial dos dias remidos. No sentido citado é o entendimento desta Câm
... os seus atos, duas fugas e cometimento de novo delito, como faltas graves e aplicou-lhe as sanções da regressão do regime prisional, a ... Pediu o afastamento dos consectários legais" ... Em contrarrazões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manuten\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20287-41.2015.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS COLETIVAS - FRACIONAMENTO. D iante da premissa registrada no acórdão regional, de que o fracionamento das férias coletivas ocorreu em períodos de quinze dias, com comunicação ao órgão do Ministério do Trabalho, conclui-se que o reconhecimento de eventual...
... aos dispositivos legais e constitucionais invocados, que por dissenso jurisprudencial, nos ... dispositivos constitucionais e legais invocados, sob o enfoque das faltas ao serviço, ante ... o óbice da Súmula nº 297 do TST ... -
Acórdão nº 50602434320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUGA. ATO DE INDISCIPLINA. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... em execução em face da decisão que reconheceu o cometimento de faltas graves ... Em suas razões recursais, a defesa técnica alegou que, muito ... Subsidiariamente, postulou o afastamento dos consectários legais" ... O Ministério Público apresentou contrarrazões ... Mantida a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 52057243720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES PRETÉRITAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o apenado, durante todo o período de execução da pena, deve preencher, cumulativamente, não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos em lei (artigo
... 25); (f) " não consta, entre as exigências legais para a obtenção do livramento condicional, a de estar o condenado em ... colocada em regime mais brando de cumprimento de pena, praticou faltas disciplinares de naturezas graves, as quais, diga-se, fizeram com que a ... -
Lei nº 10.419 de 09/04/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão definidos nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das normas legais pertinentes ... § 1º Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFCG será ... acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais ... Art. 8º O patrimônio da UFCG será ...
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Acórdão nº 2009/0070303-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. GRAVIDADE DO DELITO E TEMPO DE PENA A CUMPRIR. IBILIDADE. CONSIDERAÇÕES EXTRA LEGAIS ... I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o ...
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Acórdão nº AgRg no HC 146885 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a ... 2. A gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não ...
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Acórdão nº 50125567020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apenado que cumpria pena em regime fechado, quando foi flagrado, em duas oportunidades, recolhendo pacote arremessado para o interior do estabelecimento prisional. Instauração de PAD's e audiência de justificação realizada. Provas suficientes para o reconhecimento
... Execuções Criminais da Comarca de São Borja, que reconheceu as faltas graves cometidas por DIEGO LOPES, declarando a perda dos dias remidos e a ... expressamente que os reeducandos descumpram as determinações legais ou venham a se envolver em novas atividades ilícitas. ... Portanto, ... - PORTARIA Nº 028/2023-GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas, Licença Médica e Faltas Justificadas conforme os perío... (136395)
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, ... - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo único. Interrompem a ...
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Acórdão nº 51852784720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DOS ATOS DE INDISCIPLINA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... em execução em face da decisão que reconheceu a prática de faltas" graves ... Em suas razões recursais, a defesa técnica alegou que não h\xC3" ... Passo ao exame dos consectários legais aplicados na origem ... O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, ... -
Acórdão nº 50357518420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... 39-41 - Evento 3 – AGRAVO1), que reconheceu o cometimento de faltas graves pelo apenado, em razão da fuga e da prática de fato descrito como ... RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CONSECTARIOS LEGAIS. [ ... ] 5. A caracterização da falta grave, consubstanciada na prática ...
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Acórdãos nº 2097868-80.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde deferidas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca ...
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Acórdãos nº 2099967-57.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde indeferidas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca dos ...
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Acórdãos nº 2208051-26.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde ridas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca dos ...
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Acórdãos nº 2253592-48.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde indeferidas – Requisitos legais" não configurados Ausência de prova inequívoca acerca dos v\xC3" ...
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Acórdãos nº 2156730-44.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde deferidas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca ...
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Acórdãos nº 2019479-81.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças-saúde eferidas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca ...
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Acórdãos nº 2208220-76.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde indeferidas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca dos ...
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Acórdãos nº 2233979-08.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... ência Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde deferidas Requisitos legais não configurados Ausência de prova inequívoca acerca ...