faltas legais
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Acórdão Nº 0020336-37.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021
APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 605/49. O mesmo critério também deve ser utilizado em relação aos demais afastamentos legais, como...
... legais, como férias e demais faltas justificadas. A exclusão dos dias da semana ... -
Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo disciplinar, por faltas funcionais relacionadas com a ... legais e aos documentos do processo que declinam os ...
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Acórdão Nº 0020054-70.2019.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
PIRELLI PNEUS. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art.
... FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite ... legais, como férias e demais faltas justificadas. A exclusão dos dias da semana ... - PORTARIA Nº 078/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados: (106024)
- PORTARIA Nº 023/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica, faltas justificadas por atestado médico, conform... (42835)
- PORTARIA Nº 034/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica, faltas justificadas por atestado médico, conform... (44556)
- PORTARIA Nº 011/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados: (78015)
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Acórdão Nº 0020172-16.2016.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
SULZER BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art. 8º da Lei 605/49. O mesmo...
... legais, como férias e demais faltas justificadas. A exclusão dos dias da semana ... - PORTARIA Nº 028/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (85976)
- PORTARIA Nº 068/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Paternidade e Faltas Justificadas conforme os períodos a... (102264)
- PORTARIA Nº 094/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (111279)
- PORTARIA Nº 078/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica e Faltas Justificadas, conforme os perí... (57058)
- PORTARIA Nº 056/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (98241)
- PORTARIA Nº 111/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (66319)
- PORTARIA Nº 127/2021- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Médica e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo... (72643)
- PORTARIA Nº 037/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abai... (90440)
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Acórdão nº 51865082720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Diante do termo de ocorrência juntado ao PAD, bem como da declaração do agente penal, o qual identificou o recorrente, não há dúvidas de que o apenado cometeu a falta grave descrita no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, afastando-se, assim, a alegação de que não seria o agravante que
... Regimento Disciplinar Penintenciário, e aplicou os consectários legais de alteração da data-base para a data do fato (27/12/2020) para futura ... I - Como se observa, dos pedidos de declaração de faltas disciplinares formulados pelo Ministério Público nas seq. 83.1, ... - PORTARIA Nº 018/2023- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas, Licença Maternidade e Faltas Justificadas conforme os... (131630)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
... a compreensão do Enunciado 89 desta Corte, quando pontua que se as faltas já são just i ficadas pela lei consideram-se como a u sências legais e ... - PORTARIA Nº 005/2023- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Especial, Licença Médica e Faltas Justificadas conforme ... (125523)
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da Lei 7.783⁄89), e comprovado o atendimento dessas exigências legais", tem-se a paralisação como legítima ... 4.O reconhecimento da aus\xC3" ... do Brasil, com a reversão, para todos os efeitos, das eventuais faltas anotadas nas fichas funcionais ou nas folhas de ponto dos grevistas, além ...
- PORTARIA Nº 103/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias usufruídas, Licença Maternidade, Licença Médica e Faltas Justific... (114590)
- Acórdão Nº 5029631-24.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
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Acórdão nº 50954628320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA E VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PRISÃO DOMICILIAR. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDUTAS QUE CONFIGURAM FALTAS GRAVES. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, deixou de cumprir as regras estabelecidas para o...
... Criminais da Comarca de Porto Alegre, que reconheceu a prática de faltas graves, em seu desfavor, com a aplicação dos consectários legais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... -Presidentes substituírem, sucessivamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos ... e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação ...