faltas legais
-
Acórdão nº 51337945620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. JUSTIFICATIVAS AFASTADAS. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES MANTIDO. Não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida. Caso em que o agravante, em duas datas diversas, praticou atos de...
... Nesse contexto, comprovadas as faltas graves e afastadas as justificativas apresentadas, devem incidir sobre o agravante os consectários lógicos e legais" do seu comportamento. Esse é o entendimento uníssono desta Corte e, a t\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional; ... XXXI ... b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato ...
-
Acórdão nº 51981863920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES (POSSE DE CELULAR). IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. MANTIDA. Correta a decisão em considerar os atos do apenado, posse de telefone celular em três ocasiões distintas, como faltas graves e, em consequência, aplicar as punições legais da alteração da data-base e da perda parcial da remição. No sentido citado é o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça,
... que, considerando as suas ações, posse de telefone celular, como faltas graves, determinou a alteração da data-base e a perda parcial da ... das faltas graves ou, ainda, a não aplicação dos consectários legais" ... Em contrarrazões, o Promotor de Justiça manifestou-se pela manuten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0306389-13.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO RECONHECIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR TEMA N. 3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ''Considera-se tempo de serviço público estadual, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, emprego ou função publica do...
... todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, ... emprego ou função publica do Estado ... licenças remuneradas; júri e outras obrigações ... legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem ... perda de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-52.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , pois, antes de dispensar o reclamante por justa causa, diante das faltas injustificadas, aplicou-lhe suspensões por duas oportunidades, as quais, ... sobre tal parcela, estando ilesos, portanto, todos os dispositivos legais citados, não se caracterizando, também, contrariedade às Súmulas 5, ...
-
Acórdão nº 50363644120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A AGENTE PENITENCIÁRIO. DESRESPEITO A PESSOA A QUEM DEVA SE RELACIONAR. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DAS FALTAS GRAVES E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Agravo conhecido em parte. Não conhecido quanto ao pedido de afastamento da perda de dias remidos. Ausência
... 0009308-33.2014.821.0059, que homologou as faltas disciplinares imputadas ao apenado, aplicando as sanções legais ... -
Acórdão Nº 5008562-57.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... administrativo disciplinar instaurado para o reconhecimento de faltas graves em seu desfavor e determinou, por consequncia,a alterao da ... 50, III, DA LEP), E APLICOU OS CONSECTRIOS LEGAIS. ALMEJADO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PAD, SOB O ARGUMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 2014.501520-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2014.501366-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2015.500660-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-05-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2015.500681-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2015.500651-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2014.501363-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2014.501525-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2015.501014-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão Nº 2015.500668-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... No cômputo dessa sequencialidade não se incluem as folgas legais, faltas, feriados, bem como toda e qualquer outra causa que interrompa o ...
-
Acórdão nº 50260769720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUGA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INDISCIPLINAS RECONHECIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... o presente agravo em face da decisão que reconheceu a prática de faltas" graves ... Em suas razões recursais, a defesa técnica alegou, em relaç\xC3" ... Passo ao exame dos consectários legais aplicados na origem ... O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, ... -
Decisão Monocrática N° 07240779420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. O Agravante sustenta, em síntese, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de
... , de maneira que s pode haver o indeferimento, se ausentes as faltas dos pressupostos legais para a devida concesso, conforme inteligncia dos ... -
Acórdãos nº 2194673-03.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ou de descontos de vencimentos, em razão de faltas, por causa de licenças saúde indeferidas Requisitos ... ência, para determinar suspensão de consequências legais de faltas injustificadas, é inviável ante a não ...
-
Acórdãos nº 2166234-79.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ou de descontos de vencimentos, em razão de faltas, por causa de licenças saúde indeferidas Requisitos ... ência, para determinar suspensão de consequências legais de faltas injustificadas, é inviável ante a não ...
-
Acórdãos nº 2144164-68.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ou de descontos de vencimentos, em razão de faltas, por causa de licenças saúde indeferidas Requisitos ... ência, para determinar suspensão de consequências legais de faltas injustificadas, é inviável ante a não ...
-
Acórdão nº 52020530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... da Comarca de Caxias do Sul/RS, que reconheceu o cometimento de faltas graves e aplicou os seus consectários ... Em razões, sustentou, em ... , afastando as faltas graves e a aplicação dos consectários legais, e, subsidiariamente, para que seja anulada a decisão, no ponto em que ...
-
Acórdão nº 50968522520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... ção Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que reconheceu as faltas graves e determinou a regressão de regime, a alteração da data-base e ... faltas graves em questão acarretam a aplicação dos consectários legais, quais sejam, a regressão do regime, a alteração da data-base para ...
-
Acórdão Nº 5059581-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. PORÉM, NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PACIENTE COM BOM COMPORTAMENTO ATESTADO E ÚNICA FALTA GRAVE PRATICADA NO ANO DE 2019. REGISTROS DE FALTAS MÉDIAS ANTERIORES À...
... possui bom comportamento carcerrio nos ltimos 36 meses e que"as faltas pretritas praticadas pelo apenado e j devidamente punidas, constantes do ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.WRITNO CONHECIDO. CONCESSO DA ORDEM, DE OFCIO ... -
Acórdão Nº 0009324-87.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-03-2018
... DESACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO AQUISITIVO AINDA EM CURSO ... AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO ... QUE POSTERGAM O TERMO FINAL DE AQUISIÇÃO ...