Fases do processo
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Acórdão Nº 0674298-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
... GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA ... Processo: 0674298-49.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Felipe Estevão ... AUTOS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO ... APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO ...
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Acórdão Nº 0000929-97.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCESSO ... DOSIMÉTRICO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO ... PROFERIDA PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011124-33.2013.5.06.0292), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTEMPESTIVO. Não obstante a previsão contida no art. 134 do CPC seja de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011130-40.2013.5.06.0292), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTEMPESTIVO. Não obstante a previsão contida no art. 134 do CPC seja de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdão nº 1.0133.18.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos...
... Sobreveio sentena (f. 62) que julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, por perda superveniente do interesse processual, ... , a meu aviso, o benefcio da justia gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instncias, at deciso final da lide, salvo se ... -
Acórdão Nº 0020265-58.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição da "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa da reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar, que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a
... XI da norma regulamentar, que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação ... -
Acórdão Nº 0010178-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... Reclamação Nº 0010178-97.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001879-24.2019.8.27.2726/ TO ... , uma vez concedida a gratuidade, seus efeitos se estendem a todas as fases do processo e a todas as instâncias, exceto se houver revogação ...
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Acórdão nº 50016227620208210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condená-los nas sanções do artigo 33, caput , da ... e RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOs ...
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Acórdão nº 50030130320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... recorreu tempestivamente, arguindo preliminar de nulidade do processo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requereu a ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ...
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Decisão Monocrática nº 50934675120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE DO DELITO DE DESACATO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SANÇÃO PENAL QUE...
... demonstrado nos antecedentes, pela investigação realizada no processo nº 5042028982021821001, vinculado aos IPS nº 197/2019/250133, ... relato policial uníssono e coerente em ambas as fases do processo. laudo de lesão corporal que constata que a acusada agrediu o ... -
Acórdão nº 50033437720208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... ças condenatórias com trânsito em julgado, a qual uma delas (processo nº 001/2.17/0047006-8) será considerada nesta fase, enquanto o restante ... RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ELEMENTOS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ...
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Acórdão Nº 0004512-54.2016.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRASDA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO EM PODER DOS AGENTES. 2. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA
... GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA ... Processo: 0004512-54.2016.8.06.0056 - Apelação ... Apelantes: João Lemos da ... CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. CONFISSÃO EM ... AMBAS AS FASES DO PROCESSO. APREENSÃO DO BEM ... SUBTRAÍDO EM PODER DOS AGENTES. 2 ... -
Acórdão Nº 0028650-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRASDA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MUITO EMBORA LEVADA A EFEITO SOB VERSÃO MAIS CONVENIENTE AO RÉU, POR ELA EVIDENCIADA A ANUÊNCIA À
... GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA ... Processo: 0028650-90.2015.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Luiz Paulo Alves de ... CONSTANTES DOS AUTOS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES ... DO PROCESSO. MUITO EMBORA LEVADA A EFEITO SOB ... VERSÃO MAIS ... -
Acórdão nº 50027412620208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO ... VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 50019587920178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FORAM FLAGRADOS EM UM SUPERMERCADO EFETUADO A ENTREGA DE UMA ARMA DE FOGO, ASSIM COMO MUNIÇÕES E COLETE BALÍSTICO. RELATO DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DO
... em julgado, a ser valorada como reincidência, além de outro processo em andamento. Contudo, o teor da Súmula 444 do STJ veda a utilização de ... RELATO DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, NÃO ... -
Acórdão nº 0300939-39.2014.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... PRIMEIRO GRAU SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO ... PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ... ACOLHIDOS SEM EFEITO ...
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Processo nº 0065438-82.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Inexistência de Vícios Processuais que Anulem O Julgado. Contrato Verbal. Renúncia Do Mandato Ao Final Da Ação, Em Fase de Expedição de Precatório Judicial. Arbitramento Conforme Laudo Pericial. Fixação Em 10% sobre O Valor Do Proveito Econômico. Sentença de Procedência. Manutenção. 1. Inexistência de Irregularidade...
... durante mais de 09 (nove) anos diligenciaram em ... todas as fases do processo, desde a inicial até o ... pedido de expedição do precatório. ... -
Decisão Monocrática nº 51141754320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...
... O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA COGNIÇÃO TEM EFEITO PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INDEPENDENTE DE RATIFICAÇÃO OU DE REITERAÇÃO; E ATÉ SER ... -
Decisão Monocrática nº 51441207520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E...
... O benefício concedido na cognição tem efeito para todas as fases do processo, independente de ratificação ou de reiteração; e até ser ... -
Decisão Monocrática nº 51913536820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... O benefício concedido na cognição tem efeito para todas as fases do processo, independente de ratificação ou de reiteração; e até ser ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - o processo de qualificação vinculará as partes à assinatura do contrato de ... fins lucrativos como organização social compreende as seguintes fases: ... I - decisão de publicização; ... II - seleção da entidade ...
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Acórdão nº 1.0324.11.012680-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AGRAVO INTERNO - PARTICIPAÇÃO DURANTE AS FASES DO PROCESSO E JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria...
... Nessa linha, a teor do art. 1.022 do Cdigo de Processo Civil de 2015, resta invivel, nesta sede dos declaratrios, a reviso do ... -
Acórdão nº 1.0324.11.012680-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AGRAVO INTERNO - PARTICIPAÇÃO DURANTE AS FASES DO PROCESSO E JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria...
... Nessa linha, a teor do art. 1.022 do Cdigo de Processo Civil de 2015, resta invivel, nesta sede dos declaratrios, a reviso do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.035246-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e deverá o requerimento...
... O art. 133 e seguintes do Cdigo de Processo Civil prev o procedimento da instaurao do incidente da personalidade ... , tem-se que o pedido realizado pela parte pode ser feito em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentena e na execuo fundada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.035246-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e deverá o requerimento...
... O art. 133 e seguintes do Cdigo de Processo Civil prev o procedimento da instaurao do incidente da personalidade ... , tem-se que o pedido realizado pela parte pode ser feito em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentena e na execuo fundada ...