fato gerador iss
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Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
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Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.
- Acórdão nº 80020089720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Marzo de 2018
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Decisão Monocrática nº 50077613420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. ISS E TAXA DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO PELO ISS E TAXA DE ALVARÁ, PORQUANTO NÃO VERIFICADO O FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE À FAZENDA MUNICIPAL OU OUTROS ÓRGÃOS, QUANDO MUITO, PODERIA CONSTITUIR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE...
... FATO GERADOR. ... INEXISTINDO prestação de serviço, INDEVIDA A ... -
Decisao Nº 0775294-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ EXECUTIVIDADE. ISS. SERVIÇO. PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, sem a necessidade de dilação probatória....
... acolhida a exceção de pré-executividade, ante a inocorrência do fato gerador do tributo, cobrado por meio de execução fiscal ... IV ... - Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0319.09.038807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA. Na ausência do fato gerador, imperioso se mostra a impossibilidade de cobrança do ISS cobrado pelo ente público municipal.
... Sem razo, o apelante. O ISS possui como fato gerador a efetiva prestao remunerada de servios, in casu previsto no art ... -
Processo nº 0003835-60.2012.8.19.0037 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... infração não tinham qualquer relação com o fato ... tinham qualquer relação com o fato gerador" do ISS e ... que não estavam sujeitas à contrapresta\xC3" ...
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Acórdão nº 0762038-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... 2. In casu, fez-se imperioso reconhecer que ausente o ... fato gerador do ISS, vez que restou comprovado que a ... parte apelada não ...
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Acórdão nº 2014/0238004-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... operação de leasing financeiro e fato" gerador do tributo\" ... 3. No caso concreto, o Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0106914-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Nas razões de recurso especial, a ora agravante defendeu a tese de que o ISS seria devido no município do local da sede da prestadora de serviço, afirmando, ainda, que a agravada não
... Complementar nº 116/03, é aquele da ocorrência do fato gerador, ou ... -
Acórdão Nº 0003231-02.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o “estabelecimento prestador” para definição do local do fato gerador do ISS ... 6 - No tocante ao valor arbitrado para a multa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - FATO GERADOR DO TRIBUTO DIVERSO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. Não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa que contém os elementos necessários para a...
... de Processo Civil -, cumpre ao recorrente apresentar argumentos de fato e de direito que rechacem diretamente os fundamentos adotados na sentena ... a parte apelada, em sede de contrarrazes, a respeito do fato gerador do ISS no caso dos autos: " ... relativamente Dvida n 49.183.904, o ... -
Acórdão nº 0818579-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... ocorrência do fato gerador do ISS, a executada comprovou ... vínculo estatutário com a ...
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Decisao Nº 0801378-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL E NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PERÍODO APURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CONTRIBUINTE/APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL E NÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0111633-70.2013.8.19.0029 (Cível), 17-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN DEVIDO SOBRE LEASING FINANCEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução fiscal promovida para a cobrança de...
... repetitivo, firmou o entendimento de que o fato gerador ... do ISS não se confunde com a venda do bem objeto do ... -
Processo nº 0075830-81.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... DE JANEIRO. ISS. FATO GERADOR OCORRIDO NO ...
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Processo nº 1039933-69.2011.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DO ISS ...
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Acórdão nº 2011/0114561-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE LEASING FINANCEIRO E FATO GERADOR DO TRIBUTO. RESP. ...
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Acórdão nº 50073313920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A...
... Observa que o fato de as Notas Fiscais serem de Estância Velha em nada interfere. Pondera ... O fato gerador do ISS é a prestação de serviço especificado em lei complementar. ... - Acórdão nº 555796 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0008259-53.2015.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Tributário. Execução Fiscal. Embargos. Serviços Bancários. Iss. Execução Fiscal Desafiada por Embargos de Devedor. Legalidade Da Cobrança Do Iss sobre Os Serviços Bancários. Lista de Serviços Definida Em Lei Complementar Taxativa Admitindo, Contudo, Interpretação Extensiva e Analógica Em Cada Um de Seus Itens a Fim de Adequar Os Serviços Assemelhados e que Foram Criados Com Denominação...
... se caracterizam como fato gerador do ISS. ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0091792-32.2020.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOTAS FICAIS ANULADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 393 DO STJ: "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS
... NOTAS FICAIS ANULADAS PELA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS ... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048426020204058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0804842-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS,...
... Note-se que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita ... -
Acórdão nº 0826876-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... de fato" gerador, visto que não prestou serviços no Município de Salvador no per\xC3" ...