fato tipico
- Acórdão nº HC 178011 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... fato típico previsto da antiga Lei de Falências ... IVMesmo na hipótese de ...
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Acórdão nº 2006/0038276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1101797 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1115641 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...
- Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0249638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A denúncia não é inepta se descreve fato típico e contém todos os requisitos legais ... O trancamento de ...
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Acórdão nº 2010/0210233-7 de T6 - SEXTA TURMA
... relativamente ao delito de posse de arma de fogo, persistindo como fato típico o porte ilegal de arma de fogo ... 3. Com efeito, as ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que ...
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Acórdão nº 2009/0007756-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que carece de utilidade a análise dos ...
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Acórdão nº 2012/0085922-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FATO" NARRADO NA DENÚNCIA QUE ... SE REVELA TÍPICO EM \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-21.2018.5.06.0012), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « b » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « b » do artigo 482 da CLT, caracterizador ... -
Acórdão nº 2007/0057578-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESENÇA DE DOLO ... 1. Crime eleitoral consiste em todo fato - descrito como típico na legislação pertinente - que atenta contra ...
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Acórdão nº 2008/0250574-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , o aditamento à denúncia, promovendo, assim, novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado ... 2. No caso, a imputação verificada ...
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Acórdão nº HC 120574 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , o aditamento à denúncia, promovendo, assim, novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado ... 2. No caso, a imputação verificada ...
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Acórdão nº 2006/0258907-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Descrevendo a denúncia fato objetivo e subjetivamente típico, não há falar em falta de justa causa ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248502 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 160138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Na hipótese, a denúncia descreve fato, em tese, típico, com todas as suas circunstâncias, e, ao contrário do ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DASENTENÇA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ?CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dacapitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgadorconferir-lhes definição...
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Acórdão nº 2007/0122567-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de ação penal fundada em denúncia que descreve pormenorizadamente fato penalmente típico, permitindo ao acusado exercer a garantia ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e ... verdadeira obrigação, levando-se em conta a ocorrência do fato típico, previsto no descritor da norma. Mas é inaplicável àqueloutras ...
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Acórdão nº 2009/0231550-8 de T5 - QUINTA TURMA
... primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória ... 2.A competência ...
- Acórdão nº HC 220471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059966420164058000), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal
... ão interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato" típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal n\xC2" ...