fato tipico
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Acórdão Nº 5008013-82.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 08-02-2024
... 25 kg (vinte e cinco quilogramas) de maconha, cenário que, de fato, justificaria o aumento da pena-base. Ocorre que o Juízo singular ... concretude é sopesada com os elementos circunstanciais do fato típico, extraídos da sentença: (1) transporte intermunicipal da droga - de ...
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Acórdão Nº 0016364-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... 2. A existência de outra ação pelo mesmo fato típico demonstra a reiteração delitiva, de modo que o periculum in ...
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Acórdão nº 0300945-38.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... PROVA ORAL QUE APONTAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... FATO TÍPICO. LOCALIZAÇÃO DAS RES FURTIVAE EM ... PODER DAS DENUNCIADAS ...
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Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO FATO TÍPICO ... IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ... DEMONSTRA A ...
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Acórdão Nº 0500002-74.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. RECONHECIMENTO DO ... PRIVILEGIADO ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000412-79.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-09-2023
... CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... FARTAS. FATO TÍPICO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000676-06.2015.5.06.0009), 26-10-2017
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. A ocorrência de acidente de trânsito (equiparado a acidente de trabalho), ainda que tenha acarretado sequelas permanentes no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que decorre de ações de...
... no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que decorre de ações de terceiros ou ... -
Julgamento 7000828-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. FATO TÍPICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROVA NOVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. I – A Deserção é ilícito de natureza penal. Não havendo que falar em atipicidade material da conduta decorrente da aplicação dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da...
... DESERÇÃO. ILÍCITO DE NA TUREZA PENAL. FA TO TÍPICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROV A NOV A. EXCLUDENTE DE ... tipo penal em estudo tutela-se o serviço militar afetado pelo fato do agente não estar presente. Protege-se, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-30.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ão Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de za econômica, o que não é típico dos entes que possuem personalidade jurídica de Direito Público, ...
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Acórdão nº 0002752-50.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO ... DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078900320154058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... como ilícito penal após regular processo criminal sobre o fato. Se fosse assim, a obrigação de indenizar estaria submetida ao prazo ... é claro em dizer que basta a ilegalidade conformar-se a um fato típico penal para que a ação de ressarcimento ao erário seja imprescritível ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOMARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NOEXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EMCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DEFATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTARELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,DA LEI 7.492/86
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Acórdão Nº 0000812-94.2015.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RÉ QUE, FAZENDO-SE PASSAR POR REPRESENTANTE DE SUA CUNHADA, ADQUIRIU MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM NOTA FISCAL COMO MEIO EXECUTÓRIO DO DELITO. DOLO DE LUDIBRIAR, COM O PROPÓSITO DE SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE, EVIDENCIADO.
... CONDUTA QUE, INDIVIDUALMENTE, CONSTITUI FATO TÍPICO. CRIME-MEIO QUE MERECE INFLUIR NA REPRIMENDA. CULPABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-43.2015.5.06.0022), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. A ocorrência de acidente de trânsito (equiparado a acidente de trabalho), ainda que tenha acarretado sequelas permanentes no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que decorre de...
... no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que decorre de ações de terceiros ou ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INÉPCIA DA...
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Tipicidade
... simplificar o significado do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu através de uma previsão legal ...
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Acórdão nº 70085555787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal mediante ‘habeas corpus’ é medida excepcional, sendo somente admissível quando da demonstração inquestionável da ausência de justa causa para a ação penal. Para o início da ação penal bastam indicativos confiáveis, em relação ao fato e autoria, enquanto as...
... ício da ação penal bastam indicativos confiáveis, em relação ao fato e autoria, enquanto as demais alegações serão analisadas ... Denúncia que descreve fato típico, individualizando a conduta do agente, havendo elementos indicativos da ... -
Acórdão nº 1018292-58.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 150 § 1°, DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE – TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA – MAGISTRADO QUE OBSERVOU O PEDIDO DA DEFESA, SEM MAIORES APROFUNDAMENTOS, AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE FOI UM MEIO PARA A EXECUÇÃO DE OUTRO FATO...
... FATO TÍPICO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA ... -
Acordao Nº 89528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO E PRESENÇA DE ROBUSTA PROVA DA AUTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - EXAME APROFUNDADO DE PROVA DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Estando evidenciada a ocorrência de fato típico e demonstrada a autoria, não há se falar em ausência de causa justificadora do trancamento de ação penal, vez que só
... Ministrio Pblico Estadual, ao no observar qual era o gestor poca do fato principal de sua imputao penal, pecou ao apontar o tipo penal, baseando-se ... -
Acordao Nº 89528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO E PRESENÇA DE ROBUSTA PROVA DA AUTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - EXAME APROFUNDADO DE PROVA DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Estando evidenciada a ocorrência de fato típico e demonstrada a autoria, não há se falar em ausência de causa justificadora do trancamento de ação penal, vez que só
... Ministrio Pblico Estadual, ao no observar qual era o gestor poca do fato principal de sua imputao penal, pecou ao apontar o tipo penal, baseando-se ... -
Acordao Nº 89528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO E PRESENÇA DE ROBUSTA PROVA DA AUTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - EXAME APROFUNDADO DE PROVA DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Estando evidenciada a ocorrência de fato típico e demonstrada a autoria, não há se falar em ausência de causa justificadora do trancamento de ação penal, vez que só
... Ministrio Pblico Estadual, ao no observar qual era o gestor poca do fato principal de sua imputao penal, pecou ao apontar o tipo penal, baseando-se ... -
Acordao Nº 89528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO E PRESENÇA DE ROBUSTA PROVA DA AUTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - EXAME APROFUNDADO DE PROVA DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Estando evidenciada a ocorrência de fato típico e demonstrada a autoria, não há se falar em ausência de causa justificadora do trancamento de ação penal, vez que só
... Ministrio Pblico Estadual, ao no observar qual era o gestor poca do fato principal de sua imputao penal, pecou ao apontar o tipo penal, baseando-se ... -
Acórdão Nº 0001769-98.2016.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... nota-se (Evento 32, INQ117-118, autos originrios): [ ... ] queno dia do fato, por volta das 02:00hs da madrugada, estava na Praa do Rio do Peixe ...
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Acórdão Nº 0010694-05.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... em vista que com ela manteve relacionamento amoroso por longos anos, fato que foi determinante para que Kelvin e Ivan executassem o delito. Desse ... , "na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os ...