fato tipico

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...

DIREITO DO TRABALHO. OFENSAS FÍSICAS MÚTUAS. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « j » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « j » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, não havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença, no aspecto. Recurso provido, no particular.

DIREITO DO TRABALHO. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « a » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto. Recurso não provido.

DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória, pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR ELEVADO.PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADEIDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DOCPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃORECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DADENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 4

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. ELEMENTARES DO TIPO.PRESENÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimentoinvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Porisso, será cabível

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA ADEQUADAMENTE DESCRITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU FRONTAL CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR DARES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃODE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATOOU INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTODE AÇÃO PENAL EM...

EMENTA CORREIOS - ECT. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA . Indevido o pagamento do adicional de 15% previsto em normas coletivas, quando não evidenciado labor em final de semana, fato típico necessário para ensejar o direito pretendido.

DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória, pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com aprática de fato típico e antijurídico, observada perícia médicarealizada no incidente de insanidade mental, o réu foi consideradoinimputável por doença mental, uma vez...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR."PIRÂMIDE FINANCEIRA". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreitado habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, deplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidênciade causa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. JUSTA CAUSA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DACONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medidaexcepcional, sendo cabível somente quando houver inequívocacomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção da punibilidade

EMENTA Agravo regimental. Pedido de instauração de inquérito indeferido. Declarações do colaborador e outros elementos informativos. Narrativa genérica. Ausência de elementares do tipo. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação. Necessidade de controle da legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido. 1. Não há na narrativa do...