fato tipico culposo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024645-18.2018.8.19.0014 (Cível), 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AMPLO EXAME DA TESE TRAZIDA PELO RECORRENTE. RELEVANTE CORRENTE DOUTRINÁRIA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DO...
... TEORIA TRIPARTITE DE CRIME. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPOSO ... FATO TÍPICO QUE ... -
Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000068920164058400), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR
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Acordao N° 1393903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Ausência de previsibilidade objetiva. Inexistência de falta de dever de cuidado. Impossibilidade. Necessidade de adequação da dosimetria da pena. Afastamento da pena pecuniária. Incabível. Diminuição do valor indenizatório dos danos morais. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstrado de forma...
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... pela pericia criminal. Ademais, o fato da motocicleta trafegar na região central da ... produzir um resultado típico, porém, previsível. Trata-se, em suma, da ... -
Acórdão N° 0000139-03.2017.8.18.0026 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/10/2023
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, §1º, III, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADO. DECOTE DA CAUSA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR (CTB, ART ... IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE ... COMPROVADAS ... necessários para a existência do fato típico culposo cometido no trânsito ... estão ... -
Acórdão Nº 0700396-09.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... PREVISIBILIDADE ... da sobrinha e depois do fato, deixou de dirigir ... III - Ficando demonstrado ... Para o apelante, um dos elementos do fato típico culposo é a previsibilidade ... objetiva do ...
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Acórdão nº 0006450-48.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA SANÇÃO ATINENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DESCABIMENTO – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO.“(...) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve...
... APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA ... de liberdade imposta, levando-se em conta o fato típico, bem como as circunstâncias judiciais e ... -
Julgamento 0000124-82.2014.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO. CONTROVÉRSIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVANTE NO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. O sentenciado, de forma livre e consciente, mesmo previamente advertido por colega de farda acerca do perigo do manuseio...
... 2. O fato de serem autor e vítima amigos dentro e ... ção do crime de homicídio doloso para culposo nos termos do art. 206 do CPM, por ... Ora, o dolo integra o fato típico como elemento subjetivo. A conduta humana é ... -
Acórdão Nº 0803748-15.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ARTS. 303, § 1º C/C ART. 302, § 1º, III,E ART. 305 DO CTB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO RELATAR DETALHADAMENTE A CONDUTA CULPOSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃOHABEAS...
... Crime Culposo ... Câmara Criminal ... :Des. José Carlos Malta ... pelo paciente João Sampaio, não existe fato típico culposo e, dessa forma, ... não existe ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ... Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à ... típico. Doutrina e precedentes de jurisprudência do ... -
Sanção Penal
... ão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada ... , se o tipo cominar pena de detenção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a ... 33 e art. 44) ... Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
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Processo nº 0246830-47.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... fato ... os elementos do fato típico culposo. A análise do conteúdo ...
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Acórdão Nº 0000582-97.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... em 14.7.1977, da prática de homicídio culposo majorado, tendo por base o art. 386, II e V, do ... Ainda, questionou o fato de não ter ele adotado providências para ... Ambas as situações excluem o fato típico homicida, na medida em que eliminam tanto a ...
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Acordao N° 1424777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito penal militar e código de trânsito brasileiro. Apelação criminal do mpdft. Auditoria militar. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Capotamento de viatura da pmdf. Materialidade e autoria presentes. Culpa não demonstrada. Laudo pericial do acidente não corroborado pela prova testemunhal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
... as péssimas condições do veículo e o fato de que o laudo pericial, o qual concluiu ... pela ... se fazer presentes os elementos do fato típico culposo: i) ação ou omissão; ii) ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
... ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...