fato tipico culposo
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Acórdão nº 70083744581 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CTB. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Apelante que acabou condenado por homicídio culposo de trânsito, ocorrido na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, em Porto Alegre. Réu que possuía Carteira Nacional de Habilitação, contrariando informação contida na denúncia, que alicerçava parte da acusação. Acidente
... art. 302, caput. homicídio culposo" de trânsito. insuficiência probatória. absolvi\xC3" ... TEIXEIRA DE CAMPOS, 29 anos na data do fato (DN 06/06/1984), foi denunciado por incurso no ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo ? ação ou omissão; inobservância do ... -
Julgamento 7000830-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA IN COMITTENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO
... ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM ... ção supra, in verbis : "( ... ) O simples fato de efetuar disparos com arma de fogo, em linha ... os elementos caracterizadores do fato típico culposo, o que lamentavelmente causou a morte ... -
Acórdão nº 0002681-10.2017.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO MINISTERIAL– PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – CUNDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA – PROVA ORAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DA EMBRIAGUEZ –...
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE ... bateu a motocicleta ocupada pelas vítimas, fato este que culminou na morte de Evelee, no entanto, ... resta analisar a caracterização do fato típico culposo, ou seja, se ele deixou de observar o ... - Acórdão Nº 0002546-20.2011.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdão Nº 00736962420038230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/09/2022
... – antig a redação (homicídio culposo na direção de veículo de transporte ... estar presentes, assim, os elemento s do fato típico culposo – ação ou omissão; ...
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Acórdão nº 0001046-26.2009.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Enero de 2016
... DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI ... fato, um pouco antes do Ginásio de Esportes, um carro ... Cumpre ressaltar que comete fato típico culposo o agente que preenche, em ... conjunto, ...
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Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser ... ção para o crime de homicídio culposo ... (D) relativamente independente, que, por ...
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Acórdão Nº 0001987-78.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... 2. Presentes os elementos do fato típico ... culposo, impõe-se a ...
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Acórdão Nº 0013761-52.2012.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... do resultado típico não desejado, o resultado danoso involuntário e ... bebida alcoólica, tal fato não seria suficiente para eximir a ... “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... Penas - ...
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Julgamento 0000175-44.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
... 23 do Apenso): " ... Fato ocorrido no dia 14/12/2014, por volta das 08:15h, ... ásio de Jesus, a caracterização do fato típico culposo exige a presença dos seguintes ...
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Acordao N° 1604455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão, nos termos do art. 619 do código de processo penal, não sendo a via adequada para a rediscussão de questões já decididas e suficientemente fundamentadas. 2....
... análise das condições da via e o fato desta ser reconhecida pelos altos índices de ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... intenção de produzir um resultado típico, porém, previsível. Trata-se, em suma, da ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... N T A: “HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ... ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – ... PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE ... OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF ... descrição de determinado comportamento típico que ... o vincule, concretamente, à prática ... -
Julgamento 7000530-23.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 206, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE COM EXPLOSÃO DE PNEU. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ausentes os elementos formadores do crime de homicídio culposo, concernentes na inobservância do dever objetivo de cuidado e na previsibilidade...
... HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE COM EXPLOSÃO DE PNEU ... , veio a óbito em razão dessa fato, sendo a causa mortis politraumatismo, ... fato típico culposo. Assim, aos sobreviventes, não pode ... -
Acórdãos nº 0000945-28.2008.8.26.0415 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Septiembre de 2013
... VOTO-RELATOR Nº 7.046 HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO (ART. 302, CAPUT , ... fato de não haver provas seguras de ... II. São elementos do fato típico" culposo cometido no trânsito de ve\xC3" ...
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Acórdão nº 0124025-73.2008.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Trânsito. Condução de veículo automotor. Manobra irregular. Sem sinalização. Colisão. Lesão corporal culposa. Negligência. Imprudência. Responsabilidade configurada. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Redução. Inviável. Substituição. Ausentes requisitos. Recurso não provido. A culpa nos delitos de trânsito, entre outras hipóteses, provém do agir com...
... Logo, não há como excluir a autoria do fato, tem em vista que a versão apresentada pelo ... Presentes os elementos do fato típico culposo: a) conduta humana voluntária; b) ... -
Sanção Penal
... ão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada ... , se o tipo cominar pena de detenção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a ... 33 e art. 44) ... Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
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Acórdão nº 50016651120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso: ... "No dia 18 de fevereiro de 2017, ... , haja vista que a vítima do homicídio culposo era sua esposa ... Sobreveio a sentença de ... presentes, assim, os elementos do fato típico culposo – ação ou omissão; inobservância do ...
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Acórdão Nº 0006059-10.2012.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-05-2021
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO ... PARA ... imputando o fato a terceira pessoa. Aduz, em sua defesa, que "não ... Por fim, como último elemento do fato típico culposo, temos a ... tipicidade , estando, in ...
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Processo nº 0004144-53.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... cometimento do fato típico que, aqui, se julga ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE ... PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO ... Para ser fato típico é necessário que o comportamento humano ... b) A pena de homicídio “culposo” é de detenção, de dois a quatro anos, e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024645-18.2018.8.19.0014 (Cível), 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AMPLO EXAME DA TESE TRAZIDA PELO RECORRENTE. RELEVANTE CORRENTE DOUTRINÁRIA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DO...
... TEORIA TRIPARTITE DE CRIME. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPOSO ... FATO TÍPICO QUE ... -
Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000068920164058400), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR
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Acordao N° 1393903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Ausência de previsibilidade objetiva. Inexistência de falta de dever de cuidado. Impossibilidade. Necessidade de adequação da dosimetria da pena. Afastamento da pena pecuniária. Incabível. Diminuição do valor indenizatório dos danos morais. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstrado de forma...
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... pela pericia criminal. Ademais, o fato da motocicleta trafegar na região central da ... produzir um resultado típico, porém, previsível. Trata-se, em suma, da ... -
Acórdão Nº 0700396-09.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... PREVISIBILIDADE ... da sobrinha e depois do fato, deixou de dirigir ... III - Ficando demonstrado ... Para o apelante, um dos elementos do fato típico culposo é a previsibilidade ... objetiva do ...