fazenda estadual mg
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Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2011/0244951-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... RECONHECIDA ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0236957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... de execução ... 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. ...
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Acórdão nº 2004/0011219-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2010/0213907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES PROCURADOR:JOAO BATISTA XAVIER ROCHA E ... dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio ...
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Acórdão nº 2005/0208211-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2006/0012302-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2004/0008075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. RECURSO PROVIDO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2005/0074294-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO ... 1. É ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2010/0152332-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. TAXA SELIC. TRIBUTO ESTADUAL. LEI LOCAL AUTORIZADORA. INCIDÊNCIA ... 1. A análise de questão ... monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei nº 9.250⁄95), como também no ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830/80. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMPRESA EM CONCORDATA. MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 250/STJ ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250211 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... ência está pacificada no sentido de que a condenação da Fazenda Municipal em litígio contra a Defensoria Pública estadual determina a ...
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Acórdão nº 2008/0252281-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Não incorre em omissão o aresto que resolve a matéria de direito de forma clara e fundamentada, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão recorrido, analisando o curso do processo, concluiu...
... 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... 1. Não incorre em omissão o aresto que resolve a ... -
Acórdão nº 2006/0165259-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:FAZENDA" DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:CÍNTIA WATANABE E OUTROSRECORRIDO :VIA\xC3" ... reajuste dos débitos fiscais dos contribuintes perante a Fazenda Estadual, desde que haja lei estadual dispondo em sentido diverso. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2005/0132562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA FAZENDA ESTADUAL AO CREDITAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO CALCADO EM ...
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Acórdão nº 2010/0118539-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APLICAÇÃO DA LEI ... 85⁄STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ...
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Acórdão nº 2004/0163798-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0014903-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Não viola os arts. 458 e 535 do ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
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Acórdão nº 2007/0301863-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE UBERLÂNDIA - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA - MG ... CONFLITO DE NEGATIVO DE PETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA ...