fazenda municipal recife
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641520164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806864-15.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado): EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CDAS COM VALORES DIVERGENTES INEXEQUÍVEIS. AUSÊNCI
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... uma suposta nulidade da CDA, deve ser a Fazenda Municipal intimada para substituí-la, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091586920204050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809158-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE
... AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ... de Lei pelo Poder Executivo, a Câmara Municipal Itaíba venha a se renuir em sessão para ... da tutela de urgência em face da Fazenda Pública (AGRESP 201100448402, OLINDO MENEZES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a manutenção regular da inscrição municipal (CIM) e do envio anual das Declarações de ... Cruz Cabugá, 515-B, Santo Amaro, Recife/PE -, do logradouro indicado no SINTEGRA (id ... -
Acórdão nº0052170-88.2006.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 26-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RECIFE. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO PARA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município ajuizou Execução Fiscal, em dezembro de 2006, em face de Sérgio Lobo Jardim, visando a cobrança do IPTU referente aos exercícios fiscais
... 30-39) interposta pelo Municpio do Recife em face de sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara ... 09-15). Intimada a se manifestar, a Fazenda Municipal requereu a substituio do executado ... -
Acórdão nº0016868-70.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 07-11-2023
... Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula ... informatizados, em virtude de o Ente Municipal no ter comprovado o exaurimento das diligncias ... Tempestivamente, a Fazenda Municipal atravessou a petio de ID 29873214, ...
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Acórdão nº0012218-04.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEORRelator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES ... e extinguiu a execuo fiscal proposta pela Fazenda Municipal. A sentena impugnada possui o seguinte ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO ... Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ... SECRETARIA DA FAZENDA 1.125.907.100 59.404.000 0 1.185.311.100 ...
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Acórdão nº0018325-64.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL REPRESENTANTE: PGE - ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Acórdão nº0021123-95.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ... DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL REPRESENTANTE: PGE - ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é ... fiscalização realizada pela Fazenda Municipal ... 4. Consoante destacado na sentença: ... da Receita Federal do Brasil em Recife-PE teria publicado o Ato Declaratório Executivo- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-94.2010.5.06.0011), 08-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - REGIME DE PRECATÓRIO - ARTIGO 100 DA CF/88 - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE. Empresa de Urbanização do Recife - EMLURB, principal executada. Empresa Pública, integrante da Administração Indireta do Município. Personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime do inciso II, do art. 173, da Constituição da República. Isenta dos privilégios no...
... AGRAVANTE (S) : MUN I CIPIO DO RECIFE. AGRAVADO (S) : INAG É BELIZARIO DA SILVA E ... 100 DA CF/88 – EMPRESA P Ú BLICA MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE ... Empresa de Urbaniza ç ã ... o ordenamento é aplicado apenas à Fazenda P ú blica, de acordo com a regra do art. 100, ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 112 Recife, 11 de junho de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... PFE (AC) Procuradoria da Fazenda Estadual (AC) ... Municipal, com a finalidade de mitigação de danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... : Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Recife, (data do julgamento) ... function ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o scutido na ação. Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de ... Recife, 14 de dezembro de 2021(data de julgamento) ... -
Acórdão nº0008945-25.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 andar), RECIFE - PE ...
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Acórdão nº0008287-89.2018.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 13-12-2023
... Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula ... sentena prolatada pelo Juzo da 8 Vara da Fazenda Pblica da Capital (ID n 30254018). De fato, da ... a sentena, conforme pontuado pelo ente municipal, a prolao da deciso com base em percia produzida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073300-07.2007.5.06.0018 (01446-2001-143-06-00-4)), 15-05-2019
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...
... Ê NCIA : 18 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: I - AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA ... Acrescentam que a á rea da Fazenda Maravilhas se encontra totalmente remembrada, n ... Prenota ç õ es de Penhoras da Fazenda Municipal ” (fl. 520). Em 10/11/2008, o cart ó rio ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do Grupo Mulheres do Brasil. Coordenadora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-88.2015.5.06.0003), 12-12-2016
EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionário público a servidores celetistas,...
... : MUNICÍPIO DO RECIFE ... Recorrido : JOSÉ DE ... remessa do feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife - PE. No mérito, efende a constitucionalidade da Lei Municipal 15.335/90, que transmudou o regime jurídico do ... -
Acórdão nº0012909-39.1994.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... DE DIREITO PBLICO APELANTES: MUNICPIO DO RECIFE e SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE. APELADOS: MUNICPIO DO ... at outubro de 1999 quando houve petio da Fazenda Municipal (datada de 30/09/1999) requerendo a ...
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Acórdão nº0006675-20.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 21-06-2023
... Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ... DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE APELADO: MUNICIPIO DO RECIFE, ... AUSNCIA DE DILIGNCIA DA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL NO SENTIDO DE PROCEDER, JUNTO AO ...
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Acórdão nº0016748-77.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
... Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ... PENHA DE OLIVEIRA Juzo de Origem: Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Paulista Relator: Des. Andr ... , o ingresso da autora no servio pblico municipal se deu antes da Constituio Federal de 1988, ...
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Acórdão nº0000912-71.2008.8.17.0970 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0000912-71.2008.8.17.0970 ... o pedido Inicial, condenando o Ente Municipal a pagar o valor de R$ 165.646,00 (cento e ... EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA. PRESCRIO. AUSNCIA DE INRCIA DOS ...
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Acórdão nº0022680-28.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-04-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 andar), RECIFE - PE ... E MUSCULACAO AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE INTEIRO TEORRelator: FERNANDO ... fim, sob o argumento de que a inrcia da Fazenda Municipal permitiu que o processo ficasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... : Rodrigo Ragel Maranhão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... quanto à alegação de que a câmara municipal possui autonomia e se responsabiliza pelo ... Recife, 14 de setembro de 2021 ... André Carvalho ...