fe publica funcionario publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... à reposição de valores à Fazenda Pública Federal, com cancelamento da determinação da ... que, se a LC 51/1985 prevê que "O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, ... seria considerado o tempo de serviço público prestado sob regime celetista para todos os fins, ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, de Estado, de Território, de ... ou fundação instituída pelo Poder Público ... Legislação especial ... Art. 12. As regras ... o agente da falsidade documental é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... : DIEGO DA SILVA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE NTA CATARINA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... se limitam à transcrição, pelo funcionário público, ... de informações prestadas por ... - Acórdão Nº 5065258-56.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0900099-27.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS ALTERNATIVOS - NÍVEL DE INSTRUÇÃO VERSUS EXPERIÊNCIA - CANDIDATO QUE ATENDIA APENAS À SEGUNDA CONDIÇÃO - AUSÊNCIA CIRCUNSTANCIAL DE PROVA ESCRITA - LEGISLAÇÃO LOCAL DÚBIA - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR - PRESTÍGIO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA - APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO HAVIDAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - FUNCIONÁRIO SEXAGENÁRIO - FALTA...
... DE SANTA CATARINA, qualificado nos autos, ajuizou ação civil pública contra VALDEMIR DE JESUS e MUNICIPIO DE PAULO LOPES, também ... !"No mérito, destaca que fez prova prática, é um excelente funcionário e a própria municipalidade defendeu o ato combatido pelo Parquet, ... -
Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à ... vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; ...
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Acórdão nº 0000839-34.2011.8.14.0047 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... ário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, firmou entendimento que, em sendo recurso ... da recorrente, mas, sim, a própria FÉ PÚBLICA do ato judicial que CERTIFICOU a tempestividade e ... ácia da fé pública exarada por funcionário público) corrobora para a necessidade de tornar ...
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100770-08.2018.5.01.0522)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada insurge-se contra a afirmação regional no sentido de que r estou demonstrado, no laudo pericial, que o quadro clínico do empregado, era...
... autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § ... de Peritos do INSS por se tratar de funcionário público, possuem fé pública. Desta ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... corruptivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no capítulo ... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ...
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Acórdão, Processo nº 0005521-09.2005.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... ção da ação, é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer ... irregular da sociedade, porquanto o funcionário dos correios não detém fé pública para ... pressupõe certidão de funcionário público que goze de fé pública e que ateste que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão Nº 0000104-92.2017.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... a licitude do certame de interesse publico regido pelo Edital n. 001/2014, procurou, nos ...
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Improbidade administrativa
... princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... a) se o crime é cometido contra funcionário" público, em razão das funções, ou contra órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0028645-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO" PÚBLICO NO EXERCÍCIO ... DA SUA FUNÇÃO – PR\xC3" ... PÚBLICA – LESIVIDADE PRESUMIDA – CONDENAÇÃO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad ... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ...
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Acórdão Nº 0900001-27.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Edison Zimmer, Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Rio do Sul, ... Condenação do servidor e do ex-prefeito. Reclamo do ex-funcionário público. Carência de recolhimento do preparo. Intimação para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000222-58.2014.5.07.0033), 2014-10-22
... ato praticado por servidor dotado de fé pública, não tendo a recorrente apresentado nenhuma ... - CERTIDÃO EMITIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... funcionário público no desempenho de seu mister são dotadas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 0032312-52.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Carvalho Roberge - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que na Ação Civil Pública por Ato de ... era encaminhada para o Instituto AMAR, e, outra tanto, que um funcionário" da entidade é que vinha retirar a ficha, incorrendo em flagrante afronta \xC3" ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ...