ferias fracionadas
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Acórdão Nº 0020040-54.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS FRACIONADAS EM DOIS PERÍODOS. No entendimento desta Turma Julgadora, admite-se o fracionamento das férias sem a comprovação da sua excepcionalidade, inclusive com a aglutinação dos períodos aquisitivos, desde que o fracionamento não ultrapasse dois períodos, bem como não seja o gozo inferior a 10 dias, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, não
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... FÉRIAS FRACIONADAS EM DOIS PERÍODOS. No entendimento desta Turma Julgadora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-18.2016.5.06.0191), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS.O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido." (PROC. Nº TRT -000501-48.2015.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Redator : DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Recorrente :
... recursoO recorrente postulou na petição inicial o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2013/2014, de forma dobrada, alegando , embora tenha mais de 50 anos de idade, foram fracionadas, em afronta ao artigo 134, § 2º, da CLT ... Contrapondo-se, id 7fbdf78 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 4. FÉRIAS FRACIONADAS. DOBRA. OFENSA AOS ARTIGOS 129 E 134 DA CLT. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2391200-05.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS FRACIONADAS. DIFERENÇAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Os arestos colacionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2011340-11.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2. FÉRIAS FRACIONADAS. CONCESSÃO IRREGULAR. Interposto à deriva dos requisitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-45.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 10. FÉRIAS FRACIONADAS ... Sem atacar o fundamento do acórdão que ensejou a sua ...
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Acórdão Nº 0020927-28.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. FÉRIAS FRACIONADAS. Observados os períodos mínimos de 10 dias, o fracionamento das férias de empregados não exige a demonstração de excepcionalidade. Aplicação da Súm. 77 deste Tribunal.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. FÉRIAS FRACIONADAS. Observados os períodos mínimos de 10 dias, o fracionamento ... -
Acórdão Nº 0021615-48.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O art. 134 da CLT estabelece que a concessão das férias deve ocorrer em um só período, nos doze meses subsequentes à data da aquisição do direito, sendo que, em casos excepcionais, poderá haver o fracionamento das férias em dois períodos, um dos quais não inferior a dez dias (§ 1º). O fracionamento das férias hábil a frustrar a finalidade do instituto ocorre quando os...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O art. 134 da CLT estabelece que a concessão das férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-968/2006-383-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REFEITÓRIO. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O Regional consignou que -não foi demonstrado que o estabelecimento da empregadora atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios, conforme prescrevem o parágrafo 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da recente Portaria nº 42/2007 do MTE-....
... 2 - FÉRIAS". FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Estando delimitado no acórd\xC3" ... ão do Regional que deferiu o pagamento em dobro das férias fracionadas irregularmente, bem como os efeitos da dobra das férias no terço ... -
Acórdão Nº 0020547-44.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Cobranças desmedidas de metas, com tratamento humilhante e desrespeitoso, com o rigor além do que se tem por razoável, caracteriza conduta abusiva que atenta contra a dignidade do empregado, o que enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. FÉRIAS FRACIONADAS. A concessão de férias em dois períodos, desde que não sejam...
... FÉRIAS FRACIONADAS. A concessão de férias em dois períodos, desde que não ... -
Acórdão Nº 0020836-38.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-14.2004.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. CONCESSÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de ser devida a remuneração em dobro também no caso de férias fracionadas irregularmente, ainda que dentro do prazo concessivo, já que a situação jurídica equivale à não-concessão. Uma vez que os dias irregulares não podem ser tidos como de férias, a sua remuneração não pode
... A C Ó R D Ã O ... FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. CONCESSÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA. A jurisprudência deste Tribunal ... ser devida a remuneração em dobro também no caso de férias fracionadas irregularmente, ainda que dentro do prazo concessivo, já que a situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2063/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS: MINUTO A MINUTO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA/ART. 71, § 4º, DA CLT, FÉRIAS FRACIONADAS, FGTS E COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS SOB O MESMO TÍTULO. Não se manda processar o recurso de revista que não preenche os requisitos insertos no art. 896 e alíneas do diploma consolidado. Agravo a que se nega provimento.
... 71, § 4º, DA CLT, FÉRIAS FRACIONADAS, FGTS E COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS SOB O MESMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/2006-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM ... decisão regional que deferiu o pagamento em dobro das férias fracionadas irregularmente, acrescida do abono de 1/3. Saliente-se que o julgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-06.2016.5.06.0191), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. Das férias fracionadas. Sustenta a parte autora ser indevido o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos, mesmo em se tratando de concessão de férias...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. Das férias fracionadas. Sustenta a parte autora ser indevido o fracionamento das ... -
Acórdão Nº 0021329-25.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
... FÉRIAS FRACIONADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadoras da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10071/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... JCJAP/jb/ap ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... DIREITO. 1. O direito à percepção de férias ...
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Acórdão Nº 0020616-19.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
FÉRIAS FRACIONADAS. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. DOBRA DEVIDA. Observados os períodos mínimos de 10 dias, o fracionamento das férias de empregados não exige a demonstração de excepcionalidade. Aplicação da Súm. 77 deste Tribunal. Prova dos autos que dá conta que em um período de férias foram concedidos apenas 5 dias de férias, a ensejar o pagamento da dobra das férias. Provido em parte o recurso...
... AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA FÉRIAS" FRACIONADAS. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. DOBRA DEVIDA. Observados os per\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020465-18.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. FÉRIAS FRACIONADAS. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a dez dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Reexame da matéria para fins de adequação à Súmula nº 77 deste Tribunal, de observância obrigatória no âmbito desta Corte.
... EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. FÉRIAS FRACIONADAS. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O fracionamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-81.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - INEFICIÊNCIA DOS EPIs A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a...
... Precedentes do STF e do TST ... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes ... ADICIONAL LEGAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-30.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal Regional analisado expressamente a alegação da parte acerca do fracionamento das férias, concluindo que se tratava de aspecto inovatório, não se verifica deficiência na entrega da prestação jurisdicional. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro...
... expressamente a alegação da parte acerca do fracionamento das férias", concluindo que se tratava de aspecto inovatório, não se verifica defici\xC3" ... de revista, insiste na alegação de que as férias foram fracionadas, sem se insurgir contra a razão de decidir do e. TRT, qual seja, de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20088-08.2020.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CANALIZAÇÃO CONDUTORA DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. VOLUME DA TUBULAÇÃO DO PRÉDIO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPOTESES DO ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pagamento do...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS FRACIONADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO ... DEMONSTRADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001411-27.2012.5.06.0144), 04-09-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA COMPROVADA. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de repetidas insubordinações e indisciplinas da empregada, de gravidade tal a autorizar a ruptura contratual por parte da empregadora. Aplicação da sanção de despedida por justa causa nos termos do artigo 482, alínea "e" e “h”, da CLT, que se justifica. Recurso...
... , caso contr á rio imp õ e-se novo pagamento das f é rias fracionadas, limitado à dobra. Recurso parcialmente provido, neste particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-98.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Diante da ausência de pedido na reclamação trabalhista de pagamento de férias em dobro em decorrência de terem sido elas fracionadas não há falar em...
... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Diante da ausência de pedido na reclamação ... de férias em dobro em decorrência de terem sido elas fracionadas não há falar em violação aos arts. 130, inc. I, e 134, § 1º, da CLT ... -
Acórdão Nº 0021405-49.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O embargante afirma almejar o saneamento de omissão e de erro material no acórdão. Todavia, as razões de decidir do Colegiado são claras ao fundamentar a decisão na aplicação da Súmula 77 deste Tribunal. Quanto à matéria fática, o aresto aponta também que a manifestação do autor sobre os documentos acostados...
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ... FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS". AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O embargante afirma almejar o saneamento de omiss\xC3" ... a versão fática do autor, qual seja, de que as férias fracionadas concedidas pela empresa não foram na modalidade coletiva. Embargos ...