ferias trabalhistas
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ... 4. Pode-se afirmar, ...
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Processo nº 0003237-06.2017.8.19.0046 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS". FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. CONTRATO TEMPOR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 110-41.2016.5.14.0416) 25-04-2018
... reforça pelo registro de que a condenação abrange verbas trabalhistas que, caso ocorresse fiscalização, não restariam inadimplidas, como S, ... férias em dobro dos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, ...
- Acórdão nº 80007902120168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80007131220168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 15 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80007954320168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80006898120168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80007261120168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80007729720168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80007279320168050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3132/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO ATRIBUÍDA EQUIVOCADAMENTE AO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Em atenção ao princípio da finalidade dos atos, reputa-se válida, para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste ao menos o nome das partes, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor...
... INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ... TRABALHISTAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... APLICABILIDADE DO ITEM IV DO ... ENUNCIADO Nº ... FÉRIAS ... Uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020), 02-12-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). O que exclui, sem margem de dúvidas, a incidência de contribuições...
... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Constituição Federal, ao tratar das contribuições ... incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza não salarial, tais como indenizações por tempo de serviço, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000126-91.2020.5.10.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...
... subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre ... ao pagamento das verbas rescisórias tais como saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio, além de depósitos de FGTS e multas ... -
Acórdão Nº 0009655-43.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. APELAÇÃO ... DESCABIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1294-77.2019.5.11.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de decisões ... obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os ... salários e FGTS (depósitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21100-74.2017.5.04.0811)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ELETROBRAS CGT ELETROSUL (2ª RECLAMADA) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO...
... trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a ... férias durante todo o contrato de trabalho ... e o ... não ... -
Processo nº 0008350-56.2011.8.19.0011 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato Temporário de Trabalho. Ausência de Pagamento Das Verbas Trabalhistas. Sentença de Procedência Em Parte. Recurso de Ambas As Partes. Restou Incontroverso que O Autor Foi Contratado Pelo Município de Cabo Frio No Período de Março/2001 a Dezembro/2009, e que de Março/2005 a Julho/2009, Foi Cedido para Prestar Serviços Ao Estado Do Rio de...
... DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO ... FEDERAL ASSEGURAM O PAGAMENTO DE FÉRIAS, ... INCLUSIVE ... PROPORCIONAIS, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198000-50.2006.5.08.0110) 04-12-2018
... ção análoga à escravidão, tais como aviso prévio indenizado, férias e gratificação natalina. 3 ... Trata-se de parcelas trabalhistas ...
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Acórdão nº 1.0471.07.091369-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CABIMENTO - ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97 - ...
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Acórdão nº 1.0702.10.078471-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 1/3 - DEVIDOS - 13º SALÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.
... - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 1/3 - DEVIDOS - 13º SALÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - ... -
Acórdão Nº 0007867-95.2017.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONJUGAÇÃO DAS TESES COM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 916 E 551. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... 37, ... INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS ... FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0013967-57.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 13º SALÁRIO. CONJUGAÇÃO DAS TESES COM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 916 E 551. TESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTADA. APELAÇÃO
... 37, ... INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 13º ... -
Decisão Monocrática Nº 0050319-98.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
... 37, ... INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0200221-91.2022.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... 37, ... INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-93.2019.5.06.0182), 13-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA.As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer....