ferias trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-844/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS 1. Nos termos do Enunciado nº 363/TST: A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada,...
... No caso concreto, houve conden a ção ao pagamento de verbas trabalhistas referentes a 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais ... -
Acórdão nº 1.0351.14.000615-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI: AUSENTE. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo, a...
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Acórdão nº 1.0351.14.000615-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI: AUSENTE. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo, a...
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Acórdão Nº 0016127-80.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... REJEITADAS. EXONERAÇÃO. 13º ... SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS ... TRABALHISTAS DEVIDAS ...
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Acórdão Nº 0007086-06.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... REJEITADAS. CARGO EM COMISSÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS ... DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-69.2012.5.06.0014), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Processo nº 0000517-97.2015.8.19.0026 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... trabalhistas devidas (férias, adicional de férias e 13º ...
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Acórdão nº 0005759-37.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... PAGAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ... VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - FÉRIAS ... VENCIDAS E 13 SALÁRIO. QUITAÇÃO ... DEMONSTRADA ...
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Acórdão nº 1072769-37.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato...
... – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005525-90.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... na inicial, para condenar o Município ao pagamento do 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal, condenando as partes ao pagamento ... de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários, quanto mais o efetivo ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10182-28.2013.5.12.0035) 29-11-2018
... 1. A Eg. 8ª Turma entendeu que as irregularidades trabalhistas identificadas no acórdão regional (conversão de parte das férias em ...
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Acórdão Nº 0000860-06.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... em parte a sentença para excluir da condenação as verbas trabalhistas referentes ao 13º salário, férias e o terço constitucional de férias ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0290181-36.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTAS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXILIO TRANSPORTE ETC) E INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO...
... RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTAS (FÉRIAS, ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXILIO TRANSPORTE ETC) E ... -
Acórdão Nº 0007823-62.2012.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS. 13º ... SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RE Nº ...
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Acórdão nº 2006/0192894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS" PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZA\xC3" ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2006/0246653-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS (SIMPLES E DOBRADAS). TERÇO CONSTITUCIONAL ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2007/0058420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS" PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZA\xC3" ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1171-45.2015.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS EM FÉRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
... IMPENHORABILIDADE DE BENS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS EM FÉRIAS. ÍNDICE DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO ... serem aplicados para a correção dos débitos trabalhistas, limitando-se a concluir pela ... ocorrência de preclusão na ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Nº 0008688-69.2018.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 830-90.2016.5.11.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de decisões ... obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os ... salários e FGTS (depósitos ... -
Acórdão Nº 0050162-19.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E
... CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000516-09.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E
... OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E ... FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS ... DEVIDAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0003233-57.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...
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Acórdão Nº 0002392-62.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...