ferias trabalhistas
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Acórdão Nº 0003201-81.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. AVOCAÇÃO. ART. 496, §1º, CPC. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. VERBAS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSARÉ. ADSTRIÇÃO AO
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. VERBAS ... -
Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de ... insalubridade sobre as verbas trabalhistas (fls. 3-8, e-STJ), antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30144/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, assentou que os descontos legais, aí abarcado o fiscal, devem ser observados pelas sentenças trabalhistas, incidindo sobre o valor total da condenação. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. Inviável o conhecimento da revista, por violação à
... , aí abarcado o fiscal, devem ser observados pelas sentenças trabalhistas, incidindo sobre o valor total da condenação. HORAS EXTRAS. FÉRIAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 131-95.2020.5.11.0016)
AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido...
... efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação à ... reclamante. É para a Administração ... obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os ... salários e FGTS (depósitos ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas ... os atestados médicos necessários inclusive para efeitos trabalhistas? ...
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Acórdão Nº 0001024-34.2011.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
... APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE ... TRABALHISTAS. PERTINÊNCIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES ... DESVIRTUAÇÃO. TEMA 551. STF ... décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço ... constitucional, salvo (I) expressa ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290181-36.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTAS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXILIO TRANSPORTE, ETC) E INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA APELANTE A...
... NATUREZA TRABALHISTAS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ... AUXILIO TRANSPORTE, ETC) E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122767-28.2017.8.19.0038 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA EX-OCUPANTE EM CARGO EM COMISSÃO, SUBMETENDO-SE ÀS REGRAS DO ART. 37, II DA CRFB/88. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - FÉRIAS - E NÃO PAGAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR QUE SE REJEITA. MUNICÍPIO DO
... 37, II DA CRFB/88. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS – ... FÉRIAS - E NÃO PAGAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001664-87.2012.5.06.0023), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-92.2012.5.06.0021), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000251-66.2012.5.06.0014 (00215-2006-022-06-00-9)), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão Nº 0000208-67.2017.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... VERBAS TRABALHISTAS ... FÉRIAS, FGTS E 13º SALÁRIO. PEDIDO CONCEDIDO EM SUA MAIORIA ... CONJUGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.113925-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ÔNUS DA A - FÉRIAS" - 13º SALÁRIO - SENTENÇA MANTIDA ... 1. Demonstrada a efetiva prestaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002055-06.2014.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. APOSENTADORIA. DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (SALÁRIOS ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO) REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 39, §3º, CF/88. DIREITOS DO TRABALHADOR EXTENSIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E
... TRABALHISTAS ... ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO) ... -
Acórdão nº 2006/0195886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 3154051 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIOAO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUSDA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO. ART. 373, II, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 –Demonstrado pela a autora a existência de vínculo trabalhista com o Município de Abaetetuba e a ausência do pagamento...
... CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS ... do pagamento de verbas trabalhistas referentes a 13º salário e férias, conforme ficha financeira ... 2 – De outra ponta, o Município ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1968-90.2015.5.02.0056)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . 1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o...
... cumprimento material, pertinente às próprias obrigações trabalhistas da prestadora de ... serviços para com os trabalhadores ... tais como pagamento tempestivo de salários, férias, 13º salário, horas extras e adicionais ... de insalubridade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202723420204058300), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Compensação. Apelação do particular provida em parte. Remessa e apelo da Fazenda Nacional improvidos. 1.Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para...
... 67 e 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas; Decreto 5005/04 que promulgou a Convenção 171 da Organização ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ... 5. Pode-se afirmar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001522-71.2013.5.06.0145), 13-07-2015
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o citado dispositivo constitucional não se
... FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição ... incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza não salarial, tais como indenizações por tempo de serviço, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.114325-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CABIMENTO - GRATIFICAÇÃO NATALINA JÁ PERCEBIDO.
... ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CABIMENTO - GRATIFICAÇÃO NATALINA JÁ ... -
Acórdão Nº 0007236-20.2008.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-11-2022
... PENSIONAMENTO – INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS TRABALHISTAS (13º ... SALÁRIO E FÉRIAS) – VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VÍTIMA NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010987-46.2014.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...
... subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre ... bem como outros documentos como recibos de pagamento de salários, férias, 13º salário ... Na verdade, verifica-se o descumprimento pela 1ª ré ... -
Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ... 4. Pode-se afirmar, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032105-40.2015.8.19.0021 (Cível), 26-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS E AO RESPECTIVO ADICIONAL E 13º SALÁRIO QUE SÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS E GARANTIDOS TAMBÉM AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO JULGADO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 55
... COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS E AO ... RESPECTIVO ADICIONAL E 13º SALÁRIO QUE ...