ferias trabalhistas
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Acórdão Nº 0014861-44.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... EXONERAÇÃO ... ACRESCIDAS ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ... CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88 ... pague as férias não gozadas dos anos de 2015 e 2016, acrescidas do terço ...
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Decisão Monocrática Nº 0001861-73.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24056-33.2019.5.24.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 3º RECLAMADO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente contratada, mas apenas ... férias e décimo terceiro salário) -, é circunstância que autoriza a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100388-43.2020.5.01.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os...
... seu contratado em relação aos direitos trabalhistas envolvidos na atividade. Ônus do qual ... não se desincumbiu" ... as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como férias integrais acrescidas de 1/3, do ... período de 2016/2017; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-74.2017.5.06.0142), 16-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA.As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-47.2014.5.06.0018), 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. EXCLUSÃO. Não há como se incluir na planilha de cálculos de ID 190b7bf o 13º salário e férias + 1/3 proporcionais, referentes ao ano de 2014, porquanto o vencimento dessas parcelas trabalhistas ocorreu após a data da reintegração (19/08/2014) do empregado, devendo ser inclusas na folha de pagamento da empresa, logo, não se vislumbra ofensa à coisa julgada...
... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. EXCLUSÃO. Não há como se incluir na planilha de ... ao ano de 2014, porquanto o vencimento dessas parcelas trabalhistas ocorreu após a data da reintegração (19/08/2014) do empregado, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 403-87.2012.5.06.0023) 21-09-2017
... NÃO ... INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). 1 ... A controvérsia gira sobre a ... ência Social, que é o regime privado, caso dos contratos trabalhistas regidos pela CLT. 3. Esta Corte Superior Trabalhista também trilha no ...
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Acórdão nº 0000455-71.2014.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS ... TRABALHISTAS. SALÁRIOS, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS E O ... 13ª SALÁRIO PROPORCIONAIS ...
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Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15041-49.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. ART. 896 "c", DA CLT - FÉRIAS - ANTIGUIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... DIVISOR. SÚMULA 296, I, DO TST - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0189650-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005176-60.2013.8.19.0046 (Cível), 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS). O AUTOR FOI CONTRATADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 708/98 E NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CF. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF: "
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS VENCIDAS E ... PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 237-02.2020.5.11.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem...
... obrigações trabalhistas em relação à reclamante. É para a Administração possível verificar ... férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre ... -
Acórdão Nº 0300518-60.2015.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... TRABALHISTAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO ... HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000877-51.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... não ter recebido o salário do mês de dezembro de 2020, as férias proporcionais e adicional de férias proporcionais do período laborado ... análoga, a exigência prescrita na Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 464), no sentido de que o pagamento de salário deve ser efetuado ...
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Decisão Monocrática Nº 0000043-44.2014.8.06.0214 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONJUGAÇÃO DAS
... 37, INCISO IX, DA CF ... NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-30.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA DOBRA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. A questão foi decidida de forma fundamentada, tendo sido expostos os motivos que levaram esta c. Turma a condenar a reclamada ao pagamento da dobra de férias...
... GDCGL/GVC/amr ... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ... - FÉRIAS - PAGAMENTO DA DOBRA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de ... Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados ... II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050117-67.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
... 37, INCISO IX, ... DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0050109-90.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
... 37, INCISO IX, ... DA CF. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52889/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
OMISSÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Consoante os termos da Súmula 376 desta Corte, as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo dos haveres trabalhistas, refletindo-se, pois, em repouso semanal remunerado, feriados, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. Dá-se parcial provimento aos Embargos...
... habitualmente prestadas integram o cálculo dos haveres trabalhistas", refletindo-se, pois, em repouso semanal remunerado, feriados, gratificaç\xC3"ões natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ... -
Decisão Monocrática Nº 0000542-71.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551). REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO
... PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS ... ACRESCIDAS ... CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE ... terceiro salário, férias e terço constitucional, pelos meses trabalhados, nos termos da ... tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 deste Tribunal, ao conhecimento da revista. Recurso e revista não conhecido. 2. FÉRIAS ... - CONCESSÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 134, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO INDEVIDO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIFERENÇAS DECORRENTES DE AUMENTO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O servidor ocupante de cargo em comissão faz jus apenas ao recebimento das verbas elencadas no art. 39, §3°, da...
... , ao recebimento de diferenas salariais e diversas verbas trabalhistas, em decorrncia de sua exonerao do servio pblico. Com efeito, dispe a ... -
Acórdão Nº 0020102-11.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS. Caso em que não há falar em incorreção na apuração dos reflexos das ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015 ...