ferias trabalhistas
-
Decisão Monocrática Nº 0004656-56.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... MUNICÍPIO DE JUCÁS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS ... (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2099-45.2014.5.09.0011) 02-05-2018
... e ao saldo de salário, deixando de receber diversas verbas trabalhistas, como 13º salário , férias proporcionais e multa de 40% do FGTS ...
-
Acórdão Nº 0004530-06.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... MUNICÍPIO DE JUCÁS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS ... (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ...
-
Acórdão Nº 0200119-28.2022.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TRABALHADORES (ART. 7º, VIII E XVII, CF88), EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 39, §3º, CF88). IMPOSSIBILIDADE DE
... EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS ... TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO A ... TODOS OS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1154-20.2017.5.11.0004)
AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... obrigações trabalhistas em relação ao reclamante ... ". Assentou que " ... obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os ... salários e FGTS (depósitos ... -
Acórdão Nº 0050400-58.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... , auxílio creche, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, prêmio em ... 143, da Consolidação das Leis Trabalhistas), prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ajuda de custo e diárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-25.2013.5.06.0021), 20-07-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o citado dispositivo...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000109-43.2016.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. CARGO TEMPORÁRIO. REQUERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. PROVA ACOSTADA JUNTAMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMITIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... CARGO TEMPORÁRIO. REQUERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ... FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ...
-
Acórdão nº 1.0223.11.017292-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ART. 39, §3º DA CR. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... ART. 39, §3º DA CR. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... 1. Da leitura ... -
Acórdão nº 0016881-72.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-11-2015
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO DE FORMA EXCEPCIONAL PELO ESTADO QUE PLEITEIA VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.
... ário, razão pela qual faria jus ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcional e 13º salário e proporcional ... O Juízo a ... DE FORMA EXCEPCIONAL PELO ESTADO QUE PLEITEIA VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0000227-55.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... 3. Quanto às demais verbas trabalhistas" (13° e férias), o Plenário do STF, apreciando o Tema 551 da repercuss\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.248097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: (voto médio do segundo vogal) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - AJUSTE INICIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - SALDO DE SALÁRIO, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS -...
... 308), em que foram apreciados os "efeitos trabalhistas decorrentes de contratao pela Administrao Pblica de empregado no submetido ... -
Acórdão Nº 0000274-22.2014.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... NULIDADE DOS CONTRATOS DECRETADA. PAGAMENTO ... VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 ... DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FGTS E ...
-
Acórdão Nº 0009749-48.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... NULIDADE DOS CONTRATOS DECRETADA. PAGAMENTO ... VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 ... DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FGTS E ...
-
Acórdão Nº 0009440-27.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... NULIDADE DOS CONTRATOS DECRETADA. PAGAMENTO ... VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 ... DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FGTS E ...
-
Acórdão Nº 0200152-39.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100(CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS(ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. EXTINÇÃO DE VÍNCULO DE SERVIDOR COM O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS E
... CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS ... TRABALHISTAS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). DIREITO GARANTIDO ... A TODOS OS ... -
Acórdão Nº 0015897-41.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS ... TRABALHISTAS DEVIDAS ...
-
Acórdão Nº 0015898-26.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... EXONERAÇÃO ... 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS ... TRABALHISTAS DEVIDAS ...
-
Acórdão Nº 0200168-90.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO PELO SERVIDOR NÃO EQUIVALE A CARGO POLÍTICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... DIREITO GARANTIDO A TODOS OS ... -
Acórdão nº 1.0388.15.000013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEI DO MUNICÍPIO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS/POLÍTICOS DE SERCRETÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARCELAS DEVIDAS.Na legislação do Município de Luz, os cargos de Secretários...
... AUSNCIA DE VEDAO DA CONSTITUIO FEDERAL. VERBAS TRABALHISTAS. JURISPRUDNCIA DO STF. PARCELAS DEVIDAS. Na legislao do Municpio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...
... antecedem o auxílio-doença/acidente e o terço constitucional de férias ... A COLORTEXTIL NORDESTE LTDA maneja aclaratórios a atacar omissão ... 148 da Consolidação das Leis Trabalhistas, apresentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento ... -
Acórdão nº 1011402-75.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato...
... – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.044214-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 1/3 - DEVIDOS - 13º SALÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
... - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E 1/3 - DEVIDOS - 13º SALÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - ...