fiador aluguel
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Acórdão nº 1995/0047891-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL. - NÃO TENDO O FIADOR PARTICIPADO DE ACORDO PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATICIO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ACRESCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL. - RECURSO PROVIDO. (REsp 74859/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15.04.1997, DJ 19.05.1997 p. 20653)
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHAS. ASSINATURA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO...
... , havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2006/0092847-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COBRANÇA EXCESSIVA. MÁ-FÉ. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
... , havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2004/0128023-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. EXECUÇÃO. TÍTULOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91....
... 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ... que a execução das diferenças apuradas na ação revisional de aluguel deve ser feita nos próprios autos da revisão ... 6. O fiador, ora ... -
Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A...
... EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... Havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2007/0090887-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL...
... NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA ... , havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ... na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora ... ARTIGO 762 ... Decorrido o prazo fixado no ...
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Acórdão nº 2006/0151571-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DUPLA GARANTIA. NULIDADE DAQUELA EXIGIDA EM SEGUNDO LUGAR. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exigência de dupla garantia em contrato de locação não...
... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2004/0124841-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. FIADOR NÃO CITADO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXECUÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. FIADOR NÃO CITADO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão nº 2006/0167491-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o...
... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICA NO REEXAME DAS PROVAS BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO...
... CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ... AÇÃO. POSSIBILIDADE. 4. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE NOVO FIADOR OU FORMA ... -
Acórdão nº 2006/0078203-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para abertura da via especial, requer-se o...
... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2007/0091948-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...
... , havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 1995/0014020-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO - FIANÇA - AÇÃO REVISIONAL. - NÃO RESPONDE O FIADOR PELOS ACRESCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL, SE NÃO FORA CITADO COMO LITISCONSORTE NA REVISIONAL, CONSIDERANDO QUE A FIANÇA E CONTRATO BENEFICO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. - RECURSO PROVIDO. (REsp 62728/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12.03.1996, DJ 22.04.1996 p. 12594)
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATODE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA.IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDOPELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativizaçãoexcepcional da regra de
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Caixa lança Cartão Aluguel para substituir o fiador
SÃO PAULO. A Caixa Econômica Federal lançou ontem o Cartão Aluguel, uma alternativa ao fiador, ao seguro-fiança e ao depósito caução nas locações de imóveis residenciais. Até o fim de janeiro, o produto será testado em quatro imobiliárias de Goiás ...
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Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0134.12.010052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - CURADOR ESPECIAL - DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO DEVIDA ATÉ SE IMPLEMENTAR A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.22.160747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA - NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO - INEFICAZ. Não há se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a farta documentação constante dos autos, suficiente para o deslinde da controvérsia. Demonstrada a anuência expressa dos...
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Acórdão nº 2009/0206876-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. 2. A matéria inserta no...
... LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES ... , havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 0704200-41.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NULIDADE. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE VALOR ALUGUEL BASE CONTRATUAL. PAGAMENTO MULTA POR INADIMPLEMENTO. VIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL.1. Considerando que o contrato locatício celebrado entre as
... COMERCIAL ... ABUSIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE VALOR ALUGUEL BASE ... CONTRATUAL ... INADIMPLEMENTO ... VIABILIDADE ... CONTRATUAL ... Todavia, não ... aproveita este benefício ao fiador se ele o renunciou ... expressamente (CC, art. 828, I) ... - Não se ... - BTG vende fatia na CredPago e ficará com uma participação na Loft
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Acórdão nº 2010/0226604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. In casu, o recorrente assumiu obrigaç&#
... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE ... RESTRIÇÕES. ... CONFIGURADA. ... EXECUÇÃO. ... RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA ...