fiador aluguel

Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR ... 2. A inexistência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva ...
Acórdão nº 1.0000.21.130381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- ALUGUEL- FIADOR- TUTELA ANTECIPADA- EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Deve ser mantida a decisão que negou a antecipação da tutela quando não há dados capazes de gerar conclusão segura e imediata sobre a verossimilhança do alegado pela parte requerente. Hipótese em que não há verossimilhança quanto às...

... o reparo do imvel ao fim da locao, tambm h cobranas relativas ao aluguel do imvel do perodo de 20/06/2017 a 12/04/2018, bem como de conta de gua e ... NECESSRIAS - RESSARCIMENTO - OBRIGAO CONTRATUAL EXTENSIVA AO FIADOR - AQUISIO DE MATERIAIS E PRESTAO DE SERVIOS - RECIBOS - ELEMENTO PROBATRIO ...
Acórdão nº 2002/0065056-0 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. NOVAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. APLICABILIDADE ... 2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao ...
Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...

... Foi determinado que o valor do aluguel dever ser reajustado anualmente pelos ndices do IGP-M, conforme pactuado ... de ordem 04, o fiador, ora apelante, se obrigou pelas obrigaes contradas em caso de prorrogao do ...
Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...

... Foi determinado que o valor do aluguel dever ser reajustado anualmente pelos ndices do IGP-M, conforme pactuado ... de ordem 04, o fiador, ora apelante, se obrigou pelas obrigaes contradas em caso de prorrogao do ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414813-76.2011.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor que, no dia 15 de dezembro de 2009, firmou com o 1º réu contrato de locação do apartamento situado na Rua Senador Furtado, nº 45, bloco 01, apto 202, Maracanã, na...

... ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES ... 2- Sobre a responsabilidade do fiador no contrato ... de aluguel, a jurisprudência do Superior Tribunal ... de Justiça está sedimentada ...
Acórdão nº 2007/0245387-5 de T5 - QUINTA TURMA

... NÃO-OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO FIADOR" ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. EXISTÊNCIA. PRORROGA\xC3" ... PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL. CONCESSÃO AOS LOCATÁRIOS QUE FAVORECE OS FIADORES. EXONERAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0040.11.006893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA.O...

... (locatria), Carlos Arajo Cunha (locatrio), Rui de Freitas Leal (fiador), Marli Aparecida Leal (fiadora) e Constrec Imobiliria Ltda. Os ... cesso temporria da posse do imvel, atravs do recebimento mensal do aluguel. A remunerao da administradora a contrapartida aos servios prestados, que ...
Acórdão nº 1.0040.11.006893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA.O...

... (locatria), Carlos Arajo Cunha (locatrio), Rui de Freitas Leal (fiador), Marli Aparecida Leal (fiadora) e Constrec Imobiliria Ltda. Os ... cesso temporria da posse do imvel, atravs do recebimento mensal do aluguel. A remunerao da administradora a contrapartida aos servios prestados, que ...
Acórdão nº 557698 de Primeira Turma, 7 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...

... , solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aluguel e das despesas com IPTU e COPASA. "Em relao pedido de despejo destaca-se ... :"( ... ) no ter cabimento manifestao da exceo de excusso quando o fiador se tenha obrigado como principal pagador, no sendo compatvel assero dessa ...
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...

... , solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aluguel e das despesas com IPTU e COPASA. "Em relao pedido de despejo destaca-se ... :"( ... ) no ter cabimento manifestao da exceo de excusso quando o fiador se tenha obrigado como principal pagador, no sendo compatvel assero dessa ...
Acórdão nº 1.0000.19.133482-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: CONTRATO DE ALUGUEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90. O bem de família do fiador de contrato de locação comercial não possui a proteção da Lei n. 8.009/1990.

... FELIPPE, afastou "a impenhorabilidade do bem destinado moradia do fiador". Inconformada, a parte agravante alega, em resumo, que, "como ... do tipo residencial e a conforme consta no prprio contrato de aluguel juntado pelo Agravado, os fiadores, so proprietrios do referido bem imvel ...
Decisao Nº 8023853-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8023853-52.2021.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: BOMFIM ALVES DE SANTANA e outros Advogado(s): SÉRGIO VIEIRA registrado(a) civilmente como SERGIO DE CAMPOS VIEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER Advogado(s):ALINE DEDA MACHADO...

... EXECUÇÃO DIRETA DE FIADORES DO CONTRATO DE ALUGUEL DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NO ...
Acórdão nº 1.0701.15.004761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. DENUNCIA DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § ÚNICO DA LEI 8.245/91. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega das chaves, não há que se...

... locao efetuado entre as partes prev em suas clusulas 13 e 23 que o fiador ser responsvel pelo pagamento dos encargos da locao at a efetiva entrega ... ser condenadas a pagar a Recorrente quantia correspondente a um aluguel vigente quando da desocupao, no valor de R$1.600,00, acrescida de juros de ...
Acórdão nº 1.0701.15.004761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. DENUNCIA DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § ÚNICO DA LEI 8.245/91. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega das chaves, não há que se...

... locao efetuado entre as partes prev em suas clusulas 13 e 23 que o fiador ser responsvel pelo pagamento dos encargos da locao at a efetiva entrega ... ser condenadas a pagar a Recorrente quantia correspondente a um aluguel vigente quando da desocupao, no valor de R$1.600,00, acrescida de juros de ...
Acórdão nº 1.0000.18.129332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CRÉDITO LOCATÍCIO. FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA DO FIADOR. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇAO TRIENAL. INOCORRENCIA. O crédito decorrente de aluguel possui força executiva e pode, assim, amparar o manejo de Ação Executiva. A obrigação do fiador se estende até a entrega das

... cobrado, verifica-se que restou comprovado na ao renovatria de aluguel manejada pela apelante, cuja apelao cvel recebeu o numero ... No que toca a questo afeta a responsabilizao do fiador por prazo que ultrapasse a vigncia determinada do contrato, ou seja, ...
Acórdão nº 1.0000.18.129332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CRÉDITO LOCATÍCIO. FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA DO FIADOR. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇAO TRIENAL. INOCORRENCIA. O crédito decorrente de aluguel possui força executiva e pode, assim, amparar o manejo de Ação Executiva. A obrigação do fiador se estende até a entrega das

... cobrado, verifica-se que restou comprovado na ao renovatria de aluguel manejada pela apelante, cuja apelao cvel recebeu o numero ... No que toca a questo afeta a responsabilizao do fiador por prazo que ultrapasse a vigncia determinada do contrato, ou seja, ...
Acórdão nº 1.0105.11.030285-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. O fato do contrato de locação viger por prazo indeterminado, não retira do fiador que assinou a avença por prazo determinado a legitimidade para figura no pólo passivo de ação de cobrança de alugueis e encargos locatícios em retardo. Diante da...

... dvida da qual no se obrigou tendo em vista que apenas figurou como fiador no perodo de 20 de maio de 2002 a 19 de novembro de 2004. Pugna ao ... Diante da existncia de clusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurar at a efetiva entrega ...
Acórdão nº 1.0702.16.017162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA LOCADORA - CUSTOS PELOS LOCATÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.1- Demonstrado o inadimplemento contratual dos locatários, eles devem ser...

... 12/15, considerando como termo final o dia 05 de abril de 2017 e o aluguel mensal pelo valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), e ...
Acórdão nº 1.0702.16.017162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA LOCADORA - CUSTOS PELOS LOCATÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.1- Demonstrado o inadimplemento contratual dos locatários, eles devem ser...

... 12/15, considerando como termo final o dia 05 de abril de 2017 e o aluguel mensal pelo valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), e ...
Decisao Nº 0330049-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR DO CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO OU ADITAMENTO CONTRATUAL. MERA PRORROGAÇÃO DO AJUSTES NOS EXATOS TERMOS EM QUE INICIALMENTE PACTUADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta a...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR DO CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS ...
Acordao N° 1438665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Fiador. Penhora. Bem de família. Tema 1. 127 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Razões de decidir. Acessibilidade ao mercado de locação. Imóvel do fiador que predispõe o locador ao aluguel. Distinguishing. Fiador sem imóvel à época do contrato....

... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.127 DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... LOCAÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR QUE PREDISPÕE O LOCADOR AO ALUGUEL ... DISTINGUISHING. FIADOR SEM IMÓVEL À ÉPOCA DO CONTRATO ...
Acórdão nº 50058664220218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM CLAUSULADO EM CONTRATO. FIANÇA MANTIDA, A DESPEITO DE O GARANTIDOR NÃO SER PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMOVEL GARANTIDOR. DESPESAS COM REPAROS NÃO ADMITIDA. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. FIADOR E LOCATÁRIO NÃO INTIMADOS PARA ACOMPANHAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS....

... Afirma que a autora não prova ter tentado cobrar o aluguel do locatário. Diz que a fiança prestada é nula. E quanto ao locatário, ... , nunca foi o proprietário do bem e, por isso, sua condição de fiador é irregular. Diz que não foi notificado para acompanhar a vistoria de ...
Acórdão Nº 0052730-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... Decisão agravada que deferiu a ... penhora de imóvel do fiador em contrato de aluguel. Insurgência ... dos executados. Alegação de ...