fiador aluguel
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Acórdão nº 1.0024.15.095892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 784, VIII, CPC - FIANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR - SÚMULA 268 DO STJ - INAPLICABILIDADE. 1- O crédito decorrente de aluguel de imóvel e os encargos acessórios, dentre eles o IPTU e contas de energia, constitui título executivo (CPC/73, art. 585, VI e CPC/15, art. 784, VIII). 2- A Súmula n° 26
... no merece prosperar, pois sabido que o crdito decorrente de aluguel, bem como de encargos acessrios, tais como taxas e despesas de condomnio, ... Quanto Smula n 268 do STJ, que dispe "O fiador que no integrou a relao processual na ao de despejo no responde pela ... -
Acórdão Nº 0302033-37.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELADO. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FIADOR QUE DEVE SER RESTRITA AO VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO NO CONTRATO ORIGINÁRIO, ACRESCIDO DOS REAJUSTES PACTUADOS. CORREÇÃO DA REDAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO DO JULGADO, ENTRETANTO, QUE PERMANECE HÍGIDO. AVENTADA OMISSÃO NO QUE TOCA AOS ÔNUS...
... foi explcitono sentido de "[ ... ] reconhecer que a obrigao do fiador persiste at a entrega das chaves, ressalvando que essa responsabilidade se restringe ao valor do aluguel estabelecido no contrato originrio, acrescido dos reajustes pelo ndice ali ... -
Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE ... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega ...
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Acórdão nº 50051714120218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO ESCRITO. FIADOR QUE TEM RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGOS 827 E 831 AMBOS DO CC. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO EM SEDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE VEIO DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS E, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO
... Ressaltou que figurou na qualidade de fiador e não possui condições de arcar com o débito. Requereu a reforma ... do vínculo conjugal entre os corréus, trata-se de cobrança de aluguel fundada em contrato formal (Evento 1, CONTR3, Página 1), o qual é ... -
Decisão Monocrática Nº 4003730-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-06-2020
... OU SEJA, É IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE ALUGUEL COMERCIAL. [ ... ] A lei busca resguardar a ...
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Processo nº 0037288-21.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... INSTRUMENTO. ... DESPEJO. LIMINAR. INIDONEIDADE DO FIADOR". ... NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DA \xC2" ... 3 (três) meses de aluguel para fins de concessão da ...
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Acordao N° 1233186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0703424-73. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: assicon participacoes ltda apelado: gasparina maria do carmo custodio ementa apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Cobrança.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE ALUGUEL. COBRANÇA. FIADOR. ACORDO FIRMADO APENAS ENTRE ... LOCADOR E LOCATÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.291466-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇAO - REAJUSTE DO ALUGUEL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - ENCARGOS LOCATÍCIOS -...
... entrega das chaves, com juros, sendo que sobre o valor de cada aluguel e encargo locatcio, dever ser acrescida a multa moratria de dois alugueis ... dvida quanto extenso, tem-se que admitir a que menos pese ao fiador. No Cdigo Civil, art. 1.483, afasta-se qualquer interpretao extensiva; no ... -
Decisão Monocrática N° 07012849520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de apelação interposta por Carlos Roberto da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. O apelante ocupa, juntamente com Iara Menezes Pascoal, o polo passivo da ação de cobrança de aluguéis proposta por Acir Rodrigues de Sousa. Carlos Roberto da Silva figura como fiador em contrato de aluguel firmado entre Acir Rodrigues de...
... Carlos Roberto da Silva figura como fiador em contrato de aluguel firmado entre Acir Rodrigues de Sousa e Iara ... -
Acórdão Nº 0801580-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO FIADOR NO BOJO DE EXECUÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE AFASTADA – OCORRÊNCIA DE SUBRROGAÇÃO CONVENCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 347, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – DÍVIDA PERTINENTE A COMPETÊNCIAS POSTERIORES AO...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO FIADOR NO BOJO DE ... EXECUÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07247071920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELSO DEOLINDO e OUTRA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença movido por M.M.M ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em desfavor de CELSO DEOLINDO e PODERES INVESTIMENTOS ESC EIRELI, homologou o laudo de avaliação que tem por objeto o imóvel penhorado de propriedade dos ora...
... qual o primeiro recorrente CELSO, figura como devedor, por ter sido fiador, em contrato de aluguel,de imvel comercial de propriedade do agravado, ... -
Acórdão Nº 0000081-49.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL. ALUGUEL ANTECIPADO. FIADOR ... COM NOME NEGATIVADO NÃO ACEITO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5004462-17.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... queda no seu faturamento eimpossibilitaram o adimplemento do aluguel; deve incidir a teoria da impreviso prevista no Cdigo Civil para que seja ... AO DE COBRANA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE LOCATRIA E FIADOR. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DA LOCATRIA. PEDIDO DE CONCESSO DA ...
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Acórdão Nº 0302744-60.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... estipulado no contrato, b) no h prova da estipulao de reajuste do aluguel e das despesas adicionais, c) no houve notificao prvia em relao ao ... AO DE COBRANA. CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL. RECURSO DO RU FIADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUO DE NOVAS ...
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Acórdãos nº 1002053-81.2015.8.26.0269 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... locatário e deram parcial provimento ao recurso do fiador. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... Aumento do aluguel pactuado entre a locadora e o locatário sem a anuência ...
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Acórdão Nº 0033103-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO FIADOR. ART. 39 DA LEI 8.245/91. INADIMPLEMENTO DA PARTE ... RECORRENTE. CONTRATO DE ALUGUEL RESCINDIDO. SUPOSTA ... EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E DE ...
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Acórdão nº 2005/0105676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega ... 2. Hipótese em que o fiador obrigou-se tão-somente pelo prazo originalmente pactuado no contrato de ...
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Acórdãos nº 0021552-87.2011.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... FIADOR ALUGUEL E ACESSÓRIOS COBRANÇA CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082733-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE ALUGUEIS - ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - DÉBITO CONFIGURADO - BENFEITORIAS - RETENSÃO/COMPENSAÇÃO - EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. FIADORES - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE -...
... : a) ilegitimidade passiva em razo da prorrogao do contrato de aluguel sem sua cincia; b) pugnaram pela penhora do imvel, apontado na contestao ... verdade que o fiador no responde na locao por obrigaes resultantes de aditamento ao qual no ... -
Acórdão Nº 0057708-81.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... haja inadimplência, em relação ao valor do aluguel, poderá o ... locador propor a ação de despejo, devendo o locatário e o fiador ... arcarem com o valor do aluguel e acessórios, juros de mora, ...
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Acórdão Nº 0311226-84.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA PROPOSTA PELO FIADOR. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE ... ELEVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO ALUGUEL EM DUAS OCASIÕES, POR MEIO DE AÇÕES DE REVISÃO. FIADOR QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07381480420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FÁBIO RODRIGUES D AVILA contra a decisão de ID n. 139946231, proferida em execução de título extrajudicial proposta por TOSKIDS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Afirma, em suma, que figurou como fiador em contrato de aluguel firmado entre a parte agravada e Transportadora Colatinense LTDA; que a...
... Afirma, em suma, que figurou como fiador em contrato de aluguel firmado entre a parte agravada e Transportadora ... - Acórdãos nº 0625962-63.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1431168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Embargos à execução. Crédito oriundo de contrato de locação. Autor/embargante. Fiador. Garantidor fidejussório. Matérias de defesa. Revisão do valor do aluguel. Revisão. Desequilíbrio contratual. Ilegitimidade do fiador para interseção no contrato principal. Pedido de exoneração de fiança. Exame. Julgamento citra petita. Alegação de nulidade....
... FIADOR ... GARANTIDOR FIDEJUSSÓRIO. MATÉRIAS DE DEFESA. REVISÃO DO VALOR DO ... ALUGUEL. REVISÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ... -
Decisão Monocrática N° 07287535120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ALEXANDRE MESQUITA RODRIGUES contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, em que alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução de título executivo extrajudicial decorrente de cobrança de alugueis. Em suas razões recursais,...
... Em suas razes recursais, esclarece que fiador no contrato de aluguel objeto da execuo. Aduz que, por se tratar de ...