filha pensao solteira

PROCESSO Nº: 0800229-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - FILHA SOLTEIRA - CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO - CANCELAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...

PROCESSO Nº: 0800726-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0819003-91.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LINDINALVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SEPARADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. 1 - Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira. 2 - Precedentes. 3 - Recurso provido. (REsp 911.937/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818473-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIA LUCIA RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -

PROCESSO Nº: 0814404-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CELIA ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807041-28.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE...

PROCESSO Nº: 0810569-59.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMALIA IZABEL MEDEIROS BOTELHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.37

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS RISCOS MÚTUOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no restabelecimento de pensão por morte recebida pela ora apelante pelo falecimento de seu pai, na qualidade de filha maior solteira,

Ementa: Direito Administrativo. Restabelecimento de pensão previdenciária. Filha maior e solteira de segurado falecido. Benefício concedido sob a égide da Lei Estadual nº 285/79. Declaração firmada em recadastramento efetivado pela autarquia previdenciária, informando que a pensionista vive em união estável. Rompimento da dependência econô

PROCESSO Nº: 0801192-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZA MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Luis Sampaio De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF. Contudo, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX Nº: 0803897-83.2019.4.05.8302 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA ROSANE MAGALHAES ADVOGADO: Marcos Naion Marinho Da Silva ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES....

PROCESSO Nº: 0807818-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA MARIA REGO LOUREIRO ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que recebia pensão na qualidade de filha solteira de ex-servidor. Suspensão do pagamento que ocorreu sob a justificativa de ter a demandante assinado documento em que afirma que viveu em união estável desde a época da concessão da pensão,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA - PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. A lei...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA - PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. A lei...

PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO. OITIVA DA INTERESSADA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

PROCESSO Nº: 0808118-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARA EUGENIA LACET PESSOA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO...

PROCESSO Nº: 0800312-47.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA...

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PORMORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVELDE...

Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Pretensão de Restabelecimento de Pensão Paga À Filha Maior Solteira. Recadastramento. Declaração de União Estável. Equiparação Ao Casamento. Cancelamento Do Benefício Em Razão Da Perda Da Qualidade de Beneficiária. Instauração de Processo Administrativo Prévio. Oportunização de Defesa. Presunção de Legalidade e Legitimidade Do Ato Administrativo Não Elidida.