filho putativo
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Acórdão Nº 0018212-29.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PUTATIVO DAS QUANTIAS DEVIDAS (ART. 309 DO CC). PROFISSIONAL ... QUE ATUOU NA VENDA ... Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J ... 05/10/2020 – grifou-se) ... Portanto, preenchidos os demais ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Juazeiro, 15 de janeiro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; font-family: ... ção expressa que aquele pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado posteriormente que não era o credor, ...
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Acórdão Nº 5005352-13.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... (RU) ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) RELATRIOEdigar Euzbio Borges ... (Brasil) S.A., dizendo ter realizado, em sntese, pagamento putativo de dvida havida perante a primeira r, em razo da falha na prestao dos ...
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Acordao N° 1407945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Presquestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?o banco pan já sabia da existência de fraudes putativas que...
... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... 2. Acrescenta que “o boleto enviado pelo credor putativo à embargante possuía DIVERSOS dados a ... subsidiar a articulada ... -
Acórdão Nº 5002286-83.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... ), fronteira entre o Fortuito Externo e Interno.d.7) PAGAMENTO PUTATIVO: Segue-se que o pagamento foi putativo, operado por meio inidneo, diante ... (RU) ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) RECORRIDO: ELOISA REGINA MINUZZI GULARTE (AUTOR) ADVOGADO: ...
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Acórdão, Processo nº 5000465-94.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , in verbis: "I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou ... 309.O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda que provado depois que no era credor. " O artigo 76, caput, ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... 548, CCI). Na hipótese de haver cônjuge putativo, este participará da sucessão sempre tiver agido de boa-fé e o ... Determina o art. 581 CCI que se o cônjuge concorrer com um único filho, seja ele legítimo ou natural, amealhará metade dos bens da herança, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032634-25.2017.8.19.0042 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. AUTORA ALEGA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO,...
... AUTORA ALEGA ... QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O ... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE ... fé ao credor putativo, como previsto no art. 309 do Código Civil, e por isso estaria ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190172-37.2013.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO E REVERSÃO DE COTAS-PARTE DE PENSÃO - E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, PROPOSTA POR VIÚVA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO RIOPREVIDÊNCIA, DO FILHO E DAQUELA INDICADA COMO COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO...
... DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190172-37.2013.8.19.0001 ... APELANTES 1: FUNDO ... de validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (artigo 309 do ... ), não exime a autarquia previdenciária e o estado ... -
Acórdãos nº 1020171-89.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... , as quais não foram realizadas Situação de pagamento putativo que torna válida a quitação da obrigação Art. 309 do CC - ... É o relatório. O apelado Luiz é filho e único herdeiro de Rosário Ortega Gimenez. Juntamente ...
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Acórdão Nº 5002135-36.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... ser vlido o pagamento, por ter sido feito de boa-f a credor putativo. Alm disso, afirmou ter requerido o boleto de quitao no site oficial da ... 07182179820218070016, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j em: 15.09.2021. Diante disso e considerando que presumido o dano moral ...
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Acórdão Nº 5010235-14.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... ser vlido o pagamento, por ter sido feito de boa-f a credor putativo. Alm disso, afirmou ter requerido o boleto de quitao no site oficial da ... 07182179820218070016, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j em: 15.09.2021. Diante disso e considerando que presumido o dano moral ...
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Acórdão Nº 5002763-25.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... ser vlido o pagamento, por ter sido feito de boa-f a credor putativo. Alm disso, afirmou ter requerido o boleto de quitao no site oficial da ... 07182179820218070016, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j em: 15.09.2021. Diante disso e considerando que presumido o dano moral ...
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Acórdão Nº 0003308-25.2013.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... de nota, no sei porque; que a nota era para ser tirada em nome do filho; que dai tirei a nota no nome do filho; que eu fui viajar; que era uma ... mais a mais, cedio que:"opagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor" (art. 309 da Lei ...
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Acórdão nº 0064856-88.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... 1. Preliminar: Ilegitimidade ativa do filho do De Cujus. Inexistência de qualquer documento capaz de comprovar a ... , salientando que efetuou o pagamento de boa-fé a credor putativo, reforçando a tese de ausência de negligência ou imprudência ...
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Acórdão nº 0064856-88.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-03-2023
... 1. Preliminar: Ilegitimidade ativa do filho do De Cujus. Inexistência de qualquer documento capaz de comprovar a ... , salientando que efetuou o pagamento de boa-fé a credor putativo, reforçando a tese de ausência de negligência ou imprudência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032634-25.2017.8.19.0042 (Criminal), 09-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO RÉU, RIOPREVIDÊNCIA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA JULGANDO...
... VERBA PRETÉRITA. SEGUNDO RÉU (FILHO DA AUTORA) QUE VINHA ... RECEBENDO INTEGRALMENTE A PENSÃO DE FORMA ... fé ao credor putativo, como previsto no art. 309 do Código Civil, e por isso estaria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030589-09.2019.8.19.0000 (Cível), 09-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE ASSEGURA À AUTORA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO
... caracterizada a hipótese de credor putativo, ressaltando-se ... a natureza alimentar do benefício previdenciário em ... ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DEPENDENTES NA ... CONDIÇÃO DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ... COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO ... -
Processo nº 0095650-18.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... no processo (a pensão era paga ao filho do ex- ... ício. À medida que se vislumbra, no credor putativo, o credor real, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.244205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PECÚLIO - FALECIMENTO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO - DÚVIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação
... para o seu recebimento, porque presumem a celebrao de casamento putativo.Os Autores alegam que no lograram xito na tentativa de receber o peclio ... do segurado, para os fins desta lei:I - o cnjuge ou companheiro e o filho no emancipado, menor de vinte e um anos ou invlido;( ... ) Por ... -
Acórdão nº 1025225-27.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO – ANÚNCIO EM SITE DE VENDAS ON-LINE – PROVÁVEL ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO – AUTOR E RÉU VÍTIMAS DO GOLPE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AUTORIZOU QUE TERCEIRO INTERMEDIASSE A VENDA OU DE CULPA NO EPISÓDIO – NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS...
... , nulidade ou anulação, Liminar]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA ... Aduz, portanto, que não houve credor putativo, tampouco a comprovação dos requisitos necessários à concessão da ... -
Acórdão Nº 5006333-27.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... SENTENA DE PROCEDNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PUTATIVO REALIZADO POR MEIO DE BOLETO BANCRIO.PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA DO ... JOSE EDIO PEREIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ ALBERTO KRAS BORGES FILHO (OAB SC022048)Certifico que este processo foi includo na Pauta da Sesso ...
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Acórdão Nº 5005356-43.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... BOA-F. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DEVER DE O RU PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAO ... (RU) ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) RECORRIDO: WILLIAM MAICON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: ...
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Casamento válido
... Prefácio. In: GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O novo divórcio ... São Paulo: Saraiva, 2010. p. 14 ... existir, ser inválido, porém eficaz (casamento putativo); iv. inexistir, ser inválido e ineficaz (inexistência de manifestação ...
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... ão dos atos nulos 12 , chancela alguns efeitos ao casamento putativo 13 e aos negócios jurídicos praticados por absolutamente incapazes com ... pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido ...