filho putativo
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Decisão Monocrática Nº 0171017-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... SEPARADO DE FATO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ... ART. 4º DA LEI 6.194/74 (ANTES DA EDIÇÃO ... por João Batista de Oliveira Filho, ao Oficial do Registro Civil ... das Pessoas Naturais da Comarca de Santa ...
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Abortamento (Art. 124)
... ês de 1936, deve ser permitido quando existe perigo certo de que o filho, em razão de predisposição hereditária, padecerá de enfermidade ... putativo, sendo o médico isento de pena se o erro foi plenamente justificado pelas ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... se lembrados casos de direito de família (por ex., o casamento putativo) e de direito das obrigações (por ex., o credor putativo) ... 46. Cf ... 2ª Câmara Cível. Des. Relator: Sergio Cavalieri Filho, 15.02.2000. quando, ao deparar-se com o tema da revisão contratual por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-77.2014.5.07.0027), 2016-02-26
... JOSÉ BOLIVAR CRUZ LEITE FILHO " (id 911d1c8) ... De fato, sendo a autora da presente ação a ... Código Civil de 2002, " o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor" ... Ou seja, de acordo ...
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Acórdão nº 1004240-33.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AOS FILHOS DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ – VALIDADE - PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos herdeiros do de cujus quando se
... SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] ... Parte(s): [ROSA FLORENCIO ... PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – ... -
Acórdão Nº 0005876-47.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO OS GENITORES DO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA FILHA DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309,
... SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR ... PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309, DO CC/02 ... QUITAÇÃO ... Batista de Oliveira Filho, ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da ... ESTADO DO ... -
Desenvolvimento histórico da responsabilidade civil pré-contratual
... do contraente de boa-fé no contrato inválido é a de contraente putativo, semelhante, portanto, à situação do proprietário putativo. Em ambas ... 240 , em RUI STOCCO 241 , em AFRÂNIO LIRA 242 e em SERGIO CAVALIERI FILHO 243 ... MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES, ao tratar no seu Curso de ...
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Relatório e Voto com número 5623409-22.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 30-11-2023
... PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação ... da teoria da aparência, é ... e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho ... Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.011815-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
... (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP071340 ALFREDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP075284 ... Cdigo Civil, segundo o qual o pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda que provado depois que no era credor, deve ser interpretado ...
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Prisão em flagrante no domicílio possui limites
Prisão em flagrante no domicílio possui limites
... penalmente , em razão do estrito cumprimento do dever legal putativo ... De outro lado, se a diligência não derivar de embasadas suspeitas, ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 539 ... [3] TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Processo penal. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 406; ... -
TJ-SP não valida certidão de casamento que só foi revelada falsa 49 anos depois
TJ-SP não valida certidão que só foi revelada falsa 49 anos depois
... Para ele, seria possível reconhecer a união como casamento putativo ("imaginário", mas de boa-fé), e assim registrá-la devidamente ... O advogado José Roberto Moreira Filho, presidente da seção Minas Gerais do IBDFAM, diz que a decisão foi ... -
Excludentes de antijuridicidade
... Estado de necessidade putativo: Por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, o agente supõe ... Ex: Pai que, no exercício do pátrio poder, proíbe que o filho saia de casa, não comete constrangimento ilegal; proprietário, que, para ...
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Acórdão Nº 0044135-14.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-05-2021
... EM GRUPO E SEGURO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO ... – TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DAS SEGURADORAS EVIDENCIADA ... óbito do falecido, com as informações de que o seu filho era solteiro e não tinha filhos, ... demonstrando, dessa forma, ser a ...
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Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... Rolf Madaleno assim define o casamento putativo: “diz-se putativo o casamento que, mesmo nulo ou anulável, ainda assim ... @Referências ... ALBUQUERQUE FILHO, Carlos Cavalcanti de. Famílias simultâneas e concubinato adulterino ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... ótese do responsável que em exercício regular de direito deixa o filho de castigo trancado no quarto durante um dia inteiro. Embora sua conduta ... A) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas ...
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Acórdão nº 0001323-92.2009.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – PAGAMENTO FEITO POR BOA-FÉ PARA A EMITENTE ENDOSSANTE – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA ENDOSSATÁRIA DE TER BENEFICIADO DO PAGAMENTO FEITO PELA DEVEDORA DIRETAMENTE À EMPRESA ENDOSSANTE E NÃO DESQUALIFICAÇÃO DE...
... GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [ESPÓLIO DE CARLOS ... -32.2005.811.0050, código nº 16822 , em razão do pagamento putativo das duplicatas números 4.475 e 4.154, emitidas pela empresa Rondoagro ... -
Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
... nas hipteses em que o pagamento feito de boa-f ao credor putativo, segundo a previso constante no art. 309 do Cdigo Civil ("O pagamento ... Assim, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:Por bvio, a lei exige, para que o pagamento seja admitido, que o devedor ... -
Acórdão Nº 0016712-87.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-06-2022
... 4. “A outro giro, também será autorizado a receber o credor putativo ... (artigo 309 do CC). Cuida-se de mais uma aplicação da teoria da ... acordo de honorários entre a Apelante, o filho da Apelada e o Dr. ARIEL ORTIZ, conforme ... equivocadamente constou na r ...
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Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
... nas hipteses em que o pagamento feito de boa-f ao credor putativo, segundo a previso constante no art. 309 do Cdigo Civil ("O pagamento ... Assim, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:Por bvio, a lei exige, para que o pagamento seja admitido, que o devedor ... -
Direito de filiação
... estabelece, o único em 1° grau, que vincula o pai ou mãe ao filho. Dessa relação de parentesco, todas as demais resultam, seja na linha ... de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. Desnecessária essa norma em face da filiação não estar mais vinculada ...
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Acórdãos nº 1004131-02.2016.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... ÉRIO DA SILVA (Presidente) e PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. São Paulo, 6 de março de 2019. Salles Rossi Relator Assinatura ... do negócio, bem como do pagamento feito a credor putativo Inteligência dos arts. 309 e 311 do Código Civil Precedentes, ...
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Acórdão Nº 0018212-29.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PUTATIVO DAS QUANTIAS DEVIDAS (ART. 309 DO CC). PROFISSIONAL ... QUE ATUOU NA VENDA ... Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J ... 05/10/2020 – grifou-se) ... Portanto, preenchidos os demais ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Juazeiro, 15 de janeiro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; font-family: ... ção expressa que aquele pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado posteriormente que não era o credor, ...
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Acórdão Nº 5005352-13.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... (RU) ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) RELATRIOEdigar Euzbio Borges ... (Brasil) S.A., dizendo ter realizado, em sntese, pagamento putativo de dvida havida perante a primeira r, em razo da falha na prestao dos ...
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Acordao N° 1407945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Presquestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?o banco pan já sabia da existência de fraudes putativas que...
... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... 2. Acrescenta que “o boleto enviado pelo credor putativo à embargante possuía DIVERSOS dados a ... subsidiar a articulada ...