firma individual empresário
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Acórdãos nº 2056097-25.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ” e “Renajud”, em nome da firma individual, da qual a coexecutada ... individual e a pessoa física do empresário. Ausência de autonomia patrimonial ...
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Acórdão nº 1020842-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVANTE(s): MARLUZI MARCONDES METRANAGRAVANTE(s): IVAN QUEIROZ FERREIRAAGRAVADO(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCONDES DOS SANTOS NETOE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DE...
... PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA ... distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma ... -
Decisão Monocrática N° 07379798020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A empresa...
... DE SENTENA INCLUSO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUO. PERTINNCIA. DECISO ... individual e a pessoa natural titular da firma individual. Sendo assim, o empresrio individual, ... -
Decisão Monocrática nº 50549777520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O ART. 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69 QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR, DESDE QUE COMPROVADA A MORA. A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - IDENTIDADE DE...
... concreto - identidade de patrimônio da firma individual e da pessoa fisíca, sendo o ... patrimônios da pessoa jurídica e do empresário individual (pessoa física) se confundem, de tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...
... que o devedor tributário é a empresa individual, não a pessoa física que a compõe, sobre a ... que, tratando-se o executado de empresário individual, os bens destes respondem pelas ... individual e a pessoa natural titular da firma, deve ser considerado que, no caso, o crédito ... -
Acórdão Nº 0009770-81.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A INICIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INDISSOCIABILIDADE DO PATRIMÔNIODO AUTOR E DA FIRMA INDIVIDUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DO MÉRITO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA
... ILEGITIMIDADE ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. INDISSOCIABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO ... AUTOR E DA FIRMA INDIVIDUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO ... DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...
... , importante registrar que o empresrio individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...
... , importante registrar que o empresrio individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional ... -
Processo nº 0287706-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... tratar a parte autora de firma" individual, eis que a figura do\xC2" ... empresário ...
- Acórdãos nº 2252147-58.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0300074-06.2019.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... RECURSO DA PARTE R. 1.AUTOR EMPRESRIO INDIVIDUAL.IDENTIFICAO ENTRE EMPRESA E PESSOA FSICA.A ...
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Acórdão Nº 0702327-02.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELA BAIXA DA AUTORA/APELANTE NO CADASTRO NACIONAL...
... COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL). IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE ... PROCESSUAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESIDE NA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA ... -
Acórdão nº 71010483147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIRMA INDIVIDUAL. AUTOR QUE É REPRESENTANTE LEGAL DA ME. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
... LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIRMA INDIVIDUAL. AUTOR QUE É REPRESENTANTE LEGAL DA ... -
Acórdão nº 1016097-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO...
... DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ... , o empresário responde pelas dívidas da firma sem necessidade de instauração de procedimento ... -
Acórdãos nº 2132949-90.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... Identidade entre a firma individual e a pessoa física do empresário. Ausência de autonomia patrimonial ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que ... são dispensados de reconhecimento de firma ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte
... por dvidas oriundas da empresa individual constituda para a prtica de atividade comercial ... A existncia de congruncia patrimonial da firma individual com a pessoa fsica de seu titular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte
... por dvidas oriundas da empresa individual constituda para a prtica de atividade comercial ... A existncia de congruncia patrimonial da firma individual com a pessoa fsica de seu titular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não
... Nelson Eduardo Ramos Borges, empresrio individual inscrito no CNPJ sob o n. 08.924.256/0001-05, ... A existncia de congruncia patrimonial da firma individual com a pessoa fsica de seu titular ... -
ACÓRDÃO Nº 4173/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE FIRMA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO ANTES DA CITAÇÃO REALIZADA POR VIA EDITALÍCIA, SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE. DECURSO DE LONGO PRAZO A IMPEDIR O CHAMAMENTO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. REVISÃO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DA TCE EM RELAÇÃO À EMPRESA.
... esta etapa, o falecimento do empresrio individual responsvel pela firma individual E. Pimenta Dias ... -
Acórdão Nº 5076178-21.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... , uma vez que é titular da empresa individual executada nos autos do cumprimento de sentença ... , DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL QUE EXERCE A ... individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0008234-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AGRAVANTE:FIRMA INDIVIDUAL JULIO LERNER ... AGRAVADO: MUNICÍPIO ... PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS ...
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Acórdão Nº 5017049-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... e autorizou a"incluso da pessoa jurdica firma individual (Andre R. S. Maior Cabanha "Cabanha ...
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Acórdão Nº 0095304-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-04-2024
... PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESÁRIO, PESSOA FÍSICA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB ... DEVEDOR QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ... DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O ... FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025442020194058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ