firma individual empresário
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Acórdão nº 1.0000.18.076833-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...
... que as personalidades do empresrio individual e da pessoa do seu titular se confundem, defiro a ... individual e a pessoa natural titular da firma individual", e, por conseguinte, "no h distino ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076833-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...
... que as personalidades do empresrio individual e da pessoa do seu titular se confundem, defiro a ... individual e a pessoa natural titular da firma individual", e, por conseguinte, "no h distino ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - POSSIBILIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário...
... outro lado, considerando que a empresa individual e a pessoa natural possuem a mesma personalidade, ... individual e a pessoa fsica titular da firma individual, sendo que ambos podem responder pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DO SEU TITULAR - POSSIBILIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário...
... outro lado, considerando que a empresa individual e a pessoa natural possuem a mesma personalidade, ... individual e a pessoa fsica titular da firma individual, sendo que ambos podem responder pelas ... -
Acórdão Nº 0010257-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... o atual proprietário do imóvel é empresário individual. É entendimento doutrinário e ... individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Acórdão Nº 0006133-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC ... O empresário individual, conhecido como firma individual, é aquele que exerce em nome próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... inexistência de distinção entre o empresário" individual e a sua pessoa física, nem a inscriç\xC3" ... que, tratando-se de empresário individual (firma individual), ou seja, pessoa física que exerce ... -
Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
... empresário" individual, considerou ser aplicável\xC2" ... firma" individual quanto aos ... bens necess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... ções da pessoa física do Executado/firma individual ... Nas razões recursais, a ... distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007651220194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800765-12.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BEZERRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:
... são claros em demonstrar que se trata de firma individual, não se havendo falar em distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário ... Assim, é certo que a execução deve ser ... -
Acórdãos nº 2210693-98.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... o faturamento de empresa individual, em nome da esposa do agravado, que ... entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular ...
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Acórdãos nº 2055022-82.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Empresa individual. Desnecessidade de instauração do ... e a pessoa natural titular da firma. Empresário individual que responde com ...
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Acórdãos nº 2186813-77.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... ÃO DA PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE ... para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) ...
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Acórdãos nº 2176534-32.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou...
... de valores nas contas da empresa individual do executado. Aduz a agravante, em sntese, ... Pois bem. De fato, na firma individual no h distino entre o patrimnio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002648620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000264-86.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA SOARES DE SOUZA FRUTUOSO ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
... a atividade campesina, de forma individual, pelo período de carência, o que restou ... matrimônio), participou como sócio "empresário" em empresa/firma individual, o que, igualmente, ... -
Decisão com número 5161463-58.2015.8.09.0115 da Orizona - Vara das Fazendas Públicas, 09-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de empresário individual, sua responsabilidade patrimonial é ilimitada. Dessa forma, os atos executivos podem recair diretamente sobre o patrimônio da pessoa física, sem que haja necessidade de se redirecionar a execução ou desconsiderar a personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e...
... , a exequente requereu a citação do empresário individual, sob o fundamento de que sendo o ... evedor uma firma" individual, dispensa sejam determinadas duas cita\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário; ... a) o titular de firma individual urbana ou ...
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Acórdão nº 1.0344.13.006258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEVEDOR CASADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIRMA INDIVIDUAL - TITULAR DA EMPRESA - SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA.A firma individual tem por característica o fato de o empresário exercer as atividades em seu próprio nome. Tal modalidade empresarial tem por...
... de Freitas Queiroz - ME - uma empresa individual cujo titular Josefa de Freitas Queiroz, no ... A existncia de congruncia patrimonial da firma individual com a pessoa fsica de seu titular ... -
Acórdão nº 1.0344.13.006258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEVEDOR CASADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIRMA INDIVIDUAL - TITULAR DA EMPRESA - SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA.A firma individual tem por característica o fato de o empresário exercer as atividades em seu próprio nome. Tal modalidade empresarial tem por...
... de Freitas Queiroz - ME - uma empresa individual cujo titular Josefa de Freitas Queiroz, no ... A existncia de congruncia patrimonial da firma individual com a pessoa fsica de seu titular ... -
Acórdãos nº 2169764-91.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... bens no CPF da empresária individual Descabimento Microempresário e ... entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular ...
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Acórdãos nº 2102141-05.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... EXECUTADO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PESSOAS ... A firma consiste na denominação do ...
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Decisão Monocrática nº 50594437820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. INFOJUD. PESQUISA DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. 1. Tratando-se de firma individual, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa. Eles integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente...
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. infojud. pesquisa de bens EM NOME DA PESSOA ICA. ... 1. Tratando-se de firma individual, os bens utilizados pelo empresário ... -
Acórdãos nº 1133928-65.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... de crédito bancário emitida por firma individual, cujo empresário faleceu ...