firma individual empresário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. QUALIFICAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL. RELATORA INDUZIDA A ERRO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DANO MORAL, COMPROVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...

Homologo a desistência do recurso manifestada pelos apelantes Tatiane Barbosa Ribeiro Meireles, Raimundo Soares Ribeiro, José Geraldo Rodrigues, Kátia Vieira Cezar Ribeiro, Augusto César Barbosa Pinheiro (pessoa física e firma de empresário individual), Tatiele Lima Guimarães, Jeovah Machado da Fonseca Júnior e Suellen Cassimiro da Silva, manifestada na petição de ID nº 50863721, consoante o art.

PENHORA – Desconsideração da personalidade jurídica – Pretensão de desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade de empresa individual – Admissibilidade – Incidência sobre conta poupança – Impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos – Tendo em vista que inexiste distinção entre os bens pertencentes ao empresário...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Renajud. Renovação da pesquisa em nome do empresário individual. Possibilidade. I. O superior tribunal de justiça entende que, tratando-se de instrumentos destinado a promover a satisfação da pretensão creditória do exequente, examinada a razoabilidade do pedido no caso concreto, admite-se a reiteração da pesquisa pelos sistemas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. RECLAMO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. [1] EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. [2] MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, DO CPC)....

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão do avalista no polo passivo. Indeferimento do pedido pelo juízo singular. Microempresário atuando sob firma individual. Inexistência de personalidades jurídicas distintas. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. 1. Constatando-se, por consulta ao sítio...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – Na hipótese dos autos, o agravante pretende reformar decisão singular, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA “PAULÃO AUTOMOTIVO” (CNPJ 41.881.018/0001-27). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL (REsp 1.355.000/SP). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE EM FACE DA EMPRESA (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFUNDIRIAM PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL E DO SÓCIO ÚNICO. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. PATRIMÔNIO SERIA ÚNICO SE FOSSE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL. recurso conhecido e IMprovido.1. A parte agravante confunde sociedade empresária individual e empresário individual, também conhecido por firma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA  ONLINE DIRECIONADA AO CNPJ. POSSIBILIDADE. 1. O empresário individual (EI) exerce a atividade comercial em nome próprio, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física, registrada junto ao CPF, e a empresa, registrada junto ao CNPJ. Neste sentido, inclusive, a...

Citação postal – Arguição de nulidade - Ação de cobrança - Pretensão da devedora fundada na entrega a pessoa estranha ao seu quadro - Inocorrência – Cobrança instruída com confissão de dívida de emissão de pessoa jurídica, firma individual – Confusão patrimonial – Personalidade jurídica e do empresário individual que não se distinguem - Responsabilidade pelas obrigações sobre o patrimônio da...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO - autor - FIRMA individual - PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DO EMPRESÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - ANULAÇÃO - JUÍZO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO DE MÉRITO - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 1013, §3º E INCISOS, DO CPC . APELO do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. QUALIFICAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL. RELATORA INDUZIDA A ERRO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DANO MORAL, COMPROVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA MICROEMPRESA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. DANOS MORAIS.  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

RESPONSABILIDADE DO TITULAR. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para efeitos civis e comerciais, não existe distinção entre a pessoa do empresário e sua firma individual, sendo esta última mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse “declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)”, por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que “a pessoa física proprietária da firma individual se...