firma individual empresário

Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de valores e bens, através dos sistemas "BacenJud" e "Renajud", em nome da firma individual, da qual a coexecutada é a única sócia. Indeferimento. Identidade entre a firma individual e a pessoa física do empresário. Ausência de autonomia patrimonial. Confusão patrimonial entre a

AGRAVANTE(s): MARLUZI MARCONDES METRANAGRAVANTE(s): IVAN QUEIROZ FERREIRAAGRAVADO(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCONDES DOS SANTOS NETOE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO – DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O ART. 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69 QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR, DESDE QUE COMPROVADA A MORA. A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - IDENTIDADE DE...

PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A INICIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INDISSOCIABILIDADE DO PATRIMÔNIODO AUTOR E DA FIRMA INDIVIDUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DO MÉRITO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Excessiva Demora Na Execução Dos Reparos de Veículo Segurado por Oficina Credenciada. Seguradora. Responsabilidade Solidária. Cadeia de Consumo. Inequívoco que a Conclusão Da Execução Dos Reparos Somente Ocorreu Oito Meses Após O Sinistro. Documento de Quitação Trazido Pela Ré que Se Refere Aos Reparos Executados, Os Quais, Ao que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. As provas constantes dos autos revelam que a devedora agravada é empresária individual, o que torna descabida a pretendida desconsideração da personalidade inversa....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. AUTOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IDENTIFICAÇÃO ENTRE EMPRESA E PESSOA FÍSICA. A EMPRESA CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA PESSOA DO EMPRESÁRIO (AUTOR), DE MODO QUE, NESSES CASOS, DEVE-SE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELA BAIXA DA AUTORA/APELANTE NO CADASTRO NACIONAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIRMA INDIVIDUAL. AUTOR QUE É REPRESENTANTE LEGAL DA ME. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que autorizou a pesquisa de bens em nome da pessoa física. Identidade entre a firma individual e a pessoa física do empresário. Ausência de autonomia patrimonial. Confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física (empresário individual) que...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS, INCLUSIVE OS INERENTES À MEAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE FIRMA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO ANTES DA CITAÇÃO REALIZADA POR VIA EDITALÍCIA, SEM QUE HOUVESSE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE. DECURSO DE LONGO PRAZO A IMPEDIR O CHAMAMENTO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. REVISÃO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DA TCE EM RELAÇÃO À EMPRESA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA (FIRMA INDIVIDUAL). PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CPC, ART. 99, § 3º. PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA BENESSE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO, PORQUANTO AUSENTE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL E TAMPOUCO NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E/OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA...

PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ

EMENTA MAICON PEREIRA DOS SANTOS. EMPRESÁRIO. PESSOA NATURAL. JUSTIÇA GRATUITA. O que é relevante para o julgamento do pleito de justiça gratuita formulado pelo empresário individual, é o fato que seu patrimônio é igual ao da sua firma, de maneira que os requisitos para o deferimento do benefício da justiça gratuita se confundem com aqueles exigidos às pessoas físicas. No caso dos autos, na mesma

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. Em se tratando de empresário individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa física, presume-se verdadeira a insuficiência de recursos financeiros alegada pela pessoa natural. Todavia, essa presunção não é absoluta, sendo necessário que se junte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. Em se tratando de empresário individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa física, presume-se verdadeira a insuficiência de recursos financeiros alegada pela pessoa natural. Todavia, essa presunção não é absoluta, sendo necessário que se junte...

MANTIDA. 1. Não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite a pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). 2. Por ser o agravado titular de "microempresa...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica Na Vila Do Abraão - Ilha Grande. Empresário Individual que Opera Um Pequeno Bar. Sentença que Extinguiu O Processo, Indeferindo a Inicial, Sob O Fundamento de que O Autor Não Esclareceu Adequadamente Se É Pessoa Física Ou Jurídica. Esclarecimentos, Prestados Pelo Autor, Dando Conta