firma individual empresário
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Acórdão nº 1.0000.21.206374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL- HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. Em se tratando de empresário individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa física, presume-se verdadeira a insuficiência de recursos financeiros alegada pela pessoa natural. Todavia, essa presunção não é absoluta, sendo necessário que se junte...
... CSAR FERREIRA DOS SANTOS, empresrio individual, inscrito no CNPJ 32.728.884/0001-91, contra ... -
Decisão Monocrática N° 07382018220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
MANTIDA. 1. Não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite a pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). 2. Por ser o agravado titular de "microempresa...
... , na execuo movida contra microempresa individual, descabe falar na incluso da pessoa fsica no polo ... individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual mera fico ... INCLUSO DO TITULAR DE PESSOA JURIDICA (EMPRESARIO INDIVIDUAL) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ... -
Processo nº 0007000-47.2017.8.19.0003 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica Na Vila Do Abraão - Ilha Grande. Empresário Individual que Opera Um Pequeno Bar. Sentença que Extinguiu O Processo, Indeferindo a Inicial, Sob O Fundamento de que O Autor Não Esclareceu Adequadamente Se É Pessoa Física Ou Jurídica. Esclarecimentos, Prestados Pelo Autor, Dando Conta
... EMPRESÁRIO" INDIVIDUAL QUE OPERA UM ... PEQUENO\xC2" ... EMPRESARIAL DA ESPÉCIE FIRMA INDIVIDUAL. FIRMA ... -
Decisão Monocrática N° 07265952320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
MANTIDA. 1. Não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite a pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). 2. Por ser o agravado titular de "microempresa...
... TITULAR DE PESSOA JURDICA (EMPRESRIO INDIVIDUAL) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... individual e a pessoa natural titular da firma individual. A empresa individual mera fico ... -
Acórdão Nº 0804713-63.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... BEM DA PESSOA FSICA TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I - O patrimnio de uma ... que a executada, ora agravada, trata-se de firma individual, cabvel a penhora de bens do ...
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Acórdão Nº 0301931-68.2015.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. DESISTÊNCIA DA OBRA POR FALTA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS ETAPAS DA OBRA. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DO FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA
... Itacir Laux ME), a qual, por se tratar de firma individual, confunde-se com a pessoa do ... DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 0023424-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... QUANTIA CERTA. PESSOA FÍSICA. FIRMA ... INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO. DISTINÇÃO ... distinção patrimonial entre o empresário ... individual e a pessoa natural titular da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ... ístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ...
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Acórdão nº 1019355-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO –INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – FIRMA INDIVIDUAL – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ENTENDENDO QUE A MICROEMPRESA E FIRMA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO...
... JURÍDICO-PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – FIRMA INDIVIDUAL – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA ... É cediço que a pessoa física do empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA BACENJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA EMBARGADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência,...
... , vez que se trata de empresrio individual (docs. 16/17), sendo certo que "A empresa ... individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO ... -
Acordao N° 1275883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Revelia. Alegação de matéria fática em sede recursal. Preclusão. Empresa individual. Microempreendedor individual. Personalidade jurídica. Patrimônio. Confusão. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Descumprimento contratual. Dever de indenizar. Ônus probatório do réu. Não desincumbência. Recurso conhecido e nã
... EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR ... INDIVIDUAL. PERSONALIDADE ... individual se confunde com o próprio empresário, de modo que o patrimônio da firma ... -
Acórdãos nº 1002661-30.2014.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... ” da pessoa física do empresário individual. Firma individual que ...
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Acórdão Nº 5052033-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... para indstrias de alimentao, na forma de firma individual, desde a data de 01 de agostode 2014 ...
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Acórdão Nº 4015975-87.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... empresarial, mas, sim, um empresrio individual (MEI), sendo desnecessrio o procedimento de ... individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp1.355.000/SP, Rel. Ministro ...
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Acordao Nº 123997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS PELO CPF DO EMPRESÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Tratando-se de firma individual, não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da pessoa jurídica
... movida em desfavor do empresrio individual V. C. de Arajo - EPP (Processo n ... DESNECESSIDADE. - Em se tratando de firma individual no h se falar em autonomia patrimonial ... -
Acordao Nº 123997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS PELO CPF DO EMPRESÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Tratando-se de firma individual, não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da pessoa jurídica
... movida em desfavor do empresrio individual V. C. de Arajo - EPP (Processo n ... DESNECESSIDADE. - Em se tratando de firma individual no h se falar em autonomia patrimonial ... -
Acordao Nº 123997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS PELO CPF DO EMPRESÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Tratando-se de firma individual, não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da pessoa jurídica
... movida em desfavor do empresrio individual V. C. de Arajo - EPP (Processo n ... DESNECESSIDADE. - Em se tratando de firma individual no h se falar em autonomia patrimonial ... -
Acordao Nº 123997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS PELO CPF DO EMPRESÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Tratando-se de firma individual, não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da pessoa jurídica
... movida em desfavor do empresrio individual V. C. de Arajo - EPP (Processo n ... DESNECESSIDADE. - Em se tratando de firma individual no h se falar em autonomia patrimonial ... -
Acordao Nº 123997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS PELO CPF DO EMPRESÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - 1) Tratando-se de firma individual, não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da pessoa jurídica
... movida em desfavor do empresrio individual V. C. de Arajo - EPP (Processo n ... DESNECESSIDADE. - Em se tratando de firma individual no h se falar em autonomia patrimonial ... -
Acórdão Nº 4016171-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... sociedade empresarial, mas, sim, um empresário individual (MEI), sendo desnecessário o ... individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp1.355.000/SP, Rel. Ministro ...
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Acórdãos nº 1004322-41.2016.8.26.0663 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... distinção entre a pessoa do empresário e sua firma individual, sendo esta ...
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Acórdão Nº 0301050-60.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... oportunidade, foi apresentada declarao de firma individual para comprovao de sua situao; g) o ...
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Acórdão Nº 0005073-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-07-2023
... ALVES TREVISAN. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ... DISTINÇÃO ... FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COTAS ...
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Acórdãos nº 2021243-39.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... A QUO MICROEMPRESA – EMPRESÁRIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL ...
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Acórdãos nº 2209399-79.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... A QUO MICROEMPRESA EMPRESÁRIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL ...