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• Diário Oficial do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. INOCORRÊNCIA. Exercendo o reclamante a função de coordenador de vendas, na qual necessitava deslocar-se, constantemente, inclusive em viagens, conclui-se que o veículo fornecido pela empresa e a franquia para uso de celular, constituíam ferramentas para melhor execução de suas tarefas laborais, independentemente do fato de, por mera liberalidade,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. REFORMA DO DECISUM A QUO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Carta Magna - art. 7º, inciso XXVI - garante aos Sindicatos a possibilidade de negociar condições de trabalho, firmando convenções e acordos coletivos que valem como fonte de direito para as categorias representadas. Tais normas resultam de...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. O ônus da prova coube ao acionante, por força do art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC, haja vista que o demandado, em sede de defesa (fls. 47/65), assegura que o reclamante exerceu durante todo o período trabalhado a função de auxiliar de logística II. Há que se destacar, por oportuno, que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS SUCESSIVOS. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO. SÚMULA 156 DO C. TST. O contrato firmado nos moldes da Lei Pelé exige, no artigo 30, a duração mínima de três meses e máxima de cinco anos, com a possibilidade de sucessivas recontratações, sem, contudo, transmudar-se em contrato por prazo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA. OPERADOR DE CALL CENTER. ILICITUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST C/C INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000035-16.2013.5.06.0000. Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços sempre que o trabalhador cumpra tarefas...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS JORNADAS INDICADAS NA EXORDIAL, ELIDIDA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA PELO RECLAMADO. Uma vez invalidados os registros contidos nos cartões de ponto, milita favoravelmente ao reclamante a presunção de que o intervalo intrajornada não lhe era integralmente concedido, nos moldes do por ele descrito na peça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT E ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, o que não é a hipótese dos autos. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO - CARGO DE CONFIANÇA. A mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido, não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário para configurar o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, a prova da outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Trata-se do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de acidente do trabalho, que se apura por nexo de concausalidade: constatação de doença degenerativa agravada pelo exercício das atividades a que se submetia a obreira. E aqui reside a culpa da reclamada, já que não comprovou que obedecia às normas protetivas da saúde da trabalhadora. Recurso...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS - Uma vez reconhecida a submissão do postulante à jornada descrita no caput do art. 224 da CLT, resulta devido o pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas laboradas diariamente, com adicional de 50%. Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL....

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancário, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando a empregada serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancária, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O que se depreende dos autos, é que restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, porquanto, a prova oral corrobora a prática de ato ilícito, pela empregadora, em afronta à dignidade do...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ATIVIDADES EM FRENTES DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. A conduta da reclamada ao não assegurar aos seus empregados ambiente de trabalho que ofereça condições sadias para a execução das atividades, assim entendidas aquelas atinentes à sua saúde e higiene pessoal, configura ato ilícito gerador do dano moral. Recurso...